ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.857 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 2.857 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.780, de 05 de junho de 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.780 de 05 de junho de 2018, que “aprova o loteamento de uma área de 24.264,70 m² (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro metros e setenta decímetros quadrados) de propriedade de Clóvis Wohlenberg e Bernardete Bernardi Wohlenberg”, para modificar o artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“Art. 7º Os serviços de infraestrutura são de inteira responsabilidade dos interessados, com prazo de execução estabelecido até 31 de maio de 2021 e que indicam os seis lotes abaixo relacionados em garantia da execução da infraestrutura prevista conforme determina a Legislação Municipal.
Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os lotes Nº 05 e 06 da Quadra 200 com 360,00 m² cada e 10, 11, 12 e 13 da Quadra 199 com 428,00 m² cada, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:DF08DCBF