ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESCISÃO CONVÊNIO 01/2023.

Ofício de Rescisão Unilateral de Convênio

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARI

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

OFÍCIO N.º 350/2025

Jari/RS, 01 de Dezembro de 2025.

Ao

INSTITUTO RIOGRANDENSE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRADO– IRDESI CNPJ: 23.931.208/0001-20

Assunto: Rescisão Unilateral do Convênio 01/2023, com fundamento no Art. 78 da Lei 8.666/93.

Prezados Senhores,

O Município de Jari, por meio de seu Prefeito Municipal, em cumprimento ao dever de zelar pela continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e após análise do Ofício SMS Nº 298/2025 da Secretaria Municipal de Saúde, formaliza a RESCISÃO UNILATERAL do Convênio 01/2023, celebrado entre este Município e o Instituto Riograndense de Desenvolvimento Social Integrado – IRDESI.

1. Dos Fundamentos da Rescisão

A decisão de rescisão é motivada pelos seguintes fatos, que caracterizam grave e imediato descumprimento das obrigações assumidas:

Paralisação Injustificada e Inexecução Total dos Serviços: A execução dos serviços médico-hospitalares, objeto do convênio, foi completamente paralisada pelo Instituto, sem prévio aviso ou justificativa plausível, deixando a população desassistida em serviços essenciais de saúde.

Ocorrência de Fato Impeditivo Grave: O conhecimento da Operação Paralelo Cinco, deflagrada em 25 de novembro de 2025 pelo Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Polícia Federal, culminou na prisão da diretoria do IRDESI e na apreensão de documentos. Este evento demonstra a alteração da capacidade institucional do IRDESI de cumprir o ajuste.

Ausência de Interlocução Institucional: A entidade conveniada não prestou qualquer comunicação formal sobre os fatos ou a paralisação dos serviços, evidenciando grave fragilidade administrativa.

2. Do Amparo Legal

Os fatos narrados enquadram-se nas seguintes hipóteses de rescisão unilateral previstas no Art. 78 da Lei 8.666/93:

Inexecução total ou parcial (inciso I);

Paralisação da execução sem justa causa e sem aviso prévio (inciso XIII);

Dissolução da entidade ou ocorrência de fato impeditivo grave (inciso XIV);

Alteração da capacidade de cumprir o ajuste (inciso XV).

3. Da Formalização

Desta forma, e em conformidade com o Art. 79, I, da Lei 8.666/93, fica formalizada a RESCISÃO UNILATERAL do Convênio 01/2023, com efeitos imediatos a partir desta data, por motivo de interesse público e para garantir a continuidade da assistência à saúde da população Jariense.

Solicitamos as providências cabíveis por parte do IRDESI para a completa descontinuidade das ações e a prestação de contas final do convênio.

Atenciosamente,

 

OSNEI DOS SANTOS AZEREDO 

Prefeito Municipal de Jari/RS 


Publicado por:
Cristian André Wagner
Código Identificador:DF091E09