ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 6.038, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Alegrete para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
§1º Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I – Previsão da Receita para 2019/2021, contendo:
a) Resumo Geral da Previsão das Receitas;
b) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas.
II – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
III – Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Informações sobre o Patrimônio Público;
IV – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida projetada para 2019;
V – Demonstrativo de Compensação da Renúncia de Receita;
VI – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VII – Anexo de Compatibilidade do Orçamento com o Anexo de Metas Fiscais (LRF, art. 5º, I).
a) Compatibilidade com o resultado primário;
b) Compatibilidade com o resultado nominal.
§2º O Anexo VII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 4º, §1º da LRF.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Alegrete, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1º, §1º, fica estabelecida em igual valor entre receita estimada e despesa fixada, acrescida da Reserva de Contingência.
Art. 3º A receita do Município de Alegrete para o exercício de 2019 é orçada em R$ 253.241.014,00 (duzentos e cinquenta e três milhões, duzentos e quarenta e um mil e quatorze reais) e será arrecadada em conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
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RECEITAS CORRENTES |
R$ |
|
Receita Tributária |
37.035.872,00 |
|
Receita de Contribuições |
9.088.085,00 |
|
Receita Patrimonial |
16.716.071,00 |
|
Receita Agropecuária |
10.000,00 |
|
Receita de Serviços |
60.624,00 |
|
Transferências Correntes |
163.083.921,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.720.219,00 |
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Deduções de Receitas Diversas |
-22.938.172,00 |
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Total das Receitas Correntes |
228.714.792,00 |
|
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
20.265.875,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
Operação de Crédito |
7.159.220,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
19.617.769,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
21.830,00 |
|
Alienação de bens |
0,00 |
|
Total das Receitas de Capital |
27.198.519,00 |
|
TOTAL DA RECEITA ORÇADA |
253.241.014,00 |
Art. 4º É fixada em R$ 253.241.014,00 (duzentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e quarenta e um mil e quatorze reais) a despesa do Município de Alegrete para o exercício de 2019, distribuída entre os órgãos do Governo com os seguintes valores:
|
ÓRGÃO |
PRÓPRIA |
ESPECIAL |
TOTAL |
|
01- Câmara de Vereadores |
9.052.730,00 |
0,00 |
9.052.730,00 |
|
02 - Gabinete da Prefeita |
1.584.255,00 |
220,00 |
1.584.475,00 |
|
04 - Secretaria de Administração |
4.680.883,00 |
41.149.909,00 |
45.830.792,00 |
|
05 - Secretaria de Planejamento e Orçamento |
1.363.704,00 |
167.149,00 |
1.530.853,00 |
|
06 - Secretaria de Finanças |
15.478.464,00 |
250.000,00 |
15.728.464,00 |
|
07 - Secretaria de Infraestrutura |
15.578.553,00 |
27.137.389,00 |
42.715.942,00 |
|
08 - Secretaria de Educação e Cultura |
10.218.625,00 |
52.044.299,00 |
62.262.924,00 |
|
09 - Secretaria de Saúde |
5.530.200,00 |
47.903.534,00 |
53.433.734,00 |
|
10 - Secretaria de Agricultura e Pecuária |
2.796.367,00 |
1.150.578,00 |
3.946.945,00 |
|
11 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Ciência e Tecnologia |
1.106.304,00 |
38.780,00 |
1.145.084,00 |
|
12 - Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social |
4.000.369,00 |
2.135.999,00 |
6.136.368,00 |
|
13 - Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer |
920.498,00 |
587.404,00 |
1.507.902,00 |
|
14 - Secretaria do Meio Ambiente |
786.500,00 |
1.068.990,00 |
1.855.490,00 |
|
15 - Procuradoria Geral do Município |
2.470.100,00 |
0,00 |
2.470.100,00 |
|
16 - Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Cidadania |
2.534.300,00 |
316.911,00 |
2.851.211,00 |
|
90 - Reserva de Contingência |
1.188.000,00 |
0,00 |
1.188.000,00 |
|
TOTAIS |
79.289.852,00 |
173.951.162,00 |
253.241.014,00 |
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 6º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento da despesa.
Parágrafo único. Ficam autorizados o Poder Executivo e o Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária:
I - criar, transferir ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa;
II - criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por decreto, na Administração Pública Direta e Indireta, observados os artigos 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias, mediante a utilização dos recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64;
II - da Reserva de Contingência;
III - de excesso de arrecadação, proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV -Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, obedecidos os vínculos dos recursos.
§1º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas;
§2º Poderão ser utilizados, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento, sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
Seção III
Das Transposições, Remanejamentos e Transferências
Art. 8º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar a transposição remanejamento e transferências de dotações orçamentárias entre reduzidos de mesmo elemento, sem incidir sobre o limite estabelecido pelo caput do artigo 7º desta Lei.
§1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2º Para efeitos de lei orçamentária, entende-se:
I – Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício, para outras, incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento: o deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;
III – Transferência: o deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.
Seção IV
Da Autorização para a Contratação de Operações de Crédito
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.
Art. 10 Estimada a receita e Fixada a despesa, ficam alterados os valores apresentados na proposta orçamentária para 2019, atualizando automaticamente em correspondência à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, Lei nº 6.029/2018, assim como o Plano Plurianual 2018-2021, Lei n° 5.843/2017.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 07 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:DF311471