ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Ângelo para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III — o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 227.560.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
83.649.500,00 |
119.177.500,00 |
202.827.000,00 |
|
Receita Tributária |
25.607.300,00 |
12.187.700,00 |
27.795.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
2.700.000,00 |
22.723.000,00 |
25.423.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
833.500,00 |
8.519.000,00 |
9.356.500,00 |
|
Receita Agropecuária |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Industrial |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Serviços |
40.700,00 |
0 |
40.700,00 |
|
Transferências Correntes |
54.527.000,00 |
72.576.800,00 |
126.833.800 |
|
Outras Receitas Correntes |
211.000,00 |
3.171.000,00 |
3.382.000,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
38.343.000,00 |
38.343.000,00 |
|
Operações de Crédito Internas |
0 |
27.700.000,00 |
27.700.000,00 |
|
Operações de Crédito Externas |
0 |
0 |
0 |
|
Transferências de Capital |
0 |
10.248.000,00 |
10.248.000,00 |
|
Alienação de Bens |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
395.000,00 |
395.000,00 |
|
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0 |
40.000,00 |
40.000,00 |
|
Receita de Contribuições – Intraorç. |
0 |
40.000,00 |
40.000,00 |
|
Receita Patrimonial – Intraorç. |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
0 |
0 |
0 |
|
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens – Intraorç. |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização de Empréstimos – Intraorç. |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas de Capital – Intraorç. |
0 |
0 |
0 |
|
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
0 |
13.650.000,00 |
13.650.000,00 |
|
. . . . |
|
|
|
|
TOTAL |
83.649.500,00 |
143.910.500,00 |
227.560.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 227.560.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil reais).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 159.249.950,00;
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 68.312.050,00.
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
|
GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
3. DESPESAS CORRENTES |
107.430.800,00 |
61.181.050,00 |
168.611.850,00 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
57.015.810,00 |
44.319.600,00 |
101.335.410,00 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias |
16.888.625,00 |
3.431.000,00 |
20.319.625,00 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
2.544.000,00 |
200.000,00 |
2.744.000,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes |
30.982.365,00 |
13230.450,00 |
44.212.815,00 |
|
3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias |
0 |
0 |
0 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
46.102.150,00 |
1.131.000,00 |
47.233.150,00 |
|
4.1 – Investimentos |
43.003.950,00 |
1.131.000,00 |
44.134.950,00 |
|
4.2 - Inversões Financeiras |
50.000,00 |
0 |
50.000,00 |
|
4.2 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias. |
0 |
0 |
0 |
|
4.3 – Amortização da Dívida |
3.048.200,00 |
0,00 |
3.048.200,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
5.715.000,00 |
6.000.000,00 |
11.715.000,00 |
|
TOTAL |
159.247.950,00 |
62.312.050,00 |
221.560.000,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 4.168/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:DF320AFF