ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santo Ângelo para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

III — o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 227.560.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil reais).

 

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS

LIVRES

RECURSOS

VINCULADOS

TOTAL

1 – RECEITAS CORRENTES

83.649.500,00

119.177.500,00

202.827.000,00

Receita Tributária

25.607.300,00

12.187.700,00

27.795.000,00

Receita de Contribuições

2.700.000,00

22.723.000,00

25.423.000,00

Receita Patrimonial

833.500,00

8.519.000,00

9.356.500,00

Receita Agropecuária

0

0

0

Receita Industrial

0

0

0

Receita de Serviços

40.700,00

0

40.700,00

Transferências Correntes

54.527.000,00

72.576.800,00

126.833.800

Outras Receitas Correntes

211.000,00

3.171.000,00

3.382.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

0

38.343.000,00

38.343.000,00

Operações de Crédito Internas

0

27.700.000,00

27.700.000,00

Operações de Crédito Externas

0

0

0

Transferências de Capital

0

10.248.000,00

10.248.000,00

Alienação de Bens

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

395.000,00

395.000,00

7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

0

40.000,00

40.000,00

Receita de Contribuições – Intraorç.

0

40.000,00

40.000,00

Receita Patrimonial – Intraorç.

0

0

0

Outras Receitas Correntes – Intraorç.

0

0

0

8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS

0

0

0

Alienação de Bens – Intraorç.

0

0

0

Amortização de Empréstimos – Intraorç.

0

0

0

Outras Receitas de Capital – Intraorç.

0

0

0

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

0

13.650.000,00

13.650.000,00

. . . .

 

 

 

TOTAL

83.649.500,00

143.910.500,00

227.560.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 227.560.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões quinhentos e sessenta mil reais).

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 159.249.950,00;

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 68.312.050,00.

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS

LIVRES

RECURSOS

VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

107.430.800,00

61.181.050,00

168.611.850,00

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

57.015.810,00

44.319.600,00

101.335.410,00

3.1 - Pessoal e Encargos Social

Operações Intraorçamentárias

16.888.625,00

3.431.000,00

20.319.625,00

3.2 - Juros e Encargos da Dívida

2.544.000,00

200.000,00

2.744.000,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

30.982.365,00

13230.450,00

44.212.815,00

3.3 - Outras Despesas Correntes

Operações Intraorçamentárias

0

0

0

4. DESPESAS DE CAPITAL

46.102.150,00

1.131.000,00

47.233.150,00

4.1 – Investimentos

43.003.950,00

1.131.000,00

44.134.950,00

4.2 - Inversões Financeiras

50.000,00

0

50.000,00

4.2 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias.

0

0

0

4.3 – Amortização da Dívida

3.048.200,00

0,00

3.048.200,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

5.715.000,00

6.000.000,00

11.715.000,00

TOTAL

159.247.950,00

62.312.050,00

221.560.000,00

 

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 7º Ficam autorizados:

 

I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) anulação parcial ou total de suas dotações;

b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

c) excesso de arrecadação.

 

II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de vinte por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. Também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, para fins da alínea b do inciso I do caput, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º, inciso I, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 11 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

Art. 13 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III do art. 2º da Lei Municipal Nº 4.168/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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