ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4618 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de  suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica  Municipal e demais fontes do Estado Democrático de

Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por  Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária  Anual 2023, no valor total de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos  reais) com a finalidade de aquisição de equipamentos com recursos  recebidos do Fundo Estadual da Assistência Social, para os programas de Proteção Social Especial:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social  Especial

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Valor: R$ 11.600,00

Fonte de Recursos: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos  Estaduais de Assistência Social

Desdobramento da Fonte: 1227 – FEAS PSE

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será  coberto através da redução orçamentária nas seguintes despesas:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de Proteção Social  Especial

 

NATUREZA DAS DESPESAS:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas 3.3.90.14.00.00 – Diárias

Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Valor: 1.100,00 (um mil e cem reais)

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

Fonte de Recursos: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos  Estaduais de Assistência Social

Desdobramento da Fonte: 1227 – FEAS PSE

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13  (treze) dias do mês de junho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DF384E03