ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO

Prefeitura Municipal de Estação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO
SÚMULA DO CONTRATO Nº 141/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de Estação/RS.

Contratada: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA EDIR BISOGNIN GOELZER

Objeto:1.1. Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços continuados de acolhimento institucional especializado de alta complexidade, em regime residencial ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, visando ao atendimento integral e protetivo de 02 (duas) crianças em situação de acentuada vulnerabilidade social oriundas do Município de Estação/RS, os infantes identificados pelas iniciais E. G. S. e P. M. A., em estrito e pontual cumprimento à ordem judicial mandamental emanada da 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS nos autos do Pedido de Medida de Proteção nº 5005159-47.2025.8.21.0050/RS.

1.2. A prestação assistencial compreende o acolhimento residencial ininterrupto, alimentação diária balanceada, moradia digna e salubre, provimento contínuo de vestuário e calçados, fornecimento integral de insumos de higiene pessoal e material pedagógico-escolar, logística completa de transporte (educacional, clínico e forense), bem como atendimento psicossocial multidisciplinar continuado prestado por equipe técnica habilitada.

1.3. A prestação dos serviços ampara-se tecnicamente na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), revestindo-se de caráter personalíssimo e infungível. A ordem mandamental judicial vinculou compulsoriamente a prestação à CONTRATADA com base no histórico prévio de acolhimento e na indispensabilidade de salvaguardar a saúde mental e a estabilidade emocional dos infantes após a frustração recente de estágio de convivência para adoção e rompimento de vínculo substituto, suprimindo qualquer discricionariedade administrativa ou viabilidade de competição no mercado e consolidando a inexigibilidade de licitação.

1.4. O objeto da contratação é indivisível sob as óticas técnica e humana, afastando a regra de parcelamento do art. 40, inciso V, alínea 'b', da Lei Federal nº 14.133/2021. Sob a perspectiva humana e jurídica, os infantes são irmãos que vivenciaram a mesma ruptura emocional, impondo-se a manutenção do acolhimento sob o mesmo teto, rotina e corpo institucional para salvaguardar o vínculo de fraternidade, em estrita obediência ao art. 92, inciso V, da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA).

Vigência: 6.1. O prazo de vigência deste Contrato é fixado inicialmente em 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2026, data do efetivo encaminhamento dos menores ao abrigamento.

Valor: 7.1. Pela prestação integral dos serviços contratados, o MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por criança acolhida, perfazendo o montante mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o atendimento conjunto das 02 (duas) vagas.

7.2. O Valor Global Estimado do presente Contrato para o período inicial de 12 (doze) meses é de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), em consonância com a proposta financeira apresentada e ratificada no processo de inexigibilidade.

 

Estação, 28 de outubro de 2026.

 

GEVERSON ZIMMERMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:DF392D63