ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.829, DE 03 DE JULHO DE 2025.

Isenta os núcleos Comunitários e Clubes de Mães que funcionam em prédios públicos, de taxas e encargos na obtenção de licenças e demais documentos Municipais necessários para o seu funcionamento. 

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO PROMULGA, nos termos do §7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, aseguinte LEI, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo PoderLegislativo:

 

Art. 1º - Os Núcleos Comunitários e Clubes de Mães, que realizam trabalhos voluntários, contribuindo principalmente com atividades para pessoas da comunidade, ficam isentos do pagamento de taxas para obtenção ou renovação de Alvará de localização e funcionamento e demais documentos necessários para o seu trabalho. 

 

Art. 2º - Para ter direito a essa isenção, as entidades conforme disposto no art.1º, deverão apresentar requerimento de isenção ao setor competente da Administração Municipal, munido dos seguintes documentos:

 

I - Cópia da Ata de eleição e termo de posse da diretoria atual, assinado por servidor responsável pela coordenação do Movimento Comunitário de Santo Ângelo, (MOCOSA) e pela coordenação dos clubes de Mães do Município.

 

II - Cópia dos documentos pessoais do presidente e tesoureiro da entidade.

 

Art. 3º - As isenções concedidas nos termos desta Lei poderão ser revogadas a qualquer tempo, ou se o interessado deixar de cumprir com os requisitos ou finalidades estabelecidas para concessão do benefício.

 

Art. 4º - A isenção de que trata esta lei não confere qualquer direito a restituição ou a compensação de valores já pagos.

 

Art. 5º - A presente lei terá eficácia após a inclusão deste benefício fiscal nas leis orçamentárias Municipais, em razão de tratar - se de renúncia de receita, demonstrando seu impacto orçamentário ou formas de compensação.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Ângelo, em 02 de julho de 2025.

 

JONATAS DUTRA TOLEDO

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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