ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4321/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.321, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ARROIO DOS RATOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento especializado aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, oferecendo aos mesmos atendimento na área de Assistência Social, bem como acompanhamento psicossocial a seus familiares, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993 e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 do mês subseqüente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.121 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (BL PSEAC)
649 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 09 de março de 2023
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:DF3C0F2A