ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.190, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial criando a rubrica de despesa no valor de R$ 3,00 (tres reais), junto à secretaria municipal de educação
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial criando rubrica de despesa, no valor de R$ 3,00 (três reais), junto à Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desenv.Ensino -MDE
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Trabalho: 004 –Apoio Adminsitrativo
Recurso: 020 – Manutenção e Desenv. Ensino
2.006 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado..............R$ 1,00
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.03 – FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa de Trabalho: 022 –Manutenção do Fundeb
Recurso: 031 – Fundeb
2.051 – Ensino Fundamental –Fundeb 30%
3.1.90.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado.................R$ 1,00
2.050 – Ensino Fundamental –Fundeb 70%
3.1.90.96.00.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado...................R$ 1,00
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial, o seguinte recurso:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação
05.02 – Manutenção e Desenv.Ensino -MDE
2.006 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (513)...................R$ 1,00
05.03 – FUNDEB
2.051 – Ensino Fundamental –Fundeb 30%
3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais (620)........................R$ 2,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DEB GLORINHA/RS, em 07 de março de 2022.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Secretaria Mun. de Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Julia Rübel Ferreira
Código Identificador:DF40A158