ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.080, DE 07 DE JULHO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Município de Tuparendi, autorizado a repassar o valor de R$ 54.645,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) ao Centro de Assistência Médico Social – CAMS.
Parágrafo Único: O valor de que trata o caput corresponde ao serviço excedente de exames de Raio X, previstos nos Termos de Convênio firmados entre o Município de Tuparendi e o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, realizados excepcionalmente no período de pandemia – Covid, nos exercícios de 2020 e 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 07 DE JULHO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:DF41A147