ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1798
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os concursos públicos e processos seletivos destinados ao provimento de cargos e empregos públicos dos órgãos e entidades da administração pública municipal de São Domingos do Sul reservarão às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.
§ 1º A reserva de que trata o caput será provida de forma imediata quando do oferecimento de 5 (cinco) ou mais vagas por cargo ou emprego.
§ 2º Quando do oferecimento de número inferior a 5 (cinco) vagas, a reserva de que trata o caput será provida no decorrer do prazo de validade do concurso, observada a ordem de classificação.
§ 3º Quando a aplicação do percentual de que trata o caput resultar em número fracionado, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, se a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número inteiro imediatamente inferior, se inferior àquele valor.
§4º Sendo o número de vagas previsto inferior a 05 (cinco) por cargo, o percentual de vagas a ser reservado à pessoa com deficiência será observado ao longo do período de validade do Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.
§5º A observância do percentual de vagas reservadas aos candidatos com deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
Art. 2º Na hipótese de não preenchimento da cota prevista no Art. 1º desta Lei, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos (ampla concorrência) devidamente classificados, observando a respectiva ordem de classificação.
Art. 3º Para efeitos desta lei, são consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias descritas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
§1º O candidato deverá comprovar a condição por laudo médico a ser entregue no momento de sua convocação na fase de apresentação de documentos no momento da realização da inscrição para participação no respectivo Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado.
§2º Sem prejuízo à apresentação de laudo médico, o candidato será submetido a exame médico, para verificação de sua condição, estado e grau de deficiência.
§3º Detectada eventual fraude na declaração de pessoa com deficiência ou o não enquadramento nas categorias descritas no Art. 3º desta lei, o candidato será eliminado do Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos se candidato, e à pena de demissão se contratado, mediante processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório.
§4º O candidato com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Estadual nº 56.229/2021, participará do Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para aprovação.
§5º O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar-se desta condição para pleitear ou justificar mudança de emprego e/ou cargo público, relotação, reposição de vaga, redução de carga horária, alteração da jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros no ambiente de trabalho para desempenho de suas atribuições de cargo.
Art. 4º As disposições desta lei não se aplicam aos Concursos Públicos e/ou aos Processos Seletivos Simplificados – PSS cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL, 10 de setembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:DF49C0A5