ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.683, DE 07 DE JULHO DE 2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 6.053.228,35 (seis milhões, cinquenta e três mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 06 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Ensino Fundamental
Programa – 0047 Ensino Fundamental
Atividade – 1.241 - INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS - EDUCAÇÃO
Recurso – 574 – Operação de Crédito
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3376 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.047.406,86 |
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 06 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Ensino Infantil
Programa – 0051 Ensino Infantil
Atividade – 1.241 - INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS - EDUCAÇÃO
Recurso – 574 – Operação de Crédito
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3377 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 1.005.821,49 |
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor proveniente da operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS, destinado à aplicação na modalidade “educação”, autorizada conforme Lei Municipal nº 5.662, de 05 de maio de 2026.
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2026/2029 e LDO 2025, para o exercício de 2026 a Ação 1.241 (INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL—FIIS—EDUCAÇÃO), do Programa 0047 (Ensino Fundamental), no valor de R$ 5.047.406,86 (cinco milhões, quarenta e sete mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e seis centavos); e o Programa 0051 (Ensino Infantil), no valor de R$ 1.005.821,49 (hum milhão, cinco mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual – Lei Municipal n° 5.583 de 05 de agosto de 2025, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.604, de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
PPA 2026-2029
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0047 – Ensino Fundamental |
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1.241 – INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS - EDUCAÇÃO |
Despesa com aquisição de mobiliários escolares, dispositivos digitais e climatização para escolas. |
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R$ 5.047.406.86 R$ 5.047.406.86
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2026 2027 2028 2029 |
574 – Operação de Crédito |
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0051 – Ensino Infantil |
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1.241 – INVESTIMENTO INFRAESTRUTURA SOCIAL - FIIS - EDUCAÇÃO |
Despesa com aquisição de mobiliários escolares, dispositivos digitais e climatização para escolas. |
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R$ 1.005.821,49 R$ 1.005.821,49
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2026 2027 2028 2029 |
574 – Operação de Crédito |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de julho de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:DF50A9C4