ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 3982 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Institui e regulamenta organograma da Secretaria Municipal da Fazenda, suas normas de procedimento e tramitação, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Secretaria Municipal da Fazenda, será organizada, dividida e gerida em Departamentos, Setores e Seções, todos vinculados ao titular da Secretaria, conforme organograma constante do Anexo I da presente Lei, e da seguinte maneira:

 

I – Departamento de Arrecadação (DAR):

a – Setor de Atendimento ao Contribuinte – (SAC)

b – Setor de Fiscalização Tributária – (SAFIT)

c – Setor de Cadastro

I – Divisão Imobiliária e Rural – (DICAI)

II – Divisão Empresarial – (DIEMP)

d – Setor de Dívida Ativa – (SEDA)

 

II – Departamento Financeiro (DEFIN):

a – Setor Contábil – (SECON)

I – Divisão de Contabilidade – (DICON)

II – Divisão de Empenho – (DIEMP)

III – Divisão de Tesouraria – (DITES)

b – Setor de Prestação de Contas – (SEPREST)

 

III – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicações – (DETIC):

a – Setor de Gestão de Softwares (SESOFT)

b – Setor de Gestão de Hardware (SEHARD)

 

§1º - Todos os departamentos, setores e divisões serão geridos pelo titular da Secretaria da Fazenda, ao qual, todos os Diretores, coordenadores e chefes de setor de cada departamento, setor e divisão estarão vinculados e subordinados.

 

§2º - Caberá ao Diretor de Arrecadação o planejamento, detalhamento e organização do Planejamento Estratégico Tributário Municipal anualmente, envolvendo os departamentos na execução das metas traçadas e priorizadas pelo titular da Secretaria da Fazenda.

 

I – Caberá ao Diretor de Arrecadação a gestão dos departamentos a seu cargo submetidos, utilizando-se dos chefes de serviços de cada Setor e Divisão.

 

§3º - Caberá ao Diretor Financeiro a organização financeira do Município em conjunto com o titular da Secretaria da Fazenda.

 

I – Caberá ao Diretor Financeiro a gestão dos departamentos a seu cargo submetidos, utilizando-se dos chefes de serviços de cada Setor e Divisão.

 

§4º - Caberá ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações o planejamento, detalhamento e organização de todo parque tecnológico e softwares de propriedade do Município de Tupanciretã junto ao Poder Executivo, envolvendo os setores de sua alçada na execução das metas traçadas e priorizadas pelo titular da Secretaria da Fazenda.

 

I – Caberá ao Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações a gestão dos setores a seu cargo submetidos, utilizando-se dos chefes de serviços de cada Setor.

 

§5º - Todos os chefes de serviços de cada departamento serão supervisionados pelos diretores, aos quais estarão vinculados e subordinados.

 

§6º – Caberá a cada Diretor designado acompanhar o serviço de cada departamento e auxiliar o titular da Secretaria da Fazenda no que couber, zelando pelo cumprimento do Planejamento Estratégico Tributário Municipal, Pelo Planejamento Estratégico Orçamentário e Financeiro do Município e pelo Planejamento Estratégico Municipal tecnológico, a serem fixados e orientando o serviço dos demais chefes de cada departamento no que couber, bem como nas funções e metas financeiras.

 

§7º – Os chefes de serviços e setores de cada departamento deverão articular-se com os Diretores com a finalidade de dar o melhor andamento aos serviços de sua competência, buscando sempre trabalhar de maneira integrada e visando a efetividade do conjunto de ações da Secretaria da Fazenda.

 

§8º – Todos os chefes, coordenadores ou diretores de departamentos, setores ou divisões, deverão reportar-se ao titular da Secretaria da Fazenda com relatórios periódicos de suas ações, resultados e auxiliar na persecução das metas traçadas no Planejamento Estratégico da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 2°. As atividades de cada Departamento, Setores e Divisão previstos na presente Lei estão definidas genericamente no Organograma do Anexo I e compõem o Anexo II do presente Lei, e serão regulamentadas no que couber por Portarias e Instruções Normativas do titular da Secretaria da Fazenda Municipal.

 

Art. 3º. As designações de cada servidor municipal para cada Departamento, Setor ou Divisão serão feitas por Portaria, quando necessário, restando validadas todas as Portarias de designação para os cargos de Chefias de Setor e de Divisão publicadas até a presente data.

 

Art. 4º. Poderão existir outras atribuições além das genéricas constantes do Anexo II em cada departamento/setor/divisão que poderão ser regulamentadas por Portaria do titular da Secretaria da Fazenda.

 

Art. 5 º. Dá nova redação ao quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante no Art. 10 da Lei Municipal nº 3.293/11, especificamente com relação a Secretaria da Fazenda, com os seguintes cargos, funções e padrões:

 

Secretaria da Fazenda

Descrição

Qtd

Padrão / Coeficiente

CC

FC

GEF

Secretário(a) Municipal da Fazenda

1

Subsídio

Diretor

3

CC-4A

-

GEF-7

Coordenador

2

CC-4

FC-4

-

Chefe de Setor

5

CC-3

FC-3

-

 

Parágrafo único: as demais determinações do Art. 10 da Lei Municipal nº 3.293/11 permanecem inalteradas.

 

Art. 6º. Acrescenta na tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão prevista no Art. 12 da Lei municipal nº 3.293/11 o seguinte cargo:

 

Cargo em Comissão

CC - Coef

Diretor

CC-4A - 5,7

 

Parágrafo único: as demais determinações do Art. 12 da Lei Municipal nº 3.293/11 permanecem inalteradas.

 

Art. 7º. Acrescenta na tabela de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão prevista no Art. 14 da Lei municipal nº 3.293/11 o seguinte cargo:

 

Gratificação por Exercício de Função

GEF

Coef

Diretor

GEF 07

2,20

 

Parágrafo único: as demais determinações do Art. 14 da Lei Municipal nº 3.293/11 permanecem inalteradas.

 

Art. 8º. Ficam acrescidos os anexos à Lei Municipal nº 3.293/11, com a redação constante no Anexo III desta Lei.

 

Art. 9°. Fica extinto o Cargo Assessor Contábil – CC05 da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 10º. As situações decorrentes da presente Lei serão tratadas por Decretos do Prefeito Municipal, e por Portarias e Instruções Normativas do titula da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.747/2015.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro de 2018.

 

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO

Prefeito de Tupanciretã em Exercício


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:DF511504