ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4451/2023

Autoriza o Poder Executivo de Três Coroas a alterar o “caput” e incisos do artigo 2º bem como o “caput” do artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº 2.100, de 11 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Três Coroas – COMUTT, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o “caput” e incisos do artigo 2º bem como o “caput” do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.100, de 11 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Três Coroas – COMUTT, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 12 (doze) membros e 12 (doze) suplentes, nomeados pelo Prefeito, constituído da seguinte forma:

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura;

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;

III - 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente;

V - 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;

VII - 01 representante das Empresas operadoras de Rafting do Município;

VIII - 01 representante do Setor dos Meios de Hospedagem do Município;

IX - 01 representante do Setor de Gastronomia do Município;

X - 01 representante do Comércio do Município;

XI - 01 representante do Setor de Transporte do Município;

XII - 01 representante da Indústria do Município.

(...)

Art. 3º O COMUTT será o órgão encarregado da apresentação de projetos e planos de execução referentes à política de turismo do Município, bem como opinar em caráter consultivo e deliberativo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda apresentar sugestões sobre o mesmo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de junho de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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