ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4451/2023
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o “caput” e incisos do artigo 2º bem como o “caput” do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.100, de 11 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Três Coroas – COMUTT, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será constituído por 12 (doze) membros e 12 (doze) suplentes, nomeados pelo Prefeito, constituído da seguinte forma:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Meio Ambiente;
V - 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
VII - 01 representante das Empresas operadoras de Rafting do Município;
VIII - 01 representante do Setor dos Meios de Hospedagem do Município;
IX - 01 representante do Setor de Gastronomia do Município;
X - 01 representante do Comércio do Município;
XI - 01 representante do Setor de Transporte do Município;
XII - 01 representante da Indústria do Município.
(...)
Art. 3º O COMUTT será o órgão encarregado da apresentação de projetos e planos de execução referentes à política de turismo do Município, bem como opinar em caráter consultivo e deliberativo, sobre matéria que lhe seja apresentada para exame, pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe, ainda apresentar sugestões sobre o mesmo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 07 de junho de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:DF5265D2