ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 07, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993.

LEI MUNICIPAL Nº 1073, DE 21 DE JULHO DE 2023.

 

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 07, de 17 de fevereiro de 1993.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

ART. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 07, de 17 de fevereiro de 1993:

 

Art. 1º Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento de pessoal, a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos até o limite de 35% (trinta e cinto por cento) de sua remuneração.

§1º O Município terá até 07 (sete) dias após o pagamento dos servidores, para recolher os descontos autorizados.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, em 21 de julho de 2023.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se:

 

Publicação:

Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 21/07/2023.

Local: site oficial e mural de exposições deste órgão.

 


Publicado por:
Cristiane Korpalski Nunes
Código Identificador:DF6804F6