ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.884, DE 02 DE JUNHO DE 2020.

Autoriza a antecipação do gozo de férias em razão da pandemia do coronavírus.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Durante o estado de calamidade pública declarado através dos Decretos Municipais Nº 3.490, Nº 3.506, Nº 3.510 e possíveis alterações posteriores, o Prefeito Municipal poderá determinar a concessão de férias aos servidores municipais, com período aquisitivo de doze meses ainda não transcorrido.

 

Parágrafo único. A antecipação das férias, em relação aos servidores com períodos aquisitivos completos, será comunicada ao servidor com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado.

 

Art. 2º Excepcionalmente, o pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado na folha de pagamento subsequente ao mês do gozo das férias.

 

Parágrafo único. O terço constitucional será pago no mês de novembro do corrente ano.

 

Art. 3º Na hipótese de exoneração do servidor, o Poder Público pagará, juntamente com as verbas rescisórias, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JUNHO DE 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

TALITA BRUN 

Oficial Administrativo 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:DF74C813