ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.667 DE 25 DE MARÇO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, em caráter emergencial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para no ano letivo de 2025, pelo período de até 12 (doze) meses, nos quantitativos a seguir listados e para a seguintes funções:

 

QUANTIDADE

FUNÇÕES

20

Auxiliar de Professor

 

Art. 2º - A remuneração será equivalente à percebida por Servidor Municipal de igual função, prevista no quadro de cargos de provimento efetivo do Município.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

-2.101 – 319004

-2.090 – 319004

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de março de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:DF8DB902