ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.777/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
GERSON DRESCH, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 03 (três) Operadores de Máquina, em caráter temporário.
§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 18 (dezoito) meses.
§ 2º A qualquer tempo o contrato poderá ser rescindido.
§ 3º O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º1.120/95.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será suportada pela dotação orçamentária das Secretarias Municipais referente a lotação do servidor.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos contratados autorizados por esta Lei a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 25 de março de 2020.
Registre-se e Publique-se
GERSON DRESCH
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:DF986CF3