ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3694/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3694/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 42.996,23.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 42.996,23 (Quarente e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 42.996,23

Fonte de Recursos: 1701 – Recursos RS QUALIFICA.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 42.996,23, da Fonte de Recursos: 1701 – Recursos RS QUALIFICA.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE JANEIRO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:DF9B073F