ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.256/2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 817/2009, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 817/2009 passa a vigorar com as alterações dispostas na presente Lei.

Art. 2º Os incisos X e XIV do artigo 179 passam a vigorar com as seguintes redações:

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

Art. 3º Ficam excluídos do inciso XX, do artigo 179, o parágrafo 1º, incisos I e II e o parágrafo 2º.

Art. 4º Ficam acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII, bem como os parágrafos 1°, 2º, 3º e 4º ao Artigo 179 do Código Tributário Municipal, com as seguintes redações:

XXI – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII – do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou demais descritos no subitem 15.01;

XXIII – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do artigo 179 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Art. 5º O § 2º e o Inciso II do Art.181 passam a vigorar com as seguintes redações:

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediaria dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

Art. 6º Fica acrescido o Inciso III, com os §§ 3º e 4º, ao Art. 181 com as seguintes redações:

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 179 desta Lei Complementar.

§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 7º Fica acrescido o Art. 188-A e parágrafo único, com as seguintes redações:

Art. 188-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

Parágrafo único - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art. 8º A lista de serviços da Tabela XIII, anexa à Lei Complementar nº 817/2009, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 9º As obrigações acessórias e demais casos de registro e inscrição necessários para cumprimento desta Lei Complementar e para o devido acompanhamento e controle fiscal serão instituídas e regulamentadas por decreto.

Art. 10 Em atendimento a Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016, ficam revogadas todas as leis municipais que desrespeitem definição do artigo 179 da Lei Complementar nº 817 de 29 de setembro de 2009.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/01/2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 26 DE SETEMBRO DE 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE SETEMBRO DE 2017

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:DFA07C81