ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5231 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 5231DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui as feiras de produtos rurais do Município de Tupanciretã, cria a Comissão de Regulamentação das Feiras de Produtos Rurais e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

 

Art. 1º Ficam instituídas as Feiras de Produtos Rurais do Município de Tupanciretã, bem como criada a Comissão de Regulamentação das Feiras de Produtos Rurais.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Feiras de Produtos Rurais os espaços públicos ou privados afetados destinados à comercialização direta ao consumidor de produtos hortifrutigranjeiros in natura, produtos agroindustriais processados e itens de artesanato e economia solidária.

 

Art. 3º A presente Lei tem por objetivos:

 

I - Regulamentar a atividade de Feiras de Produtos Rurais de Agricultores no Município de Tupanciretã;

 

II - Criar o Cadastro Municipal de Feirantes aptos à atividade nas feiras de produtos rurais e artesanais;

 

III - Organizar e apoiar as atividades produtivas de agricultores no Município, priorizando a agricultura familiar;

IV - Identificar os agricultores e artesãos como categorias organizadas, contribuindo para a preservação da atividade produtiva associada ao saber-fazer, aos valores históricos e culturais do Município;

 

V - Fomentar a atividade de feirante como oportunidade de venda direta ao consumidor a preço justo e com qualidade assegurada;

 

VI - Proporcionar a criação e manutenção de oportunidades de trabalho no meio rural e urbano, incentivando a sucessão nos estabelecimentos familiares;

 

VII - Regulamentar a utilização dos espaços públicos destinados à realização das feiras;

 

VIII - Promover princípios de economia circular e sustentabilidade no manejo dos resíduos gerados nas feiras.

 

Art. 4º A distribuição das Feiras de Produtos Rurais atenderá sempre ao interesse coletivo e à conveniência urbanística e viária do local.

 

Parágrafo único. A presente Lei aplica-se às feiras que se estabeleçam:

 

I - Em áreas públicas de propriedade do Município de Tupanciretã;

 

II - Em áreas privadas que o Município detenha a posse ou domínio, em virtude de disposição contratual ou de direito real.

 

Art. 5º Será permitido aos feirantes a comercialização de produtos oriundos da produção primária local e processados que atendam à legislação sanitária e tributária vigente.

 

Parágrafo único. É vedada a revenda de produtos adquiridos de intermediários ou transportadores, admitida autorização excepcional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio para produtos complementares sazonais nos casos e condições definidos em regulamento.

 

Art. 6º A gestão administrativa das Feiras de Produtos Rurais compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, ouvida a Comissão de Regulamentação das Feiras de Produtos Rurais.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS DE PRODUTOS RURAIS

 

Art. 7º É criada a Comissão de Regulamentação das Feiras de Produtos Rurais, instância de diálogo e assessoramento à gestão das feiras.

 

Art. 8º A Comissão de Regulamentação das Feiras de Produtos Rurais será composta por 4 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes, totalizando 8 (oito) membros, sendo:

 

I - 1 (um) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, a quem caberá a coordenação;

 

II - 1 (um) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Turismo;

 

III - 1 (um) representante titular e um suplente da EMATER/RS-Ascar - Escritório Local de Tupanciretã;

 

IV - 1 (um) representante titular e um suplente representativo dos produtores rurais feirantes.

 

§ 1º Os representantes serão escolhidos por livre indicação das entidades e secretarias que representam, sendo formalmente designados por Decreto do Poder Executivo para mandato de 2 (dois) anos.

 

§ 2º A ausência em 3 (três) reuniões consecutivas sem justificativa acarretará a substituição do representante pela respectiva entidade.

 

§ 3º A participação na Comissão não gera direito a remuneração, vantagem pecuniária ou indenizatória a qualquer título, sendo considerada serviço público relevante.

 

Art. 9º Compete à Comissão de Regulamentação das Feiras de Produtos Rurais:

 

I - Propor e opinar sobre os locais e horários de funcionamento das feiras;

 

II - Propor medidas para a conservação, limpeza e sustentabilidade dos espaços;

 

III - Emitir parecer técnico sobre o ingresso de novos feirantes e participar das vistorias técnicas;

 

IV - Noticiar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio infrações às normas legais e regulamentares cometidas por feirantes;

 

V - Colaborar na elaboração dos regulamentos internos de funcionamento das feiras.

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO E DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO

 

Art. 10 O cadastro de feirantes é o procedimento para o registro de agricultores, estabelecimentos familiares de processamento artesanal, agroindústrias, cooperativas, associações e artesãos do Município de Tupanciretã junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio.

 

Parágrafo único. O cadastro é gratuito, tem caráter público e direito individual e igualitário.

 

Art. 11 O cadastro de feirantes será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - Formulário de solicitação de adesão;

 

II - Cópia de documento oficial de identidade e CPF;

 

III - Bloco de Produtor Rural com inscrição ativa no Município de Tupanciretã, ou Carteira de Artesão no caso de feirantes artesãos;

 

IV - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou comprovação técnica de produção na propriedade como principal fonte de renda;

 

V - Certidão negativa de tributos municipais de Tupanciretã atualizada;

 

VI - Lista e memorial descritivo dos produtos a serem comercializados.

 

Art. 12 Para a comercialização de produtos orgânicos, o interessado deverá comprovar certificação em órgão acreditado ou sistema participativo de garantia da conformidade orgânica.

 

Art. 13 Para produtos processados, deverão ser apresentados alvará sanitário atualizado e comprovante de registro nos serviços de inspeção oficiais competentes (SIM, SUSAF, SIE ou SIF).

 

Art. 14 A ocupação das bancas e vagas nas Feiras de Produtos Rurais será formalizada mediante permissão de uso de bem público, precedida de chamamento público para credenciamento dos interessados.

 

§ 1º O edital de chamamento público assegurará ampla divulgação na mídia oficial e no interior do Município, fixando critérios impessoais e objetivos de pontuação e classificação.

 

§ 2º No chamamento público, será assegurada prioridade de preenchimento de vagas aos agricultores familiares detentores de CAF, destinando-se cota específica de vagas para agroindústrias locais e feirantes artesãos da área rural e urbana, na forma disciplinada em edital e regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DA PERMISSÃO DE USO E UTILIZAÇÃO DAS BANCAS

 

Art. 15 A permissão de uso de espaço público de que trata esta Lei será outorgada a título precário e pelo prazo de vigência de até 2 (dois) anos.

 

§ 1º A permissão de uso poderá ser renovada sucessivamente por igual período, desde que o feirante comprove a manutenção dos requisitos de habilitação, regularidade sanitária e fiscal e não possua penalidades graves registradas em seu prontuário.

 

§ 2º Findo o prazo sem renovação ou havendo vagas remanescentes, será convocado o cadastro de reserva ou realizado novo chamamento público.

 

§ 3º A permissão de uso é personalíssima e intransferível, sendo vedada a cessão, locação, sublocação ou empréstimo da banca a terceiros.

 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES E DOS DIREITOS DOS FEIRANTES

 

Art. 16 São direitos dos feirantes permissionários:

 

I - Utilizar a banca outorgada para a comercialização exclusiva dos produtos para os quais foi licenciado;

 

II - Usufruir dos serviços básicos e da infraestrutura disponibilizada pelo Município nos dias de feira;

 

III - Ter assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em qualquer procedimento administrativo sancionador;

 

IV - Propor melhorias na organização e estrutura das feiras perante a Comissão de Regulamentação.

 

Art. 17 São deveres dos feirantes nos espaços das feiras:

 

I - Trabalhar estritamente com os produtos e materiais licenciados;

 

II - Manter o vestuário, utensílios e equipamentos em rigorosas condições de higiene;

 

III - Cumprir fielmente os horários de início e encerramento da feira;

 

IV - Identificar a banca com placa visível contendo seu nome e número de cadastro;

 

V - Cumprir as normas sanitárias, fiscais e ambientais vigentes, emitindo nota fiscal;

 

VI - Manter lixeira com tampa no seu espaço e efetuar a limpeza imediata da área após o término das atividades;

 

VII - Participar de capacitações sobre boas práticas de manipulação de alimentos promovidas pelo Poder Público;

 

VIII - Comunicar previamente à Comissão eventuais ausências justificadas nas datas da feira.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIME SANCIONATÓRIO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Art. 18 Ficam sujeitos às penalidades administrativas os feirantes que cometerem irregularidades ou descumprirem as disposições desta Lei e demais regulamentos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 19 As infrações sujeitam os infratores às seguintes penalidades, aplicadas conforme a gravidade da falta e a reincidência:

 

I - Advertência por escrito;

 

II - Suspensão do direito de comercialização na banca por 1 (uma) semana, na primeira reincidência;

 

III - Suspensão do direito de uso da banca por 1 (um) mês, no cometimento de terceira infração;

 

IV - Revogação da permissão de uso, na ocorrência de quarta infração ou em caso de falta grave devidamente apurada.

 

Art. 20 A fiscalização formal das atividades cabe aos órgãos de fiscalização do Poder Executivo Municipal, cabendo à Comissão de Regulamentação acompanhar as atividades e comunicar irregularidades observadas.

 

Art. 21 A competência para aplicar as penalidades de que trata este Capítulo é exclusiva do Secretário Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, mediante processo administrativo regular.

 

Art. 22 Constatada a infração, o feirante será formalmente notificado por escrito para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa prévia e requerer as provas que entender pertinentes.

 

§ 1º Apresentada a defesa ou decorrido o prazo legal, a autoridade administrativa competente proferirá decisão motivada.

 

§ 2º Da decisão caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação, sem efeito suspensivo.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23 Enquanto não formalizada perante os órgãos de registro a Associação Tupanciretanense de Feirantes, a representação dos produtores rurais feirantes na Comissão de Regulamentação instituída pelo art. 8º será exercida por 1 (um) representante titular e suplente eleitos diretamente pelos próprios feirantes ativos da Feira Hortifruti da Terra, na forma disciplinada em ato do Poder Executivo.

 

Art. 24 Os feirantes que já desempenham suas atividades na Feira Hortifruti da Terra na data de publicação desta Lei terão o prazo de até 90 (noventa) dias para adequar seus cadastros e instalações às exigências desta Lei.

 

Art. 25 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a prever ações orçamentárias de apoio estrutural às feiras e incentivo à economia solidária nos exercícios subsequentes.

 

Art. 26 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 27 Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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