ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.173, de 26 de agosto de 2026.

 

Concede patrocínio institucional ao PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS BOCAL DE PRATA, para participação do evento “FESTMIRIM 2026”, nos termos da Lei Municipal n.º 6.038, de 10 de maio de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 30 de julho de 2018.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de patrocínio institucional ao PIQUETE DE TRADIÇÕES GAÚCHAS BOCAL DE PRATA, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.963.231/0001-80, destinado a subsidiar iniciativa particular no âmbito cultural, na forma da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018, e do Decreto Municipal n.º 108, de 2018.

§ 1º O patrocínio institucional previsto no caput destina-se a subsidiar a iniciativa delimitada a seguir: participação do evento “FESTMIRIM 2026”, do dia 27 de agosto a 06 de setembro, em Santa Maria/RS.

§ 2º O patrocínio institucional previsto no caput será concedido sob a forma de repasse financeiro na quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Art. 2º Como forma de contrapartida de divulgação ao patrocínio institucional, o patrocinado fica obrigado ao cumprimento dos incisos I, IV, V e VI do art. 10 da Lei Municipal n.º 6.038, de 2018.

Art. 3º Fica o patrocinado obrigado a prestar contas do aproveitamento do patrocínio institucional, conforme a Lei Municipal nº6.038, de 2018.

Parágrafo único. A prestação de contas dar-se-á de forma simplificada e unificada.

 

Art. 4º Fica a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo, Cultura e Juventude responsável pela fiscalização referente ao patrocínio institucional.

Parágrafo único. A secretaria mencionada no caput deste artigo apreciará a prestação de contas do patrocínio institucional, podendo encaminhar para manifestação técnica contábil, se a medida se demonstrar necessária, no caso do inciso V e do parágrafo único do art. 15 da Lei Municipal nº6.038, de 2018.

 

Art. 5º Somente poderá ocorrer a concessão de novo patrocínio institucional após a aprovação da prestação de contas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1070 - 09.035.0023.0695.1212.2286.33390390000000000000.15000001.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 26 de agosto de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:DFBF28ED