ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.161, DE24 DE ABRIL DE 2018.

 

AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade incluira Unidade Orçamentária 06.03 denominada FUMCIP - Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, na Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, na Lei Municipal nº 7.061 de 26 de setembro de 2018, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e na Lei Municipal nº 7.101 de 20 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual -, para fins de adequaçãodo FUMCIP - Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituído pela lei Nº 7.132 de 20 de março de 2018.

 

Art. 2º Fica incluída na Unidade Orçamentária 06.03 FUMCIP - Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o programa e sua respectiva ação abaixo descrito, constantes no anexo II da Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021.

 

CAPÍTULO V

V - -PROGRAMA: 360

ÓRGÃO EXECUTOR: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Utilização de LED

0%

3%

OBJETIVO:

Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

P

1.263

Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana

Pontos

200

Finanças

500.000,00

25.000,00

25.000,00

25.000,00

A

2.037

Manutenção da Iluminação Pública

Pontos

1000

Finanças

288.275,00

300.670,83

313.900,33

327.084,15

TOTAL DO PROGRAMA

788.275,00

325.670,83

338.900,33

352.084,15

 

CAPÍTULO VII

VIII - -PROGRAMA: 360

Órgão Executo: 08 – Secretaria Municipal Infraestrutura e Meio Ambiente

 

PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final PPA

Utilização de LED

0%

7%

OBJETIVO:

Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

P

1.263

Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana

Pontos

200

Infraestr.

500.000,00

75.000,00

75.000,00

75.000,00

A

2.037

Manutenção da Iluminação Pública

Pontos

3000

Infraestr.

864.825,00

902.012,47

941.701,04

981.252,48

TOTAL DO PROGRAMA

1.364.825,00

977.012,47

1.016.701,04

1.056.252,48

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Fica incluída na unidade orçamentária 06.03 FUMCIP - Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, o programa e sua respectiva ação abaixo descrito, constantes no anexo III da Lei Municipal nº 7.061 de 26 de setembro de 2018, que dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, com a seguinte redação.

 

ANEXO I - CAPÍTULO V

V - -PROGRAMA: 360

Órgão Executo: 06 – Secretaria Municipal de Finanças

 

PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Utilização de LED

0%

1%

OBJETIVO:

Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

P

1.263

Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana

Pontos

200

Finanças

500.000,00

A

2.037

Manutenção da Iluminação Pública

Pontos

1.000

Finanças

288.275,00

TOTAL DO PROGRAMA

788.275,00

 

ANEXO I - CAPÍTULO VII

VIII - -PROGRAMA: 360

Órgão Executo: 08 – Secretaria Municipal Infraestrutura e Meio Ambiente

 

PROGRAMA 0360 -ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Indicadores do Programa

Índice Recente

Índice Final LDO

Utilização de LED

0%

2%

OBJETIVO:

Manutenção dos serviços de iluminação de vias e logradouros públicos.

PÚBLICO-ALVO

População em geral.

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

P

1.263

Modernização do Sistema de Iluminação Rodoviária e Urbana

Pontos

200

Infraestr.

500.000,00

A

2.037

Manutenção da Iluminação Pública

Pontos

3.000

Infraestr.

864.825,00

TOTAL DO PROGRAMA

1.364.825,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 7.101 de 20 de dezembro de 2017, créditos especiais com as seguintes rubricas e respectivo recurso:

 

I – CRÉDITO

 

6 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3 FUMCIP- FM CUSTEIO DO SERV ILUM. PÚBLICA

25.752.0360.2037.0000 MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (6038)R$ 5.000,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (6039) R$ 1.000,00

 

6 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3 FUMCIP- FM CUSTEIO DO SERV ILUM. PÚBLICA

15.451.0360.1263.0000 MODERNIZAÇÃO DO SIST DE ILUMINAÇÃO RODOV E URB

3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (6041)R$ 500,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física (6042) R$ 500,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (6043) R$ 500,00

3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (6044)R$ 500,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Mat. Permanente (6045) R$ 500,00

 

II - RECURSOS:

 

8 SECRET MUN INFRAESTR E MEIO AMBIENTE

1 UNIDADES SUBORDINADAS

25.752.0360.2037.0000 MANUT. DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (8061)R$ 5.000,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (8062) R$ 1.000,00

 

8 SECRET MUN INFRAESTR E MEIO AMBIENTE

1 UNIDADES SUBORDINADAS

15.451.0360.1263.0000 MODERNIZAÇÃO DO SIST DE ILUMINAÇÃO RODOV E URB

3.3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo (8113) R$ 500,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Física (8114) R$ 500,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica (8115) R$ 500,00

3.4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações (8116)R$ 500,00

3.4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Mat. Permanente (8117) R$ 500,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de Abril de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:DFC2622B