ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4733 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4705 - Lei Orçamentária Anual 2024, no valor total de R$ 9.958,98 (nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos) com a finalidade de inclusão de despesas da Fonte de Recursos 1660, detalhamento 1270 – SIGTV. A dotação a receber o crédito especial fica assim constituída:

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade: 02– FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0053 – Assistência Social de Média Complexidade

Atividade: 2.066 – Manutenção dos Programas de proteção Social Especial

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14 – Diárias

 

Valor: R$ 9.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

Valor: R$ 959,98

Fonte de Recursos: 1660 – Transferências de Recursos do FNAS

Detalhamento da Fonte: 1270 - SIGTV

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1660 – Transferências de Recursos do FNAS, detalhamento 1270 - SIGTV.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.

 

MÁRCIO TEIXEIRA DIAS

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema  1DOC)

 

Registre-se e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DFC69E5E