ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4360 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 3941, de 11 de outubro de 2017 – Plano Plurianual para os exercícios 2018 a 2021.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 306 – Alimentação e Nutrição
PROGRAMA: 0073 – Assistência Alimentar e Nutricional
ATIVIDADE: 2.240 – Implantação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Fonte de Recursos: 4504 – Custeio – Gestão do SUS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:DFD17730