ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.159, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES DE PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E INSTITUI A CÂMARA CONCILIAÇÃO
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº. 4.159/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado, nos termos desta Lei, a celebração de acordo direto com os credores de precatórios devidos pelo Município de Sapucaia do Sul e Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, na forma prevista no art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 03 de agosto de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:DFD761B5