ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 2422/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE MÁQUINAS E AJUDA MÚTUA DE SÃO VALENTIM DO SUL- ACIMAS, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxílio financeiro no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) para a ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE MÁQUINAS E AJUDA MÚTUA DE SÃO VALENTIM DO SUL- ACIMAS, inscrita no CNPJ sob nº 11.469.572/0001-30, com a finalidade de aquisição de uma colhedora de forragem traseira JF 2300 AT, com largura de corte de 2,30 metros e comando joystick, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.598/2013.

 

Art. 2º O valor referido no artigo 1º desta Lei será repassado em parcela única, mediante as seguintes condições a serem cumpridas pela Entidade beneficiária:

I – Não possuir débito com as três esferas de Governo;

II - Apresentação prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal;

III – proceder abertura de conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheques nominativos ou transferências bancárias, acompanhada do respectivo extrato bancário;

IV – Prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrega do numerário, que deverá ser acompanhada da seguinte documentação:

a) ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;

b) relação de pagamentos;

c) execução da receita e despesa;

d) apresentação do extrato bancário da conta específica;

e) comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e

f) conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.

V - O equipamento a ser adquirido deverá atender as finalidades da Entidade beneficiária e não poderá ser destinado a outros fins e não poderá ser objeto de alienação a terceiros, salvo ocorrência do desgaste natural;

VI - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal da Agricultura, fiscalizará o bom uso do equipamento de acordo com as finalidades da Entidade, que deverá dar acesso e prestar as informações à Fiscalização Municipal, sempre que houver a solicitação.

 

Parágrafo único. Os documentos comprobatórios da realização das despesas deverão ser emitidos em nome da Entidade nominada no artigo 1º desta lei, com data e discriminação das despesas realizadas e, em caso de não comprovação da aplicação dos recursos na forma do plano de aplicação, deverá restituí-los em sua integralidade, com os rendimentos auferidos no mercado financeiro, no prazo de até noventa dias após o término do prazo final do Termo de Parceria.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL/RS, 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

MOISÉS CAVANUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

EDUARDA BAGNARA ZANINI

Secretária Municipal da Administração

 

TERMO DE COMPROMISSO MEDIANTE INCENTIVO Nº 002/2026

 

Pelo presente Termo de Compromisso Mediante Incentivo que fazem entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua João Scussel, 66, inscrito no CNPJ/MF sob n° 92.902.055/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MOISÉS CAVANUS , CPF nº 806.332.340-87, de ora em diante denominado de COMPROMITENTE, de outro lado a ACIMAS (ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE MÁQUINAS E AJUDA MÚTUA DE SÃO VALENTIM DO SUL), inscrita no CNPJ nº 11.469.572/0001-30, localizada na Rua João Scussel, 66, na sede deste Município, ora representada por seu Presidente, Sr. MICHEL FILIPPI CHIELLA PASINI, portador do CPF/MF nº 012.114.660-00, residente e domiciliado no Distrito de Fazenda Fialho, s/n, interior de São Valentim do Sul, RS, denominada neste instrumento de COMPROMISSÁRIA, ajustam o presente Termo de Compromisso Mediante Incentivo conforme segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder auxílio financeiro no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) para ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE MÁQUINAS E AJUDA MÚTUA DE SÃO VALENTIM DO SUL- ACIMAS, inscrita no CNPJ sob nº 11.469.572/0001-30, com a finalidade de aquisição de uma colhedora de forragem traseira JF 2300 AT, com largura de corte de 2,30 metros e comando joystick, conforme orçamento em anexo, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.598/2013 e nos termos do art. 1°, da Lei Municipal n° 2422/2026, cujas obrigações recíprocas serão adiante indicadas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: O repasse será efetuado em parcela única, no decorrer do presente exercício financeiro, devendo a COMPROMISSÁRIA prestar contas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrega do numerário, sob pena de devolução integral da quantia repassada, devidamente atualizada monetariamente pelo índice IGP-M (FGV) e juros legais de 1% ao mês.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas decorrentes deste Termo de Compromisso serão suportadas por dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, conta nº 148.

 

CLÁUSULA QUARTA: Para dirimir quaisquer conflitos que, porventura, advierem do presente instrumento, desde já, as partes elegendo Foro da Comarca de Guaporé, RS, por mais privilegiado que seja outro.

E, por estarem às partes como justas e compromissadas, firmam o presente instrumento, o qual foi confeccionado em três vias de igual teor e forma, para surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL, 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Município-compromitente:

MOISÉS CAVANUS

Prefeito Municipal

 

Compromissária:

ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE MÁQUINAS - ACIMAS


Publicado por:
Gabriela Borges Bassani
Código Identificador:DFD7C5CF