ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4423 DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente, organizando os atos administrativos definidos na Lei Complementar nº 4389 (reforma organizacional e administrativa) e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, mediante decreto executivo, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Indireta, utilizando as técnicas de transposição, transferências ou remanejamento de créditos orçamentários, até o montante do orçamento fixado para o Município, no exercício financeiro de 2022, conforme previsto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 4389 (reforma organizacional e administrativa).

 

§ 1º A transposição, transferência e o remanejamento de recursos orçamentários são instrumento de flexibilização, diferenciando-se dos créditos adicionais;

 

§ 2º A transposição, transferência e o remanejamento de recursos orçamentários de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das ações governamentais;

 

§ 3º Para efeito desta Lei Complementar entende-se:

 

I - Por necessidade de uma reforma administrativa de um órgão para outro, movido ou não pela extinção de um deles - remanejamento;

 

II - Por realocação de programas de trabalho dentro de um mesmo órgão - transposição;

III - Realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho – transferência de recursos.

 

Art. 2º As tabelas em anexo fazem parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dia do mês de abril de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 

Anexo I

 

Os Órgãos e Unidades Orçamentárias contidos na Lei Orçamentária Anual, ficam reorganizados para efeitos orçamentários conforme planilha abaixo:

 

Codificação Orçamentária

Poder Executivo Municipal

16

Gabinete do Prefeito;

 

Unidade Orçamentária 01 - Diretoria Administrativa;

Unidade Orçamentária 02 - Diretoria de Apoio à Gestão;

Unidade Orçamentária 03 - Procuradoria Geral.

17

Secretaria Municipal de Administração;

 

Unidade Orçamentária 01 - Diretoria Administrativa;

Unidade Orçamentária 02 - Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana;

Unidade Orçamentária 03 - Encargos sobre a Folha de Pagamento;

Unidade Orçamentária 04 - Encargos com Amortização de Dívidas.

18

Secretaria Municipal da Fazenda e Fomento Empresarial;

 

Unidade Orçamentária 01 - Diretoria de Arrecadação;

Unidade Orçamentária 02 - Diretoria Financeira;

Unidade Orçamentária 03 - Diretoria da Informação e Comunicações;

Unidade Orçamentária 04 - Diretoria de Fomento Empresarial.

19

Reserva de Contingência;

 

Unidade Orçamentária 99 - Reserva de Contingência.

20

Secretaria Municipal de Planejamento;

 

Unidade Orçamentária 01 - Diretoria de Projetos;

Unidade Orçamentária 02 - Diretoria de Planejamento Urbanístico.

21

Secretaria Municipal de Fomento ao Agronegócio e Sustentabilidade Ambiental;

 

Unidade Orçamentária 01 - Coordenação de Fomento ao Agronegócio;

Unidade Orçamentária 02 - Coordenação de Sustentabilidade Ambiental.

22

Secretaria Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde;

Unidade Orçamentária 02 - Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira;

23

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

 

Unidade Orçamentária 01 - Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Básica;

Unidade Orçamentária 02 - Fundo Municipal de Assistência Social - Proteção Social Especial;

Unidade Orçamentária 03 - Coordenadoria de Habitação;

Unidade Orçamentária 04 - FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Unidade Orçamentária 05 - FMI - Fundo Municipal do Idoso;

Unidade Orçamentária 06 - Coordenação de Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

24

Secretaria Municipal de Obras;

 

Unidade Orçamentária 01 - Coordenadoria de Execução de Obras;

Unidade Orçamentária 02 - Coordenadoria de Manutenção de Vias;

Unidade Orçamentária 03 - Coordenadoria de Frotas;

Unidade Orçamentária 04 - Coordenadoria Administrativa;

Unidade Orçamentária 05 - Amortização da Dívida Fundada.

25

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

 

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:

Unidade Orçamentária 01 - Diretoria de Pedagogia e de Formação;

Unidade Orçamentária 02 - Diretoria de Pedagogia e de Formação - FUNDEB;

Unidade Orçamentária 03 - Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa;

Unidade Orçamentária 04 - Diretoria de Cultura e Turismo;

Unidade Orçamentária 05 - Diretoria de Esporte e Lazer.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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