ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3026

LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.

 

Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 102 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo:

I - as metas e riscos fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017;

III - a organização e estrutura do orçamento;

IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VIII - as disposições gerais.

§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;

II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;

§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

I – priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

II – evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;

III – eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas;

IV – atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.

Capítulo II - Das Metas e Riscos Fiscais

Art. 2o As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:

I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;

II – da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2015;

III - das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;

VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da LC nº 101/2000;

VIII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1o As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.

§ 2o Durante o exercício de 2017, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustação da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.

§ 3o Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.

§ 4o Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, e para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.

Art. 3o Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais e suas providências, onde são demonstrados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da LC nº 101/2000.

§ 1o Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 2o Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá adotar anulação parcial ou total de dotações, e/ou Limitação de empenhos conforme artigo 22 desta lei.

Capítulo III - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Extraídas do Plano Plurianual

Art. 4o As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão estruturadas em programas de governo de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei 2.676, de 3 de setembro de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.

§ 1o Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

§ 2o A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I – atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;

IV – despesas com conservação e manutenção do patrimônio público evidenciadas no Anexo IV desta Lei.

§ 3o As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 4o Na hipótese prevista no § 3o, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento

Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;

§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.

§ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.

Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 49 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:

I - texto da Lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:

I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II – demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;

III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;

IV – demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;

V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;

VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;

VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;

VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 13 desta Lei.

Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2017, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita com o pagamento da dívida;

II - resumo da política econômica e social do Governo;

III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;

V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2016 e a previsão para o exercício de 2017;

VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2017 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária;

VII – relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.

Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações

Seção I - Das Diretrizes Gerais

Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos.

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da Fazenda, até 15 de setembro de 2016, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.

Art. 11. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2017 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 8º, § 1º, inciso V, desta Lei.

§ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.

§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do Município.

Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2017.

§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:

I - cobertura de créditos adicionais;

II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 0,50 % (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

§ 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.

Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2017 se:

I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei;

II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.

§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2017, em cada evento, não exceda uma vez o menor padrão de vencimentos.

Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:

I – o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2017 e de créditos adicionais;

II – os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso das despesas com pessoal e respectivos encargos; e

III – o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII, dessa Lei.

Art. 18. Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.11, aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, § 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar, em relatórios anuais os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:

I - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;

II - do m² das construções e do m² das pavimentações;

III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;

IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;

V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.

§ 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

§ 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.

§ 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico de acesso ao público, em até 90 dias contados da data de sua emissão.

Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.

§ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais.

§ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I – do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

II – das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;

III – do Orçamento Fiscal;

IV – das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.

§ 1º As receitas de que trata os incisos I, II e IV deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social;

§ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art. 8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.

Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.

§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:

I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da LC nº 101/2000;

II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;

III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e observado o disposto no § 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III – Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;

IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V – Diárias de viagem;

VI – Horas extras.

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2016, observada a vinculação de recursos.

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:

I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;

II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão.

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.

Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.

§ 2º Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;

§ 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2018.

Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.

§ 1º Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.

§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.

Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

Art. 26. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária

Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº 101/2000.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem, quando for o caso, as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.

§ 3º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2017 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.

§ 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.

§ 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;

II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2017;

III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV - saldo atualizado do superávit financeiro, por fonte de recursos.

§ 6º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de recursos correspondente.

§ 7º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 7 dias, a contar do recebimento da solicitação.

§ 8º As solicitações de que trata o §7º serão acompanhadas da exposição de motivos de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2017.

Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional-programática.

Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas

Subseção I - Das Subvenções Econômicas

Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.

§ 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

§ 2o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.

Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.

Subseção II - Das Subvenções Sociais

Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.

Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

I – estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017; ou

III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.

Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal no 4.320/1964.

Subseção IV - Dos Auxílios

Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o, da Lei no 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;

II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

V – qualificadas como Organizações Sociais – OS, com contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no 9.637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;

VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas;

VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;

VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e

IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:

a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;

b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;

§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação.

§ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

Subseção V - Das Disposições Gerais

Art. 38. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 39, 40, 41 e 42 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:

I – execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;

II – estar regularmente constituída, assim considerado:

a) com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;

b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

III – ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;

IV – inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição

V – não ter como dirigente pessoa que:

a) seja membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o, inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;

c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

VI – formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão do parecer do órgão técnico da Administração Pública e da emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.

Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos artigos 39, 40, 41 e 42, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:

I – nome e CNPJ da entidade;

II – nome, função e CPF dos dirigentes;

III – área de atuação;

V – endereço da sede;

V – data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere;

VI – valores transferidos e respectivas datas.

Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar no 101/2000.

Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I – depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.

Seção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores aos aplicados pelo mercado financeiro, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:

I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;

II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;

III - formalização de contrato;

IV – assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.

§ 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;

§ 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.

Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.

Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal

e Encargos Sociais

Art. 47. No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.

§ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento dos meses do 2º quadrimestre de 2016 (maio, junho, julho, agosto), compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto no art. 50 desta Lei.

§ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.

Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18, de 22 de dezembro de 2015, do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.

Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.

Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

IV – prover cargos em comissão e funções de confiança;

V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

§ 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;

II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.

§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro do exercício da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.

§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.

Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I – as situações de emergência ou de calamidade pública;

II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal assessorado pelo Comitê Orçamentário e Financeiro.

Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária

Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:

I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal;

II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre:

a) atualização da planta genérica de valores do Município;

b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

i) demais incentivos e benefícios fiscais.

Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.

Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.

§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

§ 2º Em 2017, poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 3º Não se sujeita às regras do §1º a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

Capítulo IX - Das Disposições Gerais

Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.

Art. 57. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2.676 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais e

b) serviço da dívida.

§ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

§ 4º as emendas que adicionarem recursos a título de subvenções, auxílios e contribuições a serem realizadas pelo Município, somente serão executadas se a entidade beneficiada atender, no que couber, as disposições da Seção V desta Lei.

§ 5º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no inciso I do art. 14 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017, ficarem sem despesas correspondentes.

Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 59. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 60. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.

§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.

§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

§ 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2017, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

 

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração

 

LDO 2017

ANEXOS I – METAS FISCAIS

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS E DESPESAS - LDO PARA 2017

Valores em R$ 1,00

CÓDIGOS

CONTAS

CONSOLIDADAS ANUAIS

ARRECADADA

2013

ARRECADADA

2014

ARRECADADA

2015

REESTIMADO

2016

PROJETADO

2017

PROJETADO

2018

PROJETADO

2019

1.0.0.0.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

242.859.218,00

271.212.456,00

285.387.961,00

296.897.307,00

320.595.305,00

343.715.110,55

369.300.112,85

1.1.0.0.00.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

22.842.472,00

27.590.564,00

32.414.048,00

35.943.170,00

40.048.296,00

44.303.720,60

49.447.737,00

1.2.0.0.00.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

10.340.000,00

12.922.394,00

12.752.118,00

13.391.630,00

17.929.947,00

19.093.297,48

20.280.604,37

1.2.0.0.00.00.00.00

Receitas de Contribuições - P M

2.328.000,00

3.372.559,00

8.767.346,00

5.000.000,00

6.384.000,00

6.923.869,34

7.502.704,82

1.2.0.0.00.00.00.00

Receita de Contribuições - R P P S

8.012.000,00

9.549.835,00

3.984.772,00

8.391.630,00

11.545.947,00

12.169.428,14

12.777.899,54

1.3.0.0.00.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

14.221.649,00

18.870.643,00

21.127.420,00

19.561.285,00

19.151.374,00

20.185.548,20

21.194.825,61

1.3.2.0.00.00.00.00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

14.221.649,00

18.870.643,00

21.127.420,00

19.561.285,00

19.151.374,00

20.185.548,20

21.194.825,61

1.3.2.0.00.00.00.00

Rendimentos de Aplicações - PM

3.431.745,00

2.740.994,00

2.335.816,00

1.059.285,00

651.374,00

686.548,20

720.875,61

1.3.2.0.00.00.00.00

Rendimentos de Aplicações - RPPS

10.789.904,00

16.129.649,00

18.791.604,00

18.502.000,00

18.500.000,00

19.499.000,00

20.473.950,00

1.3.9.0.00.00.00.00

Outras Receitas Patrimoniais

-

-

-

-

-

-

-

1.4.0.0.00.00.00.00

RECEITA AGROPECUARIA

-

-

-

-

-

-

-

1.5.0.0.00.00.00.00

RECEITA INDUSTRIAL

-

-

-

-

-

-

-

1.6.0.0.00.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

429.223,00

516.123,00

387.972,00

466.000,00

77.533,00

84.089,66

91.119,55

1.7.0.0.00.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

179.124.706,00

196.735.628,00

205.581.257,00

210.206.835,00

226.589.369,00

241.829.062,48

258.543.293,01

1.9.0.0.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

15.901.168,00

14.577.104,00

13.125.146,00

17.328.387,00

16.798.786,00

18.219.392,14

19.742.533,32

1.9.0.0.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes - P M

15.901.168,00

14.563.653,00

13.007.542,00

17.093.179,00

16.797.786,00

18.218.307,57

19.741.358,08

1.9.0.0.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes - R P P S

-

13.451,00

117.604,00

235.208,00

1.000,00

1.084,57

1.175,24

2.0.0.0.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

3.010.250,00

9.058.206,00

1.886.139,00

18.636.404,00

16.585.856,00

17.988.455,50

19.492.290,38

2.1.0.0.00.00.00.00

OPERACOES DE CREDITO

2.000.000,00

1.867.744,00

20.951,00

-

-

-

-

2.2.0.0.00.00.00.00

ALIENACAO DE BENS

10.250,00

2.992,00

437,00

1.600.000,00

2.000,00

2.169,13

2.350,47

2.3.0.0.00.00.00.00

AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS

-

-

-

-

-

-

-

2.4.0.0.00.00.00.00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.000.000,00

7.187.470,00

1.864.751,00

17.036.404,00

16.583.856,00

17.986.286,37

19.489.939,91

2.5.0.0.00.00.00.00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

-

-

-

-

7.2.1.0.00.00.00.00

Receitas Intra Orçamentárias - RPPS

12.806.270,00

21.240.002,00

14.252.743,00

16.134.157,00

21.387.283,00

22.542.196,28

23.669.306,10

9.0.0.0.00.00.00.00

DEDUÇÕES DA RECEITA

(16.401.165,00)

(18.732.859,00)

(23.244.034,00)

(21.703.600,00)

(23.057.109,00)

(25.006.956,48)

(27.097.538,04)

 

 

-

-

-

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

242.274.573,00

282.777.805,00

278.282.809,00

309.964.268,00

335.511.335,00

359.238.805,85

385.364.171,28

 

CÓDIGOS

CONTAS

CONSOLIDADAS ANUAIS

REALIZADA

2013

REALIZADA

2014

REALIZADA

2015

REESTIMADO

2016

PROJETADO

2017

PROJETADO

2018

PROJETADO

2019

3.0.00.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

202.711.788,00

226.219.967,00

252.425.747,00

260.883.596,00

284.597.385,00

306.003.379,18

327.843.807,43

3.1.00.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (APLICADO 6,5%)

109.085.282,00

146.263.693,00

162.692.886,00

170.955.837,00

182.329.850,00

197.940.931,76

214.073.117,70

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal Próprio

109.085.282,00

132.322.196,00

146.492.848,00

155.244.837,00

160.941.350,00

174.721.148,39

188.960.921,98

3.1.00.00.00.00.00

Pessoal do R P P S

-

13.941.497,00

16.200.038,00

15.711.000,00

21.388.500,00

23.219.783,37

25.112.195,71

3.2.00.00.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

434.830,00

650.219,00

1.374.487,00

1.749.460,00

2.247.880,00

2.641.731,05

3.078.937,54

3.2.00.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

434.830,00

650.219,00

1.374.487,00

1.749.460,00

2.247.880,00

2.641.731,05

3.078.937,54

3.2.00.00.00.00.00

Juros e encargos da Dívida RPPS

-

-

-

-

-

-

-

3.3.00.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

93.191.676,00

79.306.055,00

88.358.374,00

88.178.299,00

100.019.655,00

105.420.716,37

110.691.752,19

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

82.941.676,00

79.094.637,00

88.178.299,00

87.796.299,00

99.637.655,00

105.018.088,37

110.268.992,79

3.3.00.00.00.00.00

Outras Despesas Corrente RPPS

10.250.000,00

211.418,00

180.075,00

382.000,00

382.000,00

402.628,00

422.759,40

4.0.00.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

9.319.331,00

13.820.698,00

8.598.061,00

16.592.861,00

19.331.868,00

21.721.769,95

24.301.844,85

4.4.00.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

6.592.369,00

10.717.452,00

4.216.718,00

13.086.361,00

14.556.045,00

16.109.175,00

17.760.365,44

4.4.00.00.00.00.00

Invetimentos

6.588.085,00

10.716.496,00

4.216.718,00

13.011.361,00

14.481.045,00

16.026.172,50

17.668.855,18

4.4.00.00.00.00.00

Invetimentos RPPS

4.284,00

956,00

-

75.000,00

75.000,00

83.002,50

91.510,26

4.5.00.00.00.00.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

-

-

-

-

-

-

-

4.5.90.66.00.00.00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

-

-

-

-

-

-

-

4.5.90.99.00.00.00

Outras Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

-

4.6.00.00.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

2.726.962,00

3.103.246,00

4.381.343,00

3.506.500,00

4.775.823,00

5.612.594,95

6.541.479,41

9.9.99.99.99.99.01

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

5.392.816,00

1.993.352,00

1.007.361,60

1.922.653,50

9.9.99.99.99.99.02

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

 

 

 

27.094.995,00

29.588.730,00

30.506.295,12

31.295.865,51

TOTAL DA DESPESA

212.031.119,00

240.040.665,00

261.023.808,00

309.964.268,00

335.511.335,00

359.238.805,85

385.364.171,28

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017

TABELA 02 - Demonstraitvo da Evolução da Dívida e Resultado Nominal

 

Exercício

2.014

2.015

2.016

2.017

2.018

2.019

Saldo

Saldo

Estimativa

Previsão

Previsão

Previsão

(1) Dívida Consolidada

30.118.519,13

33.751.932,76

32.540.818,88

29.666.070,29

24.823.342,37

17.933.493,07

(2) Disponibilidades Financeiras (Líquidas)

51.051.932,21

7.904.488,08

22.223.966,58

27.060.128,96

19.062.861,21

22.782.318,91

(3) Dívida Consolidada Líquida

(20.933.413,08)

25.847.444,68

10.316.852,30

2.605.941,33

5.760.481,16

(4.848.825,84)

(4) Passivos Reconhecidos

(5) Dívida Fiscal Líquida

(20.933.413,08)

25.847.444,68

10.316.852,30

2.605.941,33

5.760.481,16

(4.848.825,84)

(6) Resultado Nominal

(46.969.684,08)

46.780.857,76

(15.530.592,38)

(7.710.910,97)

3.154.539,83

(10.609.307,00)

 

Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Dívida

Valores em R$

Operações de Crédito / Pagamentos

2.014

2.015

2.016

2.017

2.018

2.019

 

Realizado

Realizado

Reestimativa

Previsão

Previsão

Previsão

2.1 - Operações de Crédito

1.867.744,00

20.951,00

-

 

 

 

2.2 Encargos

650.219,00

1.374.487,00

1.749.460,00

2.247.880,00

2.641.731,05

3.078.937,54

2.3 Amortizações

3.103.246,00

4.381.343,00

3.506.500,00

4.775.823,00

5.612.594,95

6.541.479,41

Município de ALVORADA/RS

 

Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:

- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;

- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;

- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I - METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS – CONSOLIDADO

EXERCÍCIO DE 2017

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB)

Valor Corrente

Valor Constante x 100

% PIB (b / PIB) (b)

Valor Corrente x 100

Valor Constante (c)

% PIB (c / PIB) x 100

Receita Total

335.511.335

316.520.127

0,074%

359.238.806

321.541.303

0,073%

385.364.171

328.500.140

0,072%

Receitas Primárias (I)

316.357.961

298.450.907

0,070%

339.051.089

303.472.028

0,069%

364.166.995

310.430.802

0,068%

Despesa Total

335.511.335

316.520.127

0,074%

359.238.806

321.541.303

0,073%

385.364.171

328.500.140

0,072%

Despesas Primárias (II)

328.487.632

309.893.992

0,073%

350.984.480

314.153.163

0,071%

375.743.754

320.299.304

0,070%

Resultado Primário (I – II)

(12.129.671)

(11.443.086)

-0,003%

(11.933.391)

(10.681.135)

-0,002%

(11.576.759)

(9.868.502)

-0,002%

Resultado Nominal

(7.710.911)

(7.274.444)

-0,002%

3.154.540

2.823.511

0,001%

(10.609.307)

(9.043.806)

-0,002%

Dívida Pública Consolidada

29.666.070

27.986.859

0,007%

24.823.342

22.218.451

0,005%

17.933.493

15.287.241

0,003%

Dívida Consolidada Líquida

2.605.941

2.458.435

0,001%

5.760.481

5.155.993

0,001%

(4.848.826)

(4.133.337)

-0,001%

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

-

-

0,000%

-

-

0,000%

-

-

0,000%

Despesas Primárias Geradas por PPP (V)

-

-

0,000%

-

-

0,000%

-

-

0,000%

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV) - (V)

-

-

0,000%

-

-

0,000%

-

-

0,000%

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I - METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

EXERCÍCIO DE 2017

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante x 100

% PIB (b / PIB)

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

Receita Total RPPS

51.434.230

48.522.858

0,011%

54.211.709

48.522.886

0,011%

56.922.331

48.522.917

0,011%

Receitas Primárias RPPS (I)

32.934.230

31.070.028

0,007%

34.712.709

31.070.056

0,007%

36.448.381

31.070.087

0,007%

Despesa Total RPPS

51.434.230

48.522.858

0,011%

54.211.709

48.522.886

0,011%

56.922.331

48.522.917

0,011%

Despesas Primárias RPPS (II)

51.434.230

48.522.858

0,011%

54.211.709

48.522.886

0,011%

56.922.331

48.522.917

0,011%

Resultado Primário RPPS (I – II)

(18.500.000)

(17.452.830)

-0,004%

(19.499.000)

(17.452.830)

-0,004%

(20.473.950)

(17.452.830)

-0,004%

 

Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado).

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I - METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)

EXERCÍCIO DE 2017

 

AMF - Demonstativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

 

% PIB

(b / PIB) x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total

284.077.105

267.997.269

0,063%

305.027.097

273.018.418

0,062%

328.441.840

279.977.223

0,061%

Receitas Primárias (I)

283.423.731

267.380.878

0,063%

304.338.380

272.401.972

0,062%

327.718.614

279.360.716

0,061%

Despesa Total

284.077.105

267.997.269

0,063%

305.027.097

273.018.418

0,062%

328.441.840

279.977.223

0,061%

Despesas Primárias (II)

277.053.402

261.371.134

0,061%

296.772.771

265.630.277

0,060%

318.821.423

271.776.387

0,059%

Resultado Primário (I – II)

6.370.329

6.009.744

0,001%

7.565.609

6.771.695

0,002%

8.897.191

7.584.328

0,002%

 

Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário.

Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas previdenciárias).

A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO DE 2017

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I-Metas Previstas em 2015 (a)

% PIB

II-Metas Realizadas em

2015 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

252.916.868

0,064%

278.282.809

0,071%

25.365.941

10,03%

Receita Primárias (I)

230.554.137

0,059%

257.134.001

0,066%

26.579.864

11,53%

Despesa Total

252.916.868

0,064%

261.023.808

0,067%

8.106.940

3,21%

Despesa Primárias (II)

250.846.868

0,064%

255.267.978

0,065%

4.421.110

1,76%

Resultado Primário (I–II)

(20.292.731)

-0,005%

1.866.023

0,000%

22.158.754

-109,20%

Resultado Nominal

18.924.025

0,005%

46.780.858

0,012%

27.856.833

147,20%

Dívida Pública Consolidada

35.769.802

0,009%

33.751.933

0,009%

(2.017.869)

-5,641%

Dívida Consolidada Líquida

23.458.893

0,006%

25.847.445

0,007%

2.388.552

10,18%

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2017

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2014

2015

Variação %

2016

Variação %

2017

Variação %

2018

Variação%

2019

Variação %

Receita Total

233.688.308

252.916.868

8,23%

303.035.987

19,82%

335.511.335

10,72%

359.238.806

7,07%

385.364.171

7,27%

Receitas Primárias (I)

222.952.596

230.554.137

3,41%

283.472.702

22,95%

316.357.961

11,60%

339.051.089

7,17%

364.166.995

7,41%

Despesa Total

233.688.308

252.916.868

8,23%

303.035.987

19,82%

335.511.335

10,72%

359.238.806

7,07%

385.364.171

7,27%

Despesas Primárias (II)

228.861.448

250.846.868

9,61%

298.755.027

19,10%

328.487.632

9,95%

350.984.480

6,85%

375.743.754

7,05%

Resultado Primário (I – II)

(5.908.852)

(20.292.731)

243,43%

(15.282.325)

-24,69%

(12.129.671)

-20,63%

(11.933.391)

-1,62%

(11.576.759)

-2,99%

Resultado Nominal

(46.969.684)

46.780.858

-199,60%

(15.530.592)

-133,20%

(7.710.911)

-50,35%

3.154.540

-140,91%

(10.609.307)

-436,32%

Dívida Pública Consolidada

30.118.519

33.751.933

12,06%

32.540.819

-3,59%

29.666.070

-8,83%

24.823.342

-16,32%

17.933.493

-27,76%

Dívida Consolidada Líquida

(20.933.413)

25.847.445

-223,47%

10.316.852

-60,09%

2.605.941

-74,74%

5.760.481

121,05%

(4.848.826)

-184,17%

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

Variação %

2016

Variação %

2017

Variação %

2018

Variação %

2019

Variação %

Receita Total

277.760.941

271.632.716

-2,21%

303.035.987

11,56%

316.520.127

4,45%

321.541.303

1,59%

328.500.140

2,16%

Receitas Primárias (I)

265.000.519

247.615.143

-6,56%

283.472.702

14,48%

298.450.907

5,28%

303.472.028

1,68%

310.430.802

2,29%

Despesa Total

277.760.941

271.632.716

-2,21%

303.035.987

11,56%

316.520.127

4,45%

321.541.303

1,59%

328.500.140

2,16%

Despesas Primárias (II)

272.023.756

269.409.536

-0,96%

298.755.027

10,89%

309.893.992

3,73%

314.153.163

1,37%

320.299.304

1,96%

Resultado Primário (I – II)

(7.023.237)

(21.794.393)

210,32%

(15.282.325)

-29,88%

(11.443.086)

-25,12%

(10.681.135)

-6,66%

(9.868.502)

-7,61%

Resultado Nominal

(55.827.969)

50.242.641

-190,00%

(15.530.592)

-130,91%

(7.274.444)

-53,16%

2.823.511

-138,81%

(9.043.806)

-420,30%

Dívida Pública Consolidada

35.798.745

36.249.576

1,26%

32.540.819

-10,23%

27.986.859

-13,99%

22.218.451

-20,61%

15.287.241

-31,20%

Dívida Consolidada Líquida

(24.881.367)

27.760.156

-211,57%

10.316.852

-62,84%

2.458.435

-76,17%

5.155.993

109,73%

(4.133.337)

-180,17%

 

Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2017), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2014, 2015 e 2016), bem como para os três seguintes (2017, 2018 e 2019), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.

Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2014, 2015 e 2016 foram extraídos das respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos respectivos anexos de metas fiscais.

Já em relação às previsões para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso I, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I - METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2017

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

27.939.003,50

100,00%

27.673.271,66

100,00%

27.330.175,44

100,00%

Reservas

 

0,00%

 

0,00%

 

0,00%

Resultado Acumulado

 

0,00%

 

0,00%

 

0,00%

TOTAL

27.939.003,50

100,00%

27.673.271,66

100,00%

27.330.175,44

100,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

38.351.619,13

90,55%

38.955.906,67

91,93%

14.160.599,61

84,20%

Reservas

4.002.128,42

9,45%

3.417.460,34

8,07%

2.657.493,65

15,80%

Resultado Acumulado

 

0,00%

 

0,00%

 

0,00%

TOTAL

42.353.747,55

100,00%

42.373.367,01

100,00%

16.818.093,26

100,00%

CONSOLIDAÇÃO GERAL

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2015

%

2014

%

2013

%

Patrimônio/Capital

66.290.622,63

94,31%

66.629.178,33

95,12%

41.490.775,05

93,98%

Reservas

4.002.128,42

5,69%

3.417.460,34

4,88%

2.657.493,65

6,02%

Resultado Acumulado

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

TOTAL

70.292.751,05

100,00%

70.046.638,67

100,00%

44.148.268,70

100,00%

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I - METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2017

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015

2014

2013

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2013

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

437,00

2.992,00

5.278,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

437,00

2.992,00

5.278,00

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

Alienação de Bens Imóveis

437,00

2.992,00

5.278,00

Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens

 

 

 

TOTAL

437,00

2.992,00

5.278,00

DESPESAS EXECUTADAS

2015

2014

2013

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

8.598.061,00

13.820.697,00

10.553.114,00

Investimentos

4.216.718,00

10.717.451,00

7.547.342,00

Inversões Financeiras

 

-

 

Amortização da Dívida

4.381.343,00

3.103.246,00

3.005.772,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

180.075,00

211.418,00

8.649.988,00

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio dos Servidores Públicos

180.075,00

211.418,00

8.649.988,00

TOTAL

8.778.136,00

14.032.115,00

19.203.102,00

SALDO FINANCEIRO

(8.777.699,00)

(14.029.123,00)

(19.197.824,00)

 

O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2013, 2043 e 2015).

Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO DE 2017

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2013

2014

2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

16.530.217,00

25.692.935,00

24.405.969,00

RECEITAS CORRENTES

16.530.217,00

25.692.935,00

27.676.554,00

Receita de Contribuições dos Segurados

7.762.731,00

9.549.835,00

8.767.346,00

Pessoal Civil

7.762.731,00

9.549.835,00

8.767.346,00

Pessoal Militar

 

-

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

7.056.881,00

16.129.649,00

18.791.604,00

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

1.710.605,00

13.451,00

117.604,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

1.710.605,00

-

117.604,00

Outras Receitas Correntes

 

13.451,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

(3.270.585,00)

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

15.800.394,00

21.240.001,00

14.252.743,00

RECEITAS CORRENTES

15.800.394,00

21.240.001,00

14.252.743,00

Receita de Contribuições

14.757.592,00

19.905.618,00

12.640.174,00

Patronal

8.953.729,00

12.039.351,00

8.868.607,00

Pessoal Civil

8.953.729,00

12.039.351,00

8.868.607,00

Pessoal Militar

 

 

 

Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Regime de Débitos e Parcelamentos

5.803.863,00

7.866.267,00

3.771.567,00

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

1.042.802,00

1.334.383,00

1.612.569,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

32.330.611,00

46.932.936,00

38.658.712,00

DESPESAS

2013

2014

2015

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

11.674.206,00

14.153.871,00

16.407.256,00

ADMINISTRAÇÃO

185.463,00

212.374,00

322.048,00

Despesas Correntes

182.191,00

211.418,00

322.048,00

Despesas de Capital

3.272,00

956,00

-

PREVIDÊNCIA

11.488.743,00

13.941.497,00

16.085.208,00

Pessoal Civil

11.488.743,00

13.941.497,00

16.085.208,00

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

-

-

-

ADMINISTRAÇÃO

-

-

-

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

11.674.206,00

14.153.871,00

16.407.256,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

20.656.405,00

32.779.065,00

22.251.456,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2013

2014

2015

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

6.846.665,00

9.200.650,00

5.384.136,00

Plano Financeiro

-

-

-

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

6.846.665,00

9.200.650,00

5.384.136,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

5.803.863,00

7.866.267,00

3.771.567,00

Outros Aportes para o RPPS

1.042.802,00

1.334.383,00

1.612.569,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

7.542.292,00

8.843.360,00

30.676.272,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

116.632.849,00

152.870.642,00

176.712.609,00

 

Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.

Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do último bimestre dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, respectivamente.

Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2015.

Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão Fiscal – RGF.

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

Exercício de 2017

AMF – Tabela 7 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

RREO – ANEXO XIII (LRF, art. 53, §1º, inciso II)

EXERCÍCIO (a)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=(“d” Exercício Anterior)+(c)

2015

44.495.897,67

16.407.255,91

28.088.641,76

176.670.433,87

2016

47.355.079,06

16.255.984,17

31.099.094,88

207.769.528,75

2017

55.150.514,81

17.370.156,89

37.780.357,92

245.549.886,67

2018

56.111.754,72

18.324.381,48

37.787.373,25

283.337.259,91

2019

59.037.963,83

19.392.737,63

39.645.226,20

322.982.486,11

2020

62.119.772,25

20.825.076,86

41.294.695,39

364.277.181,50

2021

65.293.341,63

22.106.963,55

43.186.378,07

407.463.559,58

2022

68.590.607,26

23.411.325,42

45.179.281,85

452.642.841,42

2023

72.160.488,53

26.165.510,71

45.994.977,82

498.637.819,24

2024

75.797.021,55

29.015.077,25

46.781.944,30

545.419.763,55

2025

79.550.148,06

32.475.535,81

47.074.612,25

592.494.375,80

2026

83.260.626,73

35.249.892,27

48.010.734,46

640.505.110,26

2027

87.083.525,15

38.501.573,65

48.581.951,50

689.087.061,76

2028

90.937.165,00

41.631.547,01

49.305.617,99

738.392.679,75

2029

94.860.401,67

44.935.687,09

49.924.714,57

788.317.394,33

2030

98.722.738,38

47.170.541,68

51.552.196,70

839.869.591,03

2031

102.685.319,33

49.341.277,82

53.344.041,51

893.213.632,54

2032

106.926.730,05

53.133.872,22

53.792.857,83

947.006.490,36

2033

111.212.895,18

57.012.109,71

54.200.785,47

1.001.207.275,84

2034

115.596.056,71

61.521.646,79

54.074.409,92

1.055.281.685,76

2035

119.999.111,56

66.210.719,92

53.788.391,64

1.109.070.077,40

2036

124.387.412,56

70.827.309,88

53.560.102,68

1.162.630.180,08

2037

128.811.802,19

75.843.852,10

52.967.950,08

1.215.598.130,16

2038

133.328.529,72

82.039.786,84

51.288.742,88

1.266.886.873,05

2039

137.718.463,75

87.874.642,84

49.843.820,91

1.316.730.693,96

2040

141.832.995,09

91.720.347,85

50.112.647,24

1.366.843.341,20

2041

145.850.303,40

94.329.020,33

51.521.283,07

1.418.364.624,27

2042

149.834.757,47

95.659.013,47

54.175.744,01

1.472.540.368,28

2043

132.191.814,09

96.893.470,10

35.298.343,99

1.507.838.712,26

2044

134.837.204,48

97.402.535,68

37.434.668,81

1.545.273.381,07

2045

137.851.628,14

100.253.417,38

37.598.210,76

1.582.871.591,83

2046

140.885.600,34

103.134.003,57

37.751.596,78

1.620.623.188,60

2047

143.937.268,68

106.030.916,55

37.906.352,13

1.658.529.540,73

2048

147.006.738,05

108.943.423,37

38.063.314,68

1.696.592.855,41

2049

150.097.396,83

111.903.109,47

38.194.287,37

1.734.787.142,78

2050

153.205.937,91

114.891.510,07

38.314.427,84

1.773.101.570,61

2051

156.335.114,24

117.941.652,88

38.393.461,36

1.811.495.031,97

2052

159.476.468,87

120.992.616,99

38.483.851,87

1.849.978.883,84

2053

162.633.514,98

124.071.690,61

38.561.824,37

1.888.540.708,22

2054

165.809.050,90

127.213.263,73

38.595.787,17

1.927.136.495,39

2055

168.995.662,93

130.368.546,56

38.627.116,37

1.965.763.611,76

2056

172.193.207,29

133.536.608,12

38.656.599,17

2.004.420.210,93

2057

175.411.853,96

136.819.167,46

38.592.686,50

2.043.012.897,44

2058

178.630.821,02

140.063.339,06

38.567.481,96

2.081.580.379,40

2059

181.862.783,68

143.371.530,91

38.491.252,76

2.120.071.632,16

2060

185.099.556,49

146.691.368,64

38.408.187,85

2.158.479.820,01

2061

188.346.165,27

150.076.061,01

38.270.104,26

2.196.749.924,27

2062

191.588.534,01

153.416.692,37

38.171.841,64

2.234.921.765,91

2063

194.836.058,43

156.782.144,24

38.053.914,19

2.272.975.680,10

2064

198.085.953,63

160.155.166,74

37.930.786,89

2.310.906.466,99

2065

184.984.453,28

163.591.904,56

21.392.548,72

2.332.299.015,72

2066

186.915.109,69

167.035.292,59

19.879.817,10

2.352.178.832,82

2067

188.764.061,64

170.484.028,79

18.280.032,85

2.370.458.865,67

2068

190.526.212,82

173.996.590,69

16.529.622,13

2.386.988.487,80

2069

192.192.654,25

177.470.701,78

14.721.952,47

2.401.710.440,27

2070

193.760.080,79

181.051.304,10

12.708.776,69

2.414.419.216,96

2071

195.216.294,32

184.591.076,24

10.625.218,08

2.425.044.435,04

2072

196.557.205,95

188.239.016,84

8.318.189,11

2.433.362.624,15

2073

197.769.543,42

191.843.619,82

5.925.923,61

2.439.288.547,76

2074

198.848.330,41

195.512.256,82

3.336.073,59

2.442.624.621,35

2075

199.781.851,64

199.246.014,32

535.837,32

2.443.160.458,67

2076

200.557.625,69

202.979.129,40

-2.421.503,72

2.440.738.954,95

2077

201.166.370,00

206.777.719,48

-5.611.349,48

2.435.127.605,47

2078

201.594.280,06

210.594.470,42

-9.000.190,36

2.426.127.415,11

2079

201.829.563,94

214.456.940,38

-12.627.376,44

2.413.500.038,67

2080

201.858.070,78

218.456.974,15

-16.598.903,36

2.396.901.135,30

2081

201.659.292,11

222.455.294,46

-20.796.002,35

2.376.105.132,95

2082

201.219.847,67

226.450.065,81

-25.230.218,14

2.350.874.914,81

2083

200.525.666,70

230.534.890,37

-30.009.223,67

2.320.865.691,14

2084

199.556.220,25

234.742.333,51

-35.186.113,26

2.285.679.577,88

2085

198.287.795,93

238.946.620,18

-40.658.824,25

2.245.020.753,63

2086

196.702.807,33

243.222.617,37

-46.519.810,04

2.198.500.943,59

2087

194.778.123,17

247.516.639,79

-52.738.516,62

2.145.762.426,97

2088

181.763.635,53

251.938.860,53

-70.175.225,00

2.075.587.201,97

2089

178.794.934,55

256.356.276,51

-77.561.341,95

1.998.025.860,02

Notas:

1 Projeção atuarial elaborada em 31/12/2015 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social – MPS.

2 Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:

Financeiras - Taxa de Juros de 5,75%, Crescimento Salarial de 1,4% e Compensação Financeira correspondente a um percentual de até 10% da Reserva Matemática.

Biométricas – Tábua de Mortalidade IBGE-2013 (Sobrevivência de Válidos e Inválidos) e Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas.

Demográficas - A População está baseada em informações individuais de Servidores Estatutários Ativos, Aposentados, Pensionistas e Dependentes. O Compromisso Médio Familiar do Segurado foi calculado individualmente, levando em conta a data de nascimento do dependente com expectativa de benefício vitalício ou a data de nascimento do dependente com expectativa de benefício por maior tempo. A Rotatividade foi desconsiderada e os Novos Entrandos não foi adotado para efeito de determinação do Custeio ou das Reservas.

Fonte: Avaliação Atuarial 2016

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I - METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2017

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2017

2018

2019

IPTU, ISS E TAXAS

MULTA E JUROS

CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

3.281.941,10

3.459.165,92

3.632.124,22

10.373.231,23

 

-

-

Obs.: Vide quadro abaixo

 

 

 

 

-

-

 

-

-

 

-

-

 

-

-

 

-

-

TOTAL

 

 

3.281.941,10

3.459.165,92

3.632.124,22

-

 

1 - Os valores da renúncia projetados para 2018 e 2019, foram calculados a partir dos valores de 2017, aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:

Inflação para 2018:

5,40%

Inflação para 2019:

5,00%

 

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Conforme os arts. 13, 54 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.

Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.

 

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I - METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO DE 2017

AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto 2017

Aumento Permanente da Receita

5.394.961,98

Decorrente de Receitas Tributárias

1.838.241,32

Decorrente de Transferências Correntes

3.556.720,66

(-) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB

(48.389,62)

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

5.346.572,36

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

5.346.572,36

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

7.233.321,55

Relativas a Pessoal e Encargos Sociais

1.053.455,45

Relativas a Outras Despesas Correntes

6.179.866,09

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

SEM MARGEM

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

BASE STN - SICONFI

DATA BASE - LDO - 2017

LRF, ART 53 INCISO I- ANEXO III

CAMPO

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO 2017

1

RECEITAS CORRENTES (I) = (2+7+...+12+22)

320.595.305,00

2

Receita Tributária (3+4+5+6)

40.048.296,00

3

IPTU

 

4

ISS

 

5

ITBI

 

IRRF

 

 

6

Outras Receitas Tributárias

 

7

Receita de Contribuições.

17.929.947,00

8

Receita Patrimonial

19.151.374,00

9

Receita Agropecuária

-

10

Receita Industrial

-

11

Receita de Serviços

77.533,00

12

Transferências Correntes (13...+21)

226.589.369,00

13

Cota-Parte do FPM

 

14

Cota-Parte do ICMS

 

15

Cota-Parte do IPVA

 

16

Cota-Parte do ITR

 

17

Transferências da LC 87/1996

 

18

Transferências da LC 61/1989

 

19

Transferências do FUNDEF

 

20

Transferencias do FUNDEB

 

21

Outras Transferências Correntes

 

22

Outras Receitas Correntes

16.798.786,00

23

DEDUÇÕES (II) = (24+28+29)

57.901.947,00

24

Contrib. Plano Seg. Social Servidor = (25+26+27)

35.817.947,00

25

Servidor

11.545.947,00

26

Rendimentos RPPS

18.500.000,00

27

IRRF S/Trab.

5.772.000,00

28

Compensação Financ. entre Regimes Previd.

1.000,00

29

Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB

22.083.000,00

30

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (I - II) = (1 - 23)

262.693.358,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PASEP PARA 2017

RECEITAS CORRENTES (incluídas as Transferências Correntes)

320.595.305,00

(+) 2.4.0.0.00.00.00.00 Transferências de Capital

16.583.856,00

(-) 9.7.2.0.00.00.00.00 Retenção para o FUNDEB (Conforme Nota Técnica STN 1.432/2004)

(22.083.000,00)

(-) 1.9.9.0.99.00.02.00 Canc. de Restos a Pagar Não Processados (receita escritural)

-

(-) 1.9.9.0.99.00.03.00 Canc. de Restos a Pagar Processados (receita escritural)

-

(=) Base de Cálculo da Contribuição ao PASEP

315.096.161,00

Valor da Contribuição do ano (= Base de Cálculo x 1%)

3.150.970,00

(-) Valores já retidos na fonte sobre o FPM

 

(-) Valores já retidos na fonte sobre o Fundo Esp do Petróleo (FEP)

 

(-) Valores já retidos na fonte sobre o ICMS LC 87/9 (Lei Kandir)

 

(-) Valores já retidos na fonte sobre o I T R

 

(-) Valores já retidos na fonte sobre a C E X

 

(-) Valores já retidos na fonte sobre a C I D E

 

(-) Outros valores eventualmente já retidos - ***

 

(=) Valor a recolher em DARF – Código 3703 (Pessoa Jurídica de Direito Público)

3.150.970,00

 

FUNDO DOS PRECATÓRIOS - EC 62/2009

DATA BASE - LDO - 2017

RCL = 262.693.358,00

1,1% = 2.889.627,00

LDO 2017

ANEXOS II – RISCOS FISCAIS

SETEMBRO/2016

Município de ALVORADA/RS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2017

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

200.000,00

Abertura de Créditos Adicionais a partir da reserva de contingência

450.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas (Ex.: Defesa Civil, etc.)

100.000,00

 

 

Outros Passivos Contingentes (Ex.: Contrapartida de projetos Federais, Estaduais, etc..)

150.000,00

 

 

SUBTOTAL

450.000,00

SUBTOTAL

450.000,00

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

1.252.696,00

Anulação parcial ou total de dotações e/ou Limitação de empenhos conforme LDO

1.543.352,00

Restituição de Tributos a Maior

100.000,00

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

190.656,00

 

 

SUBTOTAL

1.543.352,00

SUBTOTAL

1.543.352,00

TOTAL

1.993.352,00

TOTAL

1.993.352,00

 

O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.

 

LDO 2017

ANEXOS III – PROGRAMAS DE GOVERNO

SETEMBRO/2016 

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

 

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 1 Orgão Final: 1

Programa

Valor

0002 - INFORMATIZACAO CAMARA DE VERADORES

110.000,00

Objetivo: ATENDER COM AGILIDADE, SEGURANÇA E RAPIDEZ A COMUNIDADE

 

Órgão: 01 - CAMARA DE VEREADORES

110.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

110.000,00

Função: 01 - LEGISLATIVA

110.000,00

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

110.000,00

Despesa Capital

20.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

20.000,00

Despesa Corrente

90.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90.000,00

0003 - REFORMA E MANUTENۂO DA CAMARA DE VEREADORES

6.100.000,00

Objetivo: PERMITIR A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO A COMUNIDADE

 

Órgão: 01 - CAMARA DE VEREADORES

6.100.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

6.100.000,00

Função: 01 - LEGISLATIVA

6.100.000,00

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

6.100.000,00

Despesa Corrente

5.035.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.035.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.065.000,00

0004 - QUALIFICACAO DOS SERVICOS DA CAMARA DE VEREADORES

390.000,00

Objetivo: MELHOR ATENDIMENTO A COMUNIDADE

 

Órgão: 01 - CAMARA DE VEREADORES

390.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

390.000,00

Função: 01 - LEGISLATIVA

390.000,00

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

390.000,00

Despesa Corrente

390.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

390.000,00

0006 - QUALIFICACAO DO QUADRO FUNCIONAL E VEREADORES

80.000,00

Objetivo: MELHOR FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO

 

Órgão: 01 - CAMARA DE VEREADORES

80.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

80.000,00

Função: 01 - LEGISLATIVA

80.000,00

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

80.000,00

Despesa Corrente

80.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

80.000,00

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

260.000,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 01 - CAMARA DE VEREADORES

260.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

260.000,00

Função: 01 - LEGISLATIVA

260.000,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

260.000,00

Despesa Corrente

260.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

260.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 1 Orgão Final: 1

Programa

Valor

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

1.100.000,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 01 - CAMARA DE VEREADORES

1.100.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

1.100.000,00

Função: 01 - LEGISLATIVA

1.100.000,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

1.100.000,00

Despesa Corrente

1.100.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.100.000,00

0130 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

10.000,00

Objetivo: RACIONALIZAR CUSTOS, CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AMPLIAR A TRANSPARENCIA DOS ATOS DO LEGISLATIVO

 

Órgão: 01 - CAMARA DE VEREADORES

10.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

10.000,00

Função: 01 - LEGISLATIVA

10.000,00

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

10.000,00

Despesa Corrente

10.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.000,00

0230 - OBRAS E BENFEITORIAS

950.000,00

Objetivo: DAR CONTINUIDADE A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA

 

Órgão: 01 - CAMARA DE VEREADORES

950.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

950.000,00

Função: 01 - LEGISLATIVA

950.000,00

Subfunção: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

950.000,00

Despesa Capital

950.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

950.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS 9.000.000,00

 

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 4 Orgão Final: 4

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

394.009,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

394.009,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

67.382,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

67.382,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

67.382,00

Despesa Corrente

67.382,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

67.382,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

228.181,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

228.181,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

228.181,00

Despesa Corrente

228.181,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

228.181,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO

21.160,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

21.160,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

21.160,00

Despesa Corrente

21.160,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

21.160,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE INFORMATICA

20.370,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

20.370,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

20.370,00

Despesa Corrente

20.370,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.370,00

Unidade Orçamentária: 06 – COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

43.683,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

43.683,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

43.683,00

Despesa Corrente

43.683,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

43.683,00

Unidade Orçamentária: 07 – DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

13.233,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

13.233,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

13.233,00

Despesa Corrente

13.233,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.233,00

0103 - COMPRAS, LICITACOES E CONTRATOS

374.490,00

Objetivo: COMPREENDE UM CONJUNTO DE AÇOES COM COMPRAS, LICITAÇAO E CONTRATOS

 

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

374.490,00

Unidade Orçamentária: 06 - DEPTO DE COMPRAS LICITAC.E CONTRATOS

374.490,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

374.490,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

374.490,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

373.490,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

270.490,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

103.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

 

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 4 Orgão Final: 4

 

Programa

Valor

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

149.552,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

149.552,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

102.104,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

102.104,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

102.104,00

Despesa Corrente

102.104,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

102.104,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

11.482,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

11.482,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

11.482,00

Despesa Corrente

11.482,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.482,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO

15.607,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

15.607,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

15.607,00

Despesa Corrente

15.607,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.607,00

Unidade Orçamentária: 07 - DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

20.359,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

20.359,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

20.359,00

Despesa Corrente

20.359,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.359,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

10.177.238,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

10.280.738,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

1.326.303,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.326.303,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.322.303,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

1.321.303,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.174.520,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

146.783,00

Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

4.000,00

Despesa Corrente

4.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

2.947.986,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

2.947.986,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.945.986,00

Despesa Capital

2.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 4 Orgão Final: 4

Programa

Valor

Despesa Corrente

3.987.200,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.430.986,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.513.000,00

Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.000,00

Despesa Corrente

2.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.000,00

Unidade Orçamentária: 03 - AUXILIO ALIMENTACAO

2.118.724,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

2.118.724,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.118.724,00

Despesa Corrente

2.118.724,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.118.724,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE PATRIMONIO

2.089.527,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

2.089.527,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.995.927,00

Despesa Capital

2.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.000,00

Despesa Corrente

1.993.927,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

183.427,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.810.500,00

Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

93.600,00

Despesa Corrente

93.600,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

93.600,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE INFORMATICA

1.497.104,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.497.104,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.497.104,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

1.496.104,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

136.146,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.359.858,00

Unidade Orçamentária: 06 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS

1.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.000,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

1.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 4 Orgão Final: 4

Programa

Valor

Unidade Orçamentária: 08 - DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

196.594,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

196.594,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

196.594,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

195.594,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

193.594,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.000,00

0144 - PROGRAMA AUXILIO-CRECHE

43.213,00

Objetivo: ATENDER BENEFICIOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

43.213,00

Unidade Orçamentária: 08 - AUXILIO-CRECHE

43.213,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

43.213,00

Subfunção: 332 - RELAÇÕES DE TRABALHO

43.213,00

Despesa Corrente

43.213,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

43.213,00

TOTAL DOS PROGRAMAS 11.138.502,00

 

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 5 Orgão Final: 5

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

501.246,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

501.246,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO.DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO

270.616,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

270.616,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

270.616,00

Despesa Corrente

270.616,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

270.616,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO.DE CONTABILIDADE GERAL

166.140,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

166.140,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

166.140,00

Despesa Corrente

166.140,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

166.140,00

Unidade Orçamentária: 08 - DEPTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

64.490,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

64.490,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

64.490,00

Despesa Corrente

64.490,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

64.490,00

0060 - GESTAO TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA

497.323,00

Objetivo: VISA ATENDER AOS COMPROMISSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS CÍVEIS E TRABALHISTAS

 

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

497.323,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

497.323,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

497.323,00

Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

497.323,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

496.323,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

468.473,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

27.850,00

0106 - FISCALIZACAO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E DA GESTAO FINANCEIRA

1.189.061,00

Objetivo: COMPREENDE UM CONJUNTO DE AÇÕES VISANDO A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA GESTÃO FINANCEIRA

 

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1.189.061,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO.DE CONTABILIDADE GERAL

1.189.061,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.189.061,00

Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO

1.189.061,00

Despesa Capital

6.360,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

6.360,00

Despesa Corrente

1.182.701,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

952.091,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

230.610,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

 

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 5 Orgão Final: 5

Programa

Valor

0107 - ARRECADACAO FISCALIZACAO E CONTROLE DE RECEITAS

1.229.622,00

Objetivo: COMPREENDE UM CONJUNTO DE AÇÕES VISANDO A COBRANÇA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS RECEITAS PÚBLICAS

 

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

1.229.622,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO.DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO

1.229.622,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.229.622,00

Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

1.229.622,00

Despesa Capital

5.240,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

5.240,00

Despesa Corrente

1.224.382,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.034.052,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

190.330,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

81.062,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

81.062,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

80.062,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

80.062,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

80.062,00

Despesa Corrente

80.062,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

80.062,00

Unidade Orçamentária: 08 - DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO

1.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.000,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

1.000,00

Despesa Corrente

1.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.000,00

0109 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA 7.023.703,00

 

Objetivo: VISA ATENDER AOS COMPROMISSOS DE AMORTIZAÇÃO, JUROS E COMISSÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

 

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

7.023.703,00

Unidade Orçamentária: 04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

7.023.703,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

7.023.703,00

Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

7.023.703,00

Despesa Capital

4.775.823,00

3.4.6 AMORTIZACAO DA DIVIDA

4.775.823,00

Despesa Corrente

2.247.880,00

3.3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

2.247.880,00

0124 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS

4.041.477,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

4.041.477,00

Unidade Orçamentária: 04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

4.041.477,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

4.041.477,00

Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

4.041.477,00

Despesa Corrente

4.041.477,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.060.794,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.980.683,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 5 Orgão Final: 5

Programa

Valor

0132 - PASEP-PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO

3.150.970,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

3.150.970,00

Unidade Orçamentária: 04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

3.150.970,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

3.150.970,00

Subfunção: 331 - PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

3.150.970,00

Despesa Corrente

3.150.970,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.150.970,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

377.688,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

377.688,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO.DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO

39.937,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

39.937,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

39.937,00

Despesa Corrente

39.937,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.937,00

Unidade Orçamentária: 08 - DEPTO.DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

337.751,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

337.751,00

Subfunção: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

337.751,00

Despesa Capital

5.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

 

Despesa Corrente

332.751,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

332.751,00

0294 – GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

16.535,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

16.535,00

Unidade Orçamentária: 08 - DEPTO.DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

16.535,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

16.535,00

Subfunção: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

16.535,00

Despesa Corrente

16.535,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

16.535,00

TOTAL DOS PROGRAMAS 18.108.687,00

 

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 6 Orgão Final: 6

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

785.194,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

785.194,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

7.834,00

Função: 15 - URBANISMO

7.834,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

7.834,00

Despesa Corrente

7.834,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.834,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIACAO

311.620,00

Função: 15 - URBANISMO

311.620,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

249.505,00

Despesa Corrente

249.505,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

249.505,00

Função: 17 - SANEAMENTO

62.115,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

62.115,00

Despesa Corrente

62.115,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

62.115,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPTo SERVICOS URBANOS

365.098,00

Função: 15 - URBANISMO

365.098,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

365.098,00

Despesa Corrente

365.098,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

365.098,00

Unidade Orçamentária: 05 - DIRETORIA GERACAO DE PROJETOS

100.642,00

Função: 15 - URBANISMO

100.642,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

100.642,00

Despesa Corrente

100.642,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100.642,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

197.585,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

197.585,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

124.536,00

Função: 15 - URBANISMO

124.536,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

124.536,00

Despesa Corrente

124.536,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

124.536,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIACAO

53.262,00

Função: 15 - URBANISMO

53.262,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

53.262,00

Despesa Corrente

53.262,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

53.262,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPTo SERVICOS URBANOS

19.787,00

Função: 15 - URBANISMO

19.787,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

19.787,00

Despesa Corrente

19.787,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.787,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 6 Orgão Final: 6

 

Programa

Valor

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO 8.409.750,00

 

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

8.409.750,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

908.258,00

Função: 15 - URBANISMO

908.258,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

908.258,00

Despesa Capital

500,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

500,00

Despesa Corrente

907.758,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

868.713,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.045,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIACAO

4.522.939,00

Função: 15 - URBANISMO

3.358.530,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.358.530,00

Despesa Capital

2.045,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.045,00

Despesa Corrente

3.356.485,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.734.485,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.622.000,00

Função: 17 - SANEAMENTO

1.164.409,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.164.409,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

1.205.542,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

366.667,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

796.742,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPTo SERVICOS URBANOS

2.349.590,00

Função: 15 - URBANISMO

2.349.590,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.349.590,00

Despesa Capital

3.045,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

3.045,00

Despesa Corrente

2.346.545,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.346.545,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

524.000,00

Unidade Orçamentária: 05 - DIRETORIA GERACAO DE PROJETOS

628.963,00

Função: 15 - URBANISMO

628.963,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

628.963,00

Despesa Capital

1.045,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.045,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 6 Orgão Final: 6

 

Programa

Valor

Despesa Corrente

627.918,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

516.918,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

111.000,00

0233 - CIRCULACAO VIÁRIA E TRANSPORTE

3.349.933,00

Objetivo: MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA DA CIDADE

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

3.349.933,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIACAO

3.349.933,00

Função: 15 - URBANISMO

3.349.933,00

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

3.128.933,00

Despesa Capital

1.534.833,00 3.4.4

INVESTIMENTOS

1.534.833,00

Despesa Corrente

1.594.100,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.594.100,00

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

221.000,00

Despesa Corrente

221.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

221.000,00

0248 - REGULARIZACAO FUNDIARIA/REASSENTAMENTOS

500.000,00

Objetivo: DESCRIÇÃO: ENCAMINHAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICASE PRIVADAS

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

500.000,00

Unidade Orçamentária: 05 - DIRETORIA GERACAO DE PROJETOS

500.000,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

500.000,00

Subfunção: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL

500.000,00

Despesa Capital

250.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

250.000,00

Despesa Corrente

250.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

250.000,00

0259 –CIRCULAÇÃO VIÁRIA

0,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

0,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIACAO

0,00

Função: 15 - URBANISMO

0,00

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

0260 - DRENAGEM URBANA

1.250.590,00

Objetivo: MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM NOS PONTOS CRITICOS DA CIDADE

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

1.250.590,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIACAO

1.250.590,00

Função: 15 - URBANISMO

1.250.590,00

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1.250.590,00

Despesa Capital

1.248.590,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.248.590,00

Despesa Corrente

2.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 6 Orgão Final: 6

Programa

Valor

0262 - AMPARO A POPULACAO EM SITUACAO DE EMERGENCIA

126.000,00

Objetivo: NECESSIDADE DE ESTAR PREPARADO PARA POSSÍVEIS IMPREVISTOS QUE POSSAM ATINGIR A POPULAÇÃO

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

126.000,00

Unidade Orçamentária: 07 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

126.000,00

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

126.000,00

Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL

126.000,00

Despesa Capital

250,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

250,00

Despesa Corrente

125.750,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

125.750,00

0268 - MELHORIA DOS PREDIOS PUBLICOS

0,00

Objetivo: LOGRAR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DE TRABALHO AOS FUNCIONÁRIOS

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

0,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPTo DE VIGILANCIA E ZELADORIA

0,00

Função: 15 - URBANISMO

0,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

0269 - GESTAO AMBIENTAL

1.045,00

Objetivo: DAR DESTINO CORRETO AO LIXO URBANO E SEUS RESÍDUOS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

1.045,00

Unidade Orçamentária: 05 - DIRETORIA GERACAO DE PROJETOS

1.045,00

Função: 15 - URBANISMO

1.045,00

Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

1.045,00

Despesa Corrente

1.045,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.045,00

0302 - PROJETO HORTA COMUNITÁRIA E PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

256.790,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RGPS

 

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

256.790,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE VIACAO

256.790,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

256.790,00

Subfunção: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

256.790,00

Despesa Capital

256.790,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

256.790,00

0324 - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERV. REQUISITADOS DO ESTADO E DE OUTROS MUNIC.

4.687,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO

4.687,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

4.687,00

Função: 15 - URBANISMO

4.687,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

4.687,00

Despesa Corrente

4.687,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.687,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

14.881.574,00

Prefeitura Municipal de Alvorada 1

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 8 Orgão Final: 8

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

6.605.477,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

6.605.477,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

714.233,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

714.233,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

714.233,00

Despesa Corrente

714.233,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

714.233,00

Unidade Orçamentária: 06 - BIBLIOTECA MUNICIPAL

61.368,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

61.368,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

61.368,00

Despesa Corrente

61.368,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

61.368,00

942.392,00Unidade Orçamentária: 07 - VIGILANCIA E MANUTENCAO DE PREDIOS DA SMED

942.392,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

942.392,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

942.392,00

Despesa Corrente

942.392,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

942.392,00

Unidade Orçamentária: 09 - MANUTENCAO E ASSISTENCIA AO EDUCANDO

583.849,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

583.849,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

583.849,00

Despesa Corrente

583.849,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

583.849,00

Unidade Orçamentária: 10 - EDUCACAO INFANTIL

51.985,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

51.985,00

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

51.985,00

Despesa Corrente

51.985,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

51.985,00

Unidade Orçamentária: 14 - EDUCACAO ESPECIAL

45.796,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

45.796,00

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

45.796,00

Despesa Corrente

45.796,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

45.796,00

Unidade Orçamentária: 15 - ENSINO JOVENS E ADULTOS

561.289,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

561.289,00

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

561.289,00

Despesa Corrente

561.289,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

561.289,00

Unidade Orçamentária: 17 - ENSINO FUNDAMENTAL

3.644.565,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

3.644.565,00

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

3.644.565,00

Despesa Corrente

3.644.565,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.644.565,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

287.480,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

287.480,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

123.698,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 8 Orgão Final: 8

Programa

Valor

Função: 12 - EDUCAÇÃO

123.698,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

123.698,00

Despesa Corrente

123.698,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

123.698,00

Unidade Orçamentária: 06 - BIBLIOTECA MUNICIPAL

1.500,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

1.500,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

1.500,00

Despesa Corrente

1.500,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.500,00

Unidade Orçamentária: 07 - VIGILANCIA E MANUTENCAO DE PREDIOS DA SMED

45.333,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

45.333,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

45.333,00

Despesa Corrente

45.333,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

45.333,00

Unidade Orçamentária: 09 - MANUTENCAO E ASSISTENCIA AO EDUCANDO

10.607,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

10.607,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

10.607,00

Despesa Corrente

10.607,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.607,00

Unidade Orçamentária: 10 - EDUCACAO INFANTIL

2.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

2.000,00

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

2.000,00

Despesa Corrente

2.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.000,00

Unidade Orçamentária: 15 - ENSINO JOVENS E ADULTOS

9.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

9.000,00

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

9.000,00

Despesa Corrente

9.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.000,00

Unidade Orçamentária: 17 - ENSINO FUNDAMENTAL

95.342,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

95.342,00

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

95.342,00

Despesa Corrente

95.342,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

95.342,00

0146 - ADMINISTRACAO SMED

11.561.702,00

Objetivo: CENTRO EDUCACIONAL

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

11.561.702,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

4.772.179,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

4.772.179,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.772.179,00

Despesa Capital

10.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

10.000,00

Despesa Corrente

4.762.179,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.248.894,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTE

513.285,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 8 Orgão Final: 8

Programa

Valor

Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO

0,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

0,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Unidade Orçamentária: 06 - BIBLIOTECA MUNICIPAL

402.075,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

402.075,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

402.075,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

402.075,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

241.695,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

160.380,00

Unidade Orçamentária: 07 - VIGILANCIA E MANUTENCAO DE PREDIOS DA SMED

3.430.761,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

3.430.761,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.430.761,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

3.430.761,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.430.761,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Unidade Orçamentária: 08 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SMED

87.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

87.000,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

87.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

87.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

87.000,00

Unidade Orçamentária: 09 - MANUTENCAO E ASSISTENCIA AO EDUCANDO

2.869.687,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

2.869.687,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.869.687,00

Despesa Corrente

2.869.687,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.682.125,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

187.562,00

0239 - REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS

100.000,00

Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTRE A PREFEITURA E A COMUNIDADE ALVORADENSE

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

100.000,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

100.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

100.000,00

Subfunção:392 - DIFUSÃO CULTURAL

100.000,00

Despesa Corrente

100.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 8 Orgão Final: 8

Programa

Valor

0244 - Ensino Especial

315.885,00

Objetivo: INSERÇÃO DOS ALUNOS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DENTRO DO CONTEXTO DA ESCOLA SOLIDÁRIA

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

315.885,00

Unidade Orçamentária: 14 - EDUCACAO ESPECIAL

315.885,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

315.885,00

Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

315.885,00

Despesa Capital

5.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

5.000,00

Despesa Corrente

310.885,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

203.285,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

107.600,00

0245 - Ensino Infantil

3.687.069,00

Objetivo: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

3.687.069,00

Unidade Orçamentária: 10 - EDUCACAO INFANTIL

3.640.142,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

3.640.142,00

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

3.640.142,00

Despesa Capital

184.756,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

184.756,00

Despesa Corrente

3.455.386,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

415.820,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.039.566,00

Unidade Orçamentária: 11 - AMPLIACAO E CONSTRUCAO DE ESCOLAS

46.927,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

46.927,00

Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

46.927,00

Despesa Capital

46.927,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

46.927,00

0246 - Ensino Jovens e Adultos

4.312.605,00

Objetivo: OFERECER A CLIENTELA DE JOVENS E ADULTOS ACESSO E CONTINUIDADE AOS ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

4.312.605,00

Unidade Orçamentária: 15 - ENSINO JOVENS E ADULTOS

4.312.605,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

4.312.605,00

Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

4.312.605,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

4.312.605,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.801.849,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.510.756,00

0247 - Ensino Fundamental

71.788.027,00

Objetivo: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DA SMED

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

71.788.027,00

Unidade Orçamentária: 08 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE DA SMED

94.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 8 Orgão Final: 8

Programa

Valor

Função: 12 - EDUCAÇÃO

94.000,00

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

94.000,00

Despesa Corrente

94.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

94.000,00

Unidade Orçamentária: 11 - AMPLIACAO E CONSTRUCAO DE ESCOLAS

1.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

1.000,00

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

1.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Unidade Orçamentária: 17 - ENSINO FUNDAMENTAL

71.693.027,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

71.693.027,00

Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

71.693.027,00

Despesa Capital

193.293,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

193.293,00

Despesa Corrente

71.499.734,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

58.883.031,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.616.703,00

0300 - PROGRAMA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA

1.361.772,00

Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTRE A PREFEITURA E A COMUNIDADE ALVORADENSE

 

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

1.361.772,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

1.361.772,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

1.361.772,00

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

1.361.772,00

Despesa Capital

1.361.772,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.361.772,00

0324 - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERV. REQUISITADOS DO ESTADO E DE OUTROS MUNIC.

4.000,00

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

4.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

4.000,00

Função: 12 - EDUCAÇÃO

4.000,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

4.000,00

Despesa Corrente

4.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

100.024.017,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 9 Orgão Final: 9

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

2.873.398,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.873.398,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.873.398,00

Função: 10 - SAÚDE

2.873.398,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

2.873.398,00

Despesa Corrente

2.873.398,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.873.398,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

1.583.074,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.583.074,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.583.074,00

Função: 10 - SAÚDE

1.583.074,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

1.583.074,00

Despesa Corrente

1.583.074,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.583.074,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

27.222.528,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

27.222.528,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

27.222.528,00

Função: 10 - SAÚDE

27.222.528,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

9.528.088,00

Despesa Capital

50.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

50.000,00

Despesa Corrente

9.478.088,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.136.387,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

341.701,00

Subfunção: 124 – CONTROLE INTERNO

1.000,00

Despesa Corrente

1.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.000,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

17.693.440,00

Despesa Capital

9.648,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

9.648,00

Despesa Corrente

17.683.792,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

15.459.354,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.224.438,00

0144 - PROGRAMA AUXILIO-CRECHE

66.285,00

Objetivo: ATENDER BENEFICIOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

66.285,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

66.285,00

Função: 10 - SAÚDE

66.285,00

Subfunção: 332 - RELAÇÕES DE TRABALHO

66.285,00

Despesa Corrente

66.285,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

66.285,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 9 Orgão Final: 9

Programa

Valor

0202 - AMPLIACAO DA REDE DE SAUDE

7.466.127,00

Objetivo: PROPORCIONAR MAIOR RESOLUTIVIDADE À REDE, AMPLIANDO O ACESSO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DE DIAGNOSE

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

7.466.127,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.466.127,00

Função: 10 - SAÚDE

7.466.127,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

7.466.127,00

Despesa Capital

1.756.859,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.756.859,00

Despesa Corrente

5.709.268,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.709.268,00

0203 - AMPLIACAO DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS - FARMACIA BASICA

1.931.005,00

Objetivo: AGILIZAR O PROCESSO DE MONITORIAMENTO DESDE A COMPRA ATÉ A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.931.005,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.931.005,00

Função: 10 - SAÚDE

1.931.005,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

1.626.215,00

Despesa Corrente

1.626.215,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.626.215,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

304.790,00

Despesa Corrente

304.790,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

304.790,00

0216 - SERVICO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

964.069,00

Objetivo: DOTAR O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E MATERIAIS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO ADEQUA DA DE SUAS TAREFAS

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

964.069,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

964.069,00

Função: 10 - SAÚDE

964.069,00

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

964.069,00

Despesa Capital

25.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

25.000,00

Despesa Corrente

939.069,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

80.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

859.069,00

0217 - SERVICO DE ZOONOSES E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA

496.461,00

Objetivo: DOTAR O SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E MATERIAIS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO ADEQUADA DE SUAS TAREFAS

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

496.461,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

496.461,00

Função: 10 - SAÚDE

496.461,00

Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

486.461,00

Despesa Capital

21.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

21.000,00

Despesa Corrente

465.461,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

465.461,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 9 Orgão Final: 9

Programa

Valor

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

10.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

10.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.000,00

0218 - PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENCAO DAS DST

300.759,00

Objetivo: CAPACITAR O MUNICÍPIO A ATINGIR AS METAS PREVISTAS, OFERECENDO MELHOR ATENDIMENTO NA ÁREA DE PREVENÇÃO E CONTROLE

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

300.759,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

300.759,00

Função: 10 - SAÚDE

300.759,00

Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

300.759,00

Despesa Capital

4.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

4.000,00

Despesa Corrente

296.759,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

296.759,00

0219 - MANUTENCAO DOS PREDIOS PUBLICOS

1.693.890,00

Objetivo: PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.693.890,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.693.890,00

Função: 10 - SAÚDE

733.357,00

Subfunção: 122 –ADMINISTRAÇÃO GERAL

733.357,00

Despesa Corrente

733.357,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

733.357,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

960.533,00

Despesa Capital

1.048,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.048,00

Despesa Corrente

959.485,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

959.485,00

0225 – SEPULTAMENTO GRATUITO

709.410,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

709.410,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

709.410,00

Função: 10 - SAÚDE

709.410,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

709.410,00

Despesa Corrente

709.410,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

709.410,00

0254 - MODERNIZACAO GERENCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SM

547.974,00

Objetivo: AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇO DE SAÚDE

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

547.974,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

547.974,00

Função: 10 - SAÚDE

547.974,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

547.974,00

Despesa Capital

242.795,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

242.795,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 9 Orgão Final: 9

Programa

Valor

Despesa Corrente

305.179,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

283.500,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.679,00

0255 - AMPLIACAO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA

4.386.251,00

Objetivo: AUMENTAR A ABRANGÊNCIA DA POPULAÇÃO PELO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA (PSF) E PACS

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.386.251,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.386.251,00

Função: 10 - SAÚDE

4.386.251,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

4.386.251,00

Despesa Capital

70.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

70.000,00

Despesa Corrente

4.316.251,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.316.251,00

0309 - PROGRAMA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

144.113,00

Objetivo: ATENDER AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AOS RGPS

 

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

144.113,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

144.113,00

Função: 10 - SAÚDE

144.113,00

Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

144.113,00

Despesa Corrente

144.113,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

144.113,00

0313 - PROGRAMA SAÚDE MENTAL

760.955,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

760.955,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

760.955,00

Função: 10 - SAÚDE

760.955,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

757.955,00

Despesa Capital

40.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

40.000,00

Despesa Corrente

717.955,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

717.955,00

Subfunção: 302 - A SISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

3.000,00

Despesa Corrente

3.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.000,00

0319 - PROGRAMA DE MELHORIAS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

7.705.705,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

7.705.705,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.705.705,00

Função: 10 - SAÚDE

7.705.705,00

Subfunção:301 - ATENÇÃO BÁSICA

7.705.705,00

Despesa Capital

246.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

246.000,00

Despesa Corrente

7.459.705,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

917.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.542.705,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 9 Orgão Final: 9

Programa

Valor

0321 - PROGRAMA DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA - CEO

245.090,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

245.090,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

245.090,00

Função: 10 - SAÚDE

245.090,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

245.090,00

Despesa Capital

17.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

17.000,00

Despesa Corrente

228.090,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

228.090,00

0322 - PROGRAMA DE APOIO AMBULATORIAL - SIA/SUS

770.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

770.000,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

770.000,00

Função: 10 - SAÚDE

770.000,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

620.000,00

Despesa Capital

10.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

10.000,00

Despesa Corrente

610.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

610.000,00

Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

150.000,00

Despesa Capital

50.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

50.000,00

Despesa Corrente

100.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100.000,00

0325 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA

320.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

320.000,00

Unidade Orçamentária: 50 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

320.000,00

Função: 10 - SAÚDE

320.000,00

Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

200.000,00

Despesa Capital

50.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

50.000,00

Despesa Corrente

150.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

150.000,00

Subfunção: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

120.000,00

Despesa Corrente

120.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

50.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

70.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS 60.187.094,00

 

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 10 Orgão Final:10

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

216.653,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

216.653,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

102.479,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

102.479,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

102.479,00

Despesa Corrente

102.479,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

102.479,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

114.174,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

114.174,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

114.174,00

Despesa Corrente

114.174,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

114.174,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

55.137,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

55.137,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

47.043,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

47.043,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

47.043,00

Despesa Corrente

47.043,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

47.043,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

8.094,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

8.094,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

8.094,00

Despesa Corrente

8.094,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.094,00

0125 - PROSPECCAO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICIPIO

26.000,00

Objetivo: ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE DESEMVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL PARA O MUNICÍPIO, VOLTADA ÀS COMUNIDADES COM UM ALTO ÍNDICE DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

26.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

26.000,00

Função: 20 - AGRICULTURA

26.000,00

Subfunção: 334 - FOMENTO E RENDA

26.000,00

Despesa Corrente

26.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

26.000,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

1.539.639,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1.539.639,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

879.192,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

879.192,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

879.192,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 10 Orgão Final:10

Programa

Valor

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

878.192,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

819.192,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

59.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

660.447,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

660.447,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

660.447,00

Despesa Corrente

660.447,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

647.447,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.000,00

0209 - MODERNIZACAO DO CAMELODROMO

0,00

Objetivo: CONSISTE EM DAR NOVO CONCEITO E ESTRUTURA AO CAMELÓDROMO COM VISTAS

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

0,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

0,00

Subfunção: 334 - FOMENTO E RENDA

0,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

0211 - FEIRAS E EVENTOS

35.000,00

Objetivo: CONSISTE NA NECESSIDADE DE PROMOVER FEIRAS E EVENTOS PARA ESTIMULAR A INDÚSTRIA, O COMÉRCIO E OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

35.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

35.000,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

35.000,00

Subfunção: 334 - FOMENTO E RENDA

35.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

34.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

34.000,00

0213 - INCUBADORA EMPRESARIAL E TECNOLOGICA

2.000,00

Objetivo: APOIO E ASSESSORAMENTO A MICRO E PEQUENA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO EMPREENDEDOR

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

2.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

2.000,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

2.000,00

Subfunção: 334 - FOMENTO E RENDA

2.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

2.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 10 Orgão Final:10

Programa

Valor

0222 - NOVOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS

4.000,00

Objetivo: LEVANTAMENTO DE ÁREAS DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DE INVESTIMETOS COM EMPREENDIMENTOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE

 

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

4.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

4.000,00

Função: 22 - INDÚSTRIA

4.000,00

Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

4.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

3.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.000,00

0297 - PROGRAMA DE APOIO ÁS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO MUNICÍPIO

0,00

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

0,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

0,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

0,00

Subfunção: 334 - FOMENTO E RENDA

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

1.878.429,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

 

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Despesa por Programa

 

Ano: 2017 Orgão Inicial: 12 Orgão Final:12

 

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

486.127,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

486.127,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE SECRETARIO

58.398,00

Função: 26 - TRANSPORTE

58.398,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

58.398,00

Despesa Corrente

58.398,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

58.398,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO TRANSPORTE

183.815,00

Função: 26 - TRANSPORTE

183.815,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

183.815,00

Despesa Corrente

183.815,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

183.815,00

243.914 Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

243.914,00

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

243.914,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

243.914,00

Despesa Corrente

243.914,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

243.914,00

0031 - GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

7.000,00

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

7.000,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

7.000,00

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

7.000,00

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

7.000,00

Despesa Capital

3.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

3.000,00

Despesa Corrente

4.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.000,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

100.098,00

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

100.098,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE SECRETARIO

100.098,00

Função: 26 - TRANSPORTE

100.098,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

100.098,00

Despesa Corrente

100.098,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100.098,00

0127 - SEGURANCA PUBLICA

0,00

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

0,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

0,00

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

0,00

Subfunção: 452 - SERVICOS URBANOS

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

3.526.603,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

3.526.603,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE SECRETARIO

1.028.763,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 12 Orgão Final:12

Programa

Valor

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

8.000,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

8.000,00

Despesa Capital

2.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.000,00

Despesa Corrente

6.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.000,00

Função: 26 - TRANSPORTE

1.020.763,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.020.763,00

Despesa Capital

100,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

100,00

Despesa Corrente

1.020.663,00 3.3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

953.663,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

67.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO TRANSPORTE

1.086.313,00

Função: 26 - TRANSPORTE

1.086.313,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.086.313,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

1.085.313,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

976.183,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

109.130,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

1.411.527,00

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

1.411.527,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.411.527,00

Despesa Corrente

1.288.527,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.288.527,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

123.000,00

0145 - ENCARGOS ESPECIAIS

1.870,00

Objetivo: ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO

 

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

1.870,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO TRANSPORTE

1.870,00

Função: 26 - TRANSPORTE

1.870,00

Subfunção: 845 - TRANSFERÊNCIAS

1.870,00

Despesa Corrente

1.870,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.870,00

0231 - TRANSITO SEGURO

151.000,00

Objetivo: AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DA FICALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO ATENDIMENTO A COMUNIDADE, E PARA A DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE ACIDENTES

 

Órgão:12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

151.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 12 Orgão Final:12

Programa

Valor

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO TRANSPORTE

149.000,00

Função: 26 - TRANSPORTE

149.000,00

Subfunção: 452 - SERVICOS URBANOS

149.000,00

Despesa Capital

41.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

41.000,00

Despesa Corrente

108.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

108.000,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

2.000,00

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

2.000,00

Subfunção: 452 - SERVICOS URBANOS

2.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

1.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.000,00

0233 - CIRCULACAO VIÁRIA E TRANSPORTE

63.000,00

Objetivo: MELHORIA E QUALIFICAÇÃO DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA DA CIDADE

 

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

63.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO TRANSPORTE

63.000,00

Função: 26 - TRANSPORTE

63.000,00

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

63.000,00

Despesa Capital

2.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.000,00

Despesa Corrente

61.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

61.000,00

0299 - CONSTRUÇÃO DA BASE DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL E DEPTO DE TRÂNSITO

409.783,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RPPS

 

Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA

90.000,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA

90.000,00

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

90.000,00

Subfunção: 181 - POLICIAMENTO

90.000,00

Despesa Capital

90.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

90.000,00

Despesa Corrente

319.783,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

319.783,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

4.745.481,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 13 Orgão Final:13

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

5.398,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

5.398,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

5.398,00

Função: 13 - CULTURA

5.398,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5.398,00

Despesa Corrente

5.398,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.398,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

68.709,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

68.709,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

68.709,00

Função: 13 - CULTURA

68.709,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

68.709,00

Despesa Corrente

68.709,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

68.709,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

508.888,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

508.888,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

506.888,00

Função: 13 - CULTURA

506.888,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

506.888,00

Despesa Capital

1.045,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.045,00

Despesa Corrente

505.843,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

456.253,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

49.590,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

2.000,00

Função: 13 - CULTURA

2.000,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.000,00

Despesa Corrente

2.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.000,00

0234 - MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA DO EMBARQUE E DESEMBARQUE

102.090,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA E DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO

 

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

102.090,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

102.090,00

Função: 13 - CULTURA

102.090,00

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

102.090,00

Despesa Corrente

102.090,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

102.090,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 13 Orgão Final:13

Programa

Valor

0239 - REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS

331.771,00

Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTRE A PREFEITURA E A COMUNIDADE ALVORADENSE

 

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

331.771,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

331.771,00

Função: 13 - CULTURA

331.771,00

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

331.771,00

Despesa Capital

18.135,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

18.135,00

Despesa Corrente

313.636,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

313.636,00

0241 - CRIACAO DE NOVOS ESPACOS DESPORTIVOS

1.029.085,00

Objetivo: DISPONIBILIZAR A COMUNIDADE MAIORES ALTERNATIVAS PARA A CULTURA

 

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.029.085,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

1.029.085,00

Função: 13 - CULTURA

1.029.085,00

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

1.029.085,00

Despesa Capital

25.040,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

25.040,00

Despesa Corrente

1.004.045,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.004.045,00

0295 - PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO

4.000,00

Objetivo: VISA A MANUTENÇÃO E A EXPANSÃO DO TURISMO EM ALVORADA

 

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

4.000,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

4.000,00

Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

4.000,00

Subfunção: 695 - TURISMO

4.000,00

Despesa Capital

500,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

500,00

Despesa Corrente

3.500,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.500,00

0327 - MELHORIAS DA INFRA-ESTRUTURA DE ESPAÇOS CULTURAIS

256.250,00

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

256.250,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

256.250,00

Função: 13 - CULTURA

256.250,00

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

256.250,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

256.250,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

256.250,00

0330 – PROGRAMA CORAL VOZES DA VILA

12.000,00

Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

12.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

12.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 13 Orgão Final:13

Função: 13 - CULTURA

12.000,00

Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

12.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

12.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

12.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

2.318.191,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 14 Orgão Final: 14

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

105.244,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

105.244,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO

25.135,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

25.135,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

25.135,00

Despesa Corrente

25.135,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.135,00

Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO

63.164,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

63.164,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

63.164,00

Despesa Corrente

63.164,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

63.164,00

Unidade Orçamentária:05 – DEPARTAMENTO DE CAPATAÇÃO DE RECURSOS

16.945,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

16.945,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

16.945,00

Despesa Corrente

16.945,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.945,00

0016 - SOCIALIZACAO DE INFORMACAO

20.000,00

Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ENTRE A PREFEITURA E A COMUNIDADE ALVORADENSE

 

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

20.000,00

Unidade Orçamentária: 04 – COORDENADORIA GERAL DA COMUNICAÇÃO

20.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

20.000,00

Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

20.000,00

Despesa Corrente

20.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20.000,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

216.163,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

216.163,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE PREFEITO

213.362,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

213.362,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

213.362,00

Despesa Corrente

213.362,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

213.362,00

Unidade Orçamentária: 05 – DEPARTAMENTO DE CAPATAÇÃO DE RECURSOS

2.801,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

2.801,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

2.801,00

Despesa Corrente

2.801,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.801,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 14 Orgão Final: 14

Programa

Valor

0114 - RELACAO ENTRE OS PODERES

0,00

Objetivo: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÕES HARMÔNICAS, DE RESPEITO E COLABORAÇÃO ENTRE OS PODERES

 

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

0,00

Unidade Orçamentária: 06 – COORDENADORIA GERAL DO CONTROLE INTERNO

0,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

0,00

Subfunção: 211 - RELACÕES DIPLOMÁTICAS

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0130 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1.000,00

Objetivo: RACIONALIZAR CUSTOS, CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS AMPLIAR A TRANSPARENCIA DOS ATOS DO LEGISLATIVO

 

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

1.000,00

Unidade Orçamentária: 06 - COORDENADORIA GERAL DO CONTROLE INTERNO

1.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.000,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

2.113.891,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

2.113.891,00

Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

130.586,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

130.586,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

130.586,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

130.586,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

130.586,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Unidade Orçamentária: 02 – GABINETE DO PREFEITO

1.814.171,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.814.171,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.814.171,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

1.813.171,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.625.171,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

188.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 14 Orgão Final: 14

Programa

Valor

Unidade Orçamentária: 03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

3.500,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

3.500,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.500,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

3.500,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.500,00

Unidade Orçamentária: 04 – COORDENADORIA GERAL DA COMUNICAÇÃO GERAL

56.000,00

Função:04 - ADMINISTRAÇÃO

56.000,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

56.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

55.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

55.000,00

Unidade Orçamentária: 05 – DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

109.634,00

Função:04 - ADMINISTRAÇÃO

109.634,00

Subfunção: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

109.634,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

109.634,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

107.634,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.000,00

0272 - MELHORIA DA INFRA-ESTRU FISICA E EQUIPAMENTOS DO CORPO BOMBE

47.000,00

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

47.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO

47.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

47.000,00

Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL

47.000,00

Despesa Capital

20.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

20.000,00

Despesa Corrente

27.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

27.000,00

0324 - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERV. REQUISITADOS DO ESTADO E DE OUTROS MUNIC.

28.941,00

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

28.941,00

Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO

28.941,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

28.941,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

28.941,00

Despesa Corrente

28.941,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

28.941,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 14 Orgão Final: 14

Programa

Valor

0331 – CONSÓRCIO GRAMPAL

60.000,00

Órgão: 14 –SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

60.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE DO PREFEITO

60.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

60.000,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

60.000,00

Despesa Corrente

60.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

60.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

2.592.239,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 16 Orgão Final:16

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

256.650,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 16 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

256.650,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PROCURADOR

256.650,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

256.650,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

256.650,00

Despesa Corrente

256.650,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

256.650,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

27.831,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 16 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

27.831,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PROCURADOR

27.831,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

27.831,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

27.831,00

Despesa Corrente

27.831,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

27.831,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

1.662.222,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 16 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1.662.222,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PROCURADOR

1.662.222,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.662.222,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.662.222,00

Despesa Capital

30.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

30.000,00

Despesa Corrente

1.632.222,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.477.522,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

154.700,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

1.946.703,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 17 Orgão Final:17

 

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

42.308,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

42.308,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

42.308,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

42.308,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

42.308,00

Despesa Corrente

42.308,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

42.308,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

85.193,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

85.193,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

78.388,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

78.388,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

78.388,00

Despesa Corrente

78.388,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

78.388,00

6.805,00 Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

6.805,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

6.805,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

6.805,00

Despesa Corrente

6.805,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.805,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS

33.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

33.000,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

33.000,00

Despesa Corrente

33.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

33.000,00

0111 - RESERVA DE CONTINGENCIA

1.993.352,00

Objetivo: ATENDER O PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVISTOS NO RPPS E DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO FUNSEMA

 

Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.993.352,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

1.993.352,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

1.993.352,00

Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.993.352,00

Reserva de Contingência

1.993.352,00

3.9.9 RESERVA DE CONTINGENCIA

1.993.352,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

837.652,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

837.652,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

811.837,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

811.837,00

Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

811.837,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

810.837,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

784.337,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

26.500,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 17 Orgão Final:17

 

Programa

Valor

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

25.815,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

25.815,00

Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

25.815,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

24.815,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.815,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.000,00

0237 - PROCESSO DE PARTICIPACAO POPULAR

53.000,00

Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

53.000,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

53.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

53.000,00

Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

53.000,00

Despesa Corrente

53.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

53.000,00

0262 - AMPARO A POPULACAO EM SITUACAO DE EMERGENCIA

2.000,00

Órgão: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2.000,00

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

2.000,00

Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL

2.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

2.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

3.013.505,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 18 Orgão Final:18

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

387.000,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

387.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

139.078,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

139.078,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

139.078,00

Despesa Corrente

139.078,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

139.078,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

79.500,00

Função: 15 - URBANISMO

79.500,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

79.500,00

Despesa Corrente

79.500,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

79.500,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE HABITACAO

168.422,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

168.422,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

168.422,00

Despesa Corrente

168.422,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

168.422,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

154.842,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

154.842,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

154.842,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

154.842,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

154.842,00

Despesa Corrente

154.842,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

154.842,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE HABITACAO

0,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

0,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

0133 - REVISAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL E FISCALIZACAO DE OBRAS

3.145,00

Objetivo: ATUALIZAÇÃO E REAVALIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DE PROCEDIMENTOS

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

3.145,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE HABITACAO

3.145,00

Função: 15 - URBANISMO

3.145,00

Subfunção: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3.145,00

Despesa Capital

1.045,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.045,00

Despesa Corrente

2.100,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.100,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 18 Orgão Final:18

 

Programa

Valor

0134 - GESTAO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

7.335,00

Objetivo: QUALIFICAR O PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

7.335,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE HABITACAO

2.100,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

2.100,00

Subfunção: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL

2.100,00

Despesa Corrente

2.100,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.100,00

Unidade Orçamentária: 05 - FUNDO DE HABITACAO

5.235,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

5.235,00

Subfunção: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL

5.235,00

Despesa Capital

2.090,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.090,00

Despesa Corrente

3.145,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.145,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

3.349.437,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

3.349.437,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

1.825.151,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

1.825.151,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.825.151,00

Despesa Capital

9.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

9.000,00

Despesa Corrente

1.816.151,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.765.861,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

50.290,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

408.233,00

Função: 15 - URBANISMO

408.233,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

408.233,00

Despesa Capital

3.100,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

3.100,00

Despesa Corrente

405.133,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

391.633,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.500,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE HABITACAO

1.116.053,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

1.116.053,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.116.053,00

Despesa Capital

1.045,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.045,00

Despesa Corrente

1.115.008,00 3.3.1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

847.208,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

267.800,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 18 Orgão Final:18

Programa

Valor

0205 - PATRULHA DE AREAS DE RISCO

4.200,00

Objetivo: ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS QUESTÕES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

4.200,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

4.200,00

Função: 15 - URBANISMO

4.200,00

Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

4.200,00

Despesa Capital

2.100,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.100,00

Despesa Corrente

2.100,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.100,00

0248 - REGULARIZACAO FUNDIARIA/REASSENTAMENTOS

1.045,00

Objetivo: ENCAMINHAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICASE PRIVADAS

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

1.045,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE HABITACAO

1.045,00

Função: 16 - HABITAÇÃO

1.045,00

Subfunção: 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL

1.045,00

Despesa Corrente

1.045,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.045,00

0269 - GESTAO AMBIENTAL

0,00

Objetivo: DAR DESTINO CORRETO AO LIXO URBANO E SEUS RESÍDUOS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

0,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

0,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

0,00

Subfunção: 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

0,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

0289 - PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO

480.045,00

Objetivo: NECESSIDADE DE ELABORAR PROJETOS E OBRAS DE MELHORIA DA ÍNFRA-ESTRUTURA URBANA

 

Órgão: 18 - SECRET.MUNIC. DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITACAO

480.045,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

480.045,00

Função: 15 - URBANISMO

480.045,00

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

480.045,00

Despesa Capital

329.445,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

329.445,00

Despesa Corrente

150.600,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

150.600,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

4.387.049,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 19 Orgão Final:19

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

1.117.947,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

1.117.947,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

37.999,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

37.999,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

37.999,00

Despesa Corrente

37.999,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

37.999,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.079.948,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.079.948,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1.079.948,00

Despesa Corrente

1.079.948,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.079.948,00

0031 - GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

0,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

0,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0101 – CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

8.030,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

8.030,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

8.030,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.030,00

Subfunção: 125 – NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

8.030,00

Despesa Capital

2.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.000,00

Despesa Corrente

6.030,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.030,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

177.406,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

177.406,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

121.800,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

121.800,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

121.800,00

Despesa Corrente

121.800,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

121.800,00

Unidade Orçamentária: 02 - CONSELHO TUTELAR

55.606,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

55.606,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

55.606,00

Despesa Corrente

55.606,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

55.606,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 19 Orgão Final:19

Programa

Valor

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

7.075.729,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

7.075.729,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

938.022,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

938.022,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

938.022,00

Despesa Capital

1.500,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.500,00

Despesa Corrente

936.522,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

877.522,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

59.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - CONSELHO TUTELAR

540.958,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

540.958,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

540.958,00

Despesa Capital

5.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

5.000,00

Despesa Corrente

535.958,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

334.458,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

201.500,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO DE TRABALHO

80.256,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

80.256,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

80.256,00

Despesa Capital

19.256,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

19.256,00

Despesa Corrente

61.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

61.000,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.516.493,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.516.493,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.494.493,00

Despesa Capital

38.400,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

38.400,00

Despesa Corrente

5.456.093,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.115.069,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

341.024,00

Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

22.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

21.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 19 Orgão Final:19

Programa

Valor

0141 - GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

70.000,00

Objetivo: PRESTAR ASSESSORIA E CONTROLE DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

70.000,00

Unidade Orçamentária: 08 - FUNDICA

70.000,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

70.000,00

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

70.000,00

Despesa Capital

5.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

5.000,00

Despesa Corrente

65.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

65.000,00

0223 - TRABALHO E GERACAO DE RENDA

205.400,00

Objetivo: ATENDER A POPULAÇÃO ADULTA EM DEGRADAÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

205.400,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

205.400,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

205.400,00

Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

205.400,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

205.400,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

205.400,00

Subfunção: 334 - FOMENTO E RENDA

205.400,00

Despesa Corrente

205.400,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

90.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

115.400,00

0226 - ABRIGAGEM DE CRIANCAS E ADOLESCENTES

3.379.584,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

3.379.584,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.379.584,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.379.584,00

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.379.584,00

Despesa Capital

205.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

205.000,00

Despesa Corrente

3.174.584,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.174.584,00

0227 - INCLUSAO SOCIAL

294.749,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

294.749,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

294.749,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

294.749,00

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

294.749,00

Despesa Capital

86.102,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

86.102,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 19 Orgão Final:19

Programa

Valor

Despesa Corrente

208.647,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

208.647,00

0228 - REDE DA ASSISTENCIA SOCIAL

342.573,00

Objetivo: ATENDIMENTO Á FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ATRAVÉS DA DESCENTRALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

342.573,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO DE TRABALHO

595,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

595,00

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

595,00

Despesa Corrente

595,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

595,00

341.978 Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

341.978,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

341.978,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

341.978,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

341.978,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

341.978,00

0251 - PROTECAO E PROMOCAO DA FAMILIA

1.442.580,00

Objetivo: ATENDIMENTO À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL,ATRAVÉS DE AÇÕES QUE SIRVAM DE APOIO E REFERÊNCIA, VISANDO A PREVENÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL, ASSEGURANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS CONFORME PREVISTO

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

1.442.580,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

1.170,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.170,00

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1.170,00

Despesa Corrente

1.170,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.170,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.441.410,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.441.410,00

Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1.441.410,00

Despesa Capital

2.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.000,00

Despesa Corrente

1.439.410,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

210.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.229.410,00

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0,00

Despesa Corrente 0,00

 

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 19 Orgão Final:19

Programa

Valor

0262 – AMPARO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

14.000,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

14.000,00

Unidade Orçamentária: 10 – DEPARTAMENTO DE SEGURANÇAQ PÚBLICA

14.000,00

Função: 06 –SEGURANÇA PÚBLICA

14.000,00

Subfunção: 182 – DEFESA CIVIL

14.000,00

Despesa Corrente

14.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

14.000,00

0310 - CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

2.000,00

Objetivo: ATENDER AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AOS RGPS

 

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

2.000,00

Unidade Orçamentária: 09 - CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

2.000,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.000,00

Subfunção: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

2.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

1.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.000,00

0311 - ABRIGAGEM PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

120.000,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

120.000,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

120.000,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

120.000,00

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

120.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

120.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

120.000,00

0312 - ABRIGAGEM PARA MORADORES DE RUA

261.600,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

261.600,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

261.600,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

261.600,00

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

261.600,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

261.600,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

261.600,00

0323 - Programa ACESSUAS Trabalho

5.000,00

Órgão: 19 - SECRET.MUNIC.DO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL E CIDADANIA

5.000,00

Unidade Orçamentária: 70 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.000,00

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.000,00

Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

5.000,00

Despesa Corrente

5.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

14.516.598,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 20 Orgão Final:20

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

135.400,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

135.400,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

18.500,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.500,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

18.500,00

Despesa Corrente

18.500,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

18.500,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

116.900,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

116.900,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

116.900,00

Despesa Corrente

116.900,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

116.900,00

0014 - MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA FISICA E EQUIPAMENTOS

0,00

Objetivo: QUALIFICAR O ATENDIMENTO ,OS SERVIÇOS PRESTADOS E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

0,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

0,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

0,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

0021 - REVISAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL

5.225,00

Objetivo: CRIAR E /OU ATUALIZAR AS LEIS AMBIENTAIS

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

5.225,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

5.225,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

5.225,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.225,00

Despesa Corrente

5.225,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.225,00

0034 - APOIO E PARTICIPACAO NOS FORUNS E CONSELHOS

92.000,00

Objetivo: DEFINIR E IMPLEMENTAR AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

92.000,00

Unidade Orçamentária: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

92.000,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

92.000,00

Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

92.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

91.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

91.000,00

0064 - HARMONIA VISUAL DA CIDADE

0,00

Objetivo: QUALIFICAR O PLANEJAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL PRESERVANDO E CONSERVANDO AS MESMAS

 

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 20 Orgão Final:20

Programa

Valor

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

0,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

0,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

0,00

Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0094 - EDUCACAO AMBIENTAL

5.765,00

Objetivo: AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

5.765,00

Unidade Orçamentária: 03 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

5.765,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

5.765,00

Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

5.765,00

Despesa Capital

5.665,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

5.665,00

Despesa Corrente

100,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100,00

0097 - RECURSOS HUMANOS AMPLIACAO E CAPACITACAO

0,00

Objetivo: AMPLIAR E QUALIFICAR O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

0,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

0,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

0,00

Subfunção: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

69.400,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

69.400,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

57.000,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

57.000,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

57.000,00

Despesa Corrente

57.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

57.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

12.400,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

12.400,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

12.400,00

Despesa Corrente

12.400,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.400,00

0116 - HORTO MUNICIPAL

18.000,00

Objetivo: QUALIFICAR AS FUNCÕES E ATIVIDADES PRESTADAS NO HORTO MUNICIPAL

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 20 Orgão Final:20

Programa

Valor

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

18.000,00

Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

18.000,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

17.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

17.000,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

1.002.929,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.002.929,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

464.184,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

464.184,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

464.184,00

Despesa Capital

1.045,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.045,00

Despesa Corrente

463.139,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

355.756,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

107.383,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

538.745,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

538.745,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

538.745,00

Despesa Corrente

538.745,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

537.700,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.045,00

0248 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

0,00

Objetivo: Objetivo: ENCAMINHAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS PÚBLICASE PRIVADAS

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

0,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

0,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

0,00

Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0269 - GESTAO AMBIENTAL

1.092.000,00

Objetivo: DAR DESTINO CORRETO AO LIXO URBANO E SEUS RESÍDUOS PARA PRESERVAR O MEIO AMBIENTE

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.092.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

1.092.000,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

1.092.000,00

Subfunção: 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

1.092.000,00

Despesa Capital

1.092.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.092.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 20 Orgão Final:20

Programa

Valor

0302 - PROJETO HORTA COMUNITÁRIA E PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

120.234,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RGPS

 

Órgão: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

120.234,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

120.234,00

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

120.234,00

Subfunção: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

120.234,00

Despesa Capital

120.234,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

120.234,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

2.540.953,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 21 Orgão Final:21

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

24.173,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

24.173,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO

24.173,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

24.173,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

24.173,00

Despesa Corrente

24.173,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

24.173,00

0031 - GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

19.485,00

Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

19.485,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPTO DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DOS DIR. HUMANOS

15.350,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

15.350,00

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

15.350,00

Despesa Corrente

15.350,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.350,00

Unidade Orçamentária: 08 - DEPTO. DA DIVERSIDADE

4.135,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

4.135,00

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

4.135,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

4.135,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.135,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

91.493,00

Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

91.493,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO

76.184,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

76.184,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

76.184,00

Despesa Corrente

76.184,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

76.184,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPTO DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DOS DIR. HUMANOS

4.229,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

4.229,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

4.229,00

Despesa Corrente

4.229,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.229,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO. DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

4.666,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

4.666,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

4.666,00

Despesa Corrente

4.666,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

4.666,00

Unidade Orçamentária: 06 - DEPTO.DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

814,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

814,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

814,00

Despesa Corrente

814,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

814,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 21 Orgão Final:21

Programa

Valor

Unidade Orçamentária: 07 - DEPTO. DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS CONTRA AS DROGAS

5.600,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

5.600,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

5.600,00

Despesa Corrente

5.600,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.600,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

773.052,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

773.052,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO

647.536,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

647.536,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

647.536,00

Despesa Capital

3.090,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

3.090,00

Despesa Corrente

644.446,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

608.753,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

35.693,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPTO DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DOS DIR. HUMANOS

35.621,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

35.621,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

35.621,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

35.621,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

34.576,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.045,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO. DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

43.460,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

43.460,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

43.460,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

43.460,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

34.370,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.090,00

Unidade Orçamentária: 06 - DEPTO.DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

5.073,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

5.073,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.073,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

5.073,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.073,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Unidade Orçamentária: 07 - DEPTO. DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS CONTRA AS DROGAS

38.817,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

38.817,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 21 Orgão Final:21

Programa

Valor

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

38.817,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

38.817,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

34.637,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.180,00

Unidade Orçamentária: 08 - DEPTO. DA DIVERSIDADE

2.545,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

2.545,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.545,00

Despesa Capital

1.500,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.500,00

Despesa Corrente

1.045,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.045,00

0316 - PROGRAMA INTEGRADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

5.135,00

Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

5.135,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO. DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

5.135,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

5.135,00

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

5.135,00

Despesa Corrente

5.135,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

5.135,00

0318 - PROGRAMA INTEGRADO DE COMBATE AO USO INDEVIDO DE DROGAS

3.135,00

Órgão: 21 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

3.135,00

Unidade Orçamentária: 07 - DEPTO. DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS CONTRA AS DROGAS

3.135,00

Função: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA

3.135,00

Subfunção: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

3.135,00

Despesa Corrente

3.135,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.135,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

916.473,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 22 Orgão Final:22

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

261.046,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

261.046,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

39.788,00

Função: 15 - URBANISMO

39.788,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

39.788,00

Despesa Corrente

39.788,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

39.788,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. LIMPEZA PUBLICA

92.151,00

Função: 15 - URBANISMO

92.151,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

92.151,00

Despesa Corrente

92.151,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

92.151,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO. ILUMINA€ÇO PÚBLICA

57.986,00

Função: 15 - URBANISMO

57.986,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

57.986,00

Despesa Corrente

57.986,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

57.986,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPARTAMENTO DE SERVI€OS URBANOS

11.456,00

Função: 15 - URBANISMO

11.456,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

11.456,00

Despesa Corrente

11.456,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

11.456,00

59.665 Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO. CEMITE•RIO MUNICIPAL

59.665,00

Função: 15 - URBANISMO

59.665,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

59.665,00

Despesa Corrente

59.665,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

59.665,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

133.599,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

133.599,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

116.764,00

Função: 15 - URBANISMO

116.764,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

116.764,00

Despesa Corrente

116.764,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

116.764,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

16.835,00

Função: 15 - URBANISMO

16.835,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

16.835,00

Despesa Corrente

16.835,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.835,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

4.330.310,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

4.330.310,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

1.132.416,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 22 Orgão Final:22

Programa

Valor

Função: 15 - URBANISMO

1.132.416,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.132.416,00

Despesa Capital

50.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

50.000,00

Despesa Corrente

1.082.416,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

966.202,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

116.214,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. LIMPEZA PUBLICA

581.153,00

Função: 15 - URBANISMO

581.153,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

581.153,00

Despesa Corrente

581.153,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

481.153,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100.000,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1.063.948,00

Função: 15 - URBANISMO

1.063.948,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.063.948,00

Despesa Corrente

1.063.948,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

363.948,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

700.000,00

Unidade Orçamentária: 04 - DEPTo SERVICOS URBANOS

1.054.996,00

Função: 15 - URBANISMO

1.054.996,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.054.996,00

Despesa Capital

66.866,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

66.866,00

Despesa Corrente

988.130,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

43.307,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

944.823,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO. CEMITE•RIO MUNICIPAL

497.797,00

Função: 15 - URBANISMO

497.797,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

497.797,00

Despesa Corrente

497.797,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

247.443,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

250.354,00

0258 - MELHORIA DO CEMITERIO

400.651,00

Objetivo: NECESSIDADE DO AUMENTO DA CAPACIDADE DO CEMITÉRIO

 

Órgão: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

400.651,00

Unidade Orçamentária: 05 - DEPTO. CEMITE•RIO MUNICIPAL

400.651,00

Função: 15 - URBANISMO

400.651,00

Subfunção: 452 - SERVICOS URBANOS

400.651,00

Despesa Capital

400.651,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

400.651,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 22 Orgão Final:22

Programa

Valor

0263 - CIDADE MAIS ILUMINADA

4.301.000,00

Órgão: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

4.301.000,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.301.000,00

Função: 15 - URBANISMO

4.301.000,00

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

4.301.000,00

Despesa Capital

301.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

301.000,00

Despesa Corrente

4.000.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.000.000,00

0265 - CIDADE LIMPA

18.800.000,00

Órgão: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

18.800.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPTO. LIMPEZA PUBLICA

18.800.000,00

Função: 15 - URBANISMO

18.800.000,00

Subfunção: 452 - SERVICOS URBANOS

18.800.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

18.800.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

18.800.000,00

0298 - REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2.000,00

Órgão: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS

2.000,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPTO. ILUMINA€ÇO PéBLICA

2.000,00

Função: 15 - URBANISMO

2.000,00

Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

2.000,00

Despesa Corrente

2.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

28.228.606,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 23 Orgão Final:23

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

0,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO ESPORTE

0,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

0,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

0,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

0,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

93.328,00

Objetivo: ATENDER AOS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES SUBMETIDOS AO RGPS

 

Órgão: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO ESPORTE

93.328,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

93.328,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

93.328,00

Subfunção: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

93.328,00

Despesa Corrente

93.328,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

93.328,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

636.926,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO ESPORTE

636.926,00

Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO SECRETARIO

635.926,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

635.926,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

635.926,00

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

634.926,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

596.426,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.000,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE

1.000,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

1.000,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

1.000,00

Despesa Capital

0,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

0,00

Despesa Corrente

1.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.000,00

0238 - AMPLIACAO DESPORTIVA E EDUCATIVA

133.000,00

Objetivo: OFERECER CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS PARA A SECRETARIA PROPORCIONAR A COMUNIDADE ALVORADENSE MAIS

 

ALTERNATIVAS DE ESPORTE EM DIVERSAS MODALIDADES

 

Órgão: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO ESPORTE

133.000,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO

133.000,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

133.000,00

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

133.000,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 23 Orgão Final:23

Programa

Valor

Despesa Capital

1.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

1.000,00

Despesa Corrente

132.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

132.000,00

0241 - CRIACAO DE NOVOS ESPACOS DESPORTIVOS

2.789.750,00

Objetivo: DISPONIBILIZAR A COMUNIDADE MAIORES ALTERNATIVAS PARA A CULTURA

 

Órgão: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DO ESPORTE

2.789.750,00

Unidade Orçamentária: 02 - DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE

3.000,00

Função: 13 – CULTURA

0,00

Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

0,00

Despesa Corrente

0,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

3.000,00

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

3.000,00

Despesa Capital

2.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.000,00

Despesa Corrente

1.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.000,00

Unidade Orçamentária: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO

2.786.750,00

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

2.786.750,00

Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

2.786.750,00

Despesa Capital

2.786.750,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

2.786.750,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

3.653.004,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 Orgão Inicial: 50 Orgão Final:50

Programa

Valor

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

21.050.000,00

Objetivo: ATENDER OS ENCARGOS PATRONAIS DOS SERVIDORES AO RPPS - FUNSEMA

 

Órgão: 50 - FUNSEMA - FUNDO SEG.SERV.MUNIC.DE ALVORADA.

21.050.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - FUNSEMA

21.050.000,00

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

21.050.000,00

Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

21.050.000,00

Despesa Corrente

21.050.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

21.050.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0111 - RESERVA DE CONTINGENCIA

29.588.730,00

Objetivo: ATENDER O PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVISTOS NO RPPS E DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO FUNSEMA

 

Órgão: 50 - FUNSEMA - FUNDO SEG.SERV.MUNIC.DE ALVORADA.

29.588.730,00

Unidade Orçamentária: 01 - FUNSEMA

29.588.730,00

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

29.588.730,00

Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

29.588.730,00

Reserva do RPPS

29.588.730,00

3.7.7 RESERVA DO RPPS

29.588.730,00

0124 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS

75.000,00

Objetivo: VISA ATENDER AOS COMPROMISSOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS CÍVEIS E TRABALHISTAS

 

Órgão: 50 - FUNSEMA - FUNDO SEG.SERV.MUNIC.DE ALVORADA.

75.000,00

Unidade Orçamentária: 01 - FUNSEMA

75.000,00

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

75.000,00

Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

75.000,00

Despesa Corrente

75.000,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

75.000,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

720.500,00

Objetivo: GARANTIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DA ROTINA ADMINISTRATIVA

 

Órgão: 50 - FUNSEMA - FUNDO SEG.SERV.MUNIC.DE ALVORADA.

720.500,00

Unidade Orçamentária: 01 - FUNSEMA

720.500,00

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

720.500,00

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

720.500,00

Despesa Capital

75.000,00

3.4.4 INVESTIMENTOS

75.000,00

Despesa Corrente

645.500,00

3.3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

263.500,00

3.3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

382.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

51.434.230,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 - RESUMO

Programa

Valor

0002 - INFORMATIZACAO CAMARA DE VERADORES

110.000,00

0003 - REFORMA E MANUTENۂO DA CAMARA DE VEREADORES

6.100.000,00

0004 - QUALIFICACAO DOS SERVICOS DA CAMARA DE VEREADORES

390.000,00

0006 - QUALIFICACAO DO QUADRO FUNCIONAL E VEREADORES

80.000,00

0013 - PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

35.507.270,00

0016 - SOCIALIZACAO DE INFORMACAO

20.000,00

0021 - REVISAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL

5.225,00

0031 - GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

26.485,00

0034 - APOIO E PARTICIPACAO NOS FORUNS E CONSELHOS

92.000,00

0060 - GESTAO TRIBUTARIA ADMINISTRATIVA

497.323,00

0094 - EDUCACAO AMBIENTAL

5.765,00

0101 – CONTROLE FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

8.030,00

0103 - COMPRAS, LICITACOES E CONTRATOS

374.490,00

0106 - FISCALIZACAO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA E DA GESTAO FINANCEIRA

1.189.061,00

0107 - ARRECADACAO FISCALIZACAO E CONTROLE DE RECEITAS

1.229.622,00

0108 - PREVIDENCIA SOCIAL A SERVIDORES SEGURADOS DO INSS

4.671.952,00

0109 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA

7.023.703,00

0111 - RESERVA DE CONTINGENCIA

31.582.082,00

0116 - HORTO MUNICIPAL

18.000,00

0124 - PAGAMENTO DE PRECATORIOS

4.116.477,00

0125 - PROSPECCAO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NO MUNICIPIO

26.000,00

0130 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

11.000,00

0132 - PASEP-PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO

3.150.970,00

0133 - REVISAO DA LEGISLACAO MUNICIPAL E FISCALIZACAO DE OBRAS

3.145,00

0134 - GESTAO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

7.335,00

0137 - APOIO ADMINISTRATIVO

74.264.982,00

0141 - GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

70.000,00

0144 - PROGRAMA AUXILIO-CRECHE

109.498,00

0145 - ENCARGOS ESPECIAIS

1.870,00

0146 - ADMINISTRACAO SMED

11.561.702,00

0202 - AMPLIACAO DA REDE DE SAUDE

7.466.127,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 - RESUMO

Programa

Valor

0203 - AMPLIACAO DA CENTRAL DE MEDICAMENTOS - FARMACIA BASICA

1.931.005,00

0205 - PATRULHA DE AREAS DE RISCO

4.200,00

0211 - FEIRAS E EVENTOS

35.000,00

0213 - INCUBADORA EMPRESARIAL E TECNOLOGICA

2.000,00

0216 - SERVICO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

964.069,00

0217 - SERVICO DE ZOONOSES E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA

496.461,00

0218 - PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENCAO DAS DST

300.759,00

0219 - MANUTENCAO DOS PREDIOS PUBLICOS

1.693.890,00

0222 - NOVOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS

4.000,00

0223 - TRABALHO E GERACAO DE RENDA

205.400,00

0225 – SEPULTAMENTO GRATUITO

709.410,00

0226 - ABRIGAGEM DE CRIANCAS E ADOLESCENTES

3.379.584,00

0227 - INCLUSAO SOCIAL

294.749,00

0228 - REDE DA ASSISTENCIA SOCIAL

342.573,00

0230 - OBRAS E BENFEITORIAS

950.000,00

0231 - TRANSITO SEGURO

151.000,00

0233 - CIRCULACAO VIÁRIA E TRANSPORTE

3.412.933,00

0234 - MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA DO EMBARQUE E DESEMBARQUE

102.090,00

0237 - PROCESSO DE PARTICIPACAO POPULAR

53.000,00

0238 - AMPLIACAO DESPORTIVA E EDUCATIVA

133.000,00

0239 - REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS

431.771,00

0241 - CRIACAO DE NOVOS ESPACOS DESPORTIVOS

3.818.835,00

0244 - Ensino Especial

315.885,00

0245 - Ensino Infantil

3.687.069,00

0246 - Ensino Jovens e Adultos

4.312.605,00

0247 - Ensino Fundamental

71.788.027,00

0248 - REGULARIZACAO FUNDIARIA/REASSENTAMENTOS

501.045,00

0251 - PROTECAO E PROMOCAO DA FAMILIA

1.442.580,00

0254 - MODERNIZACAO GERENCIAL E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA SM

547.974,00

0255 - AMPLIACAO DO PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA

4.386.251,00

0258 - MELHORIA DO CEMITERIO

400.651,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Programa

Ano: 2017 - RESUMO

Programa

Valor

0260 - DRENAGEM URBANA

1.250.590,00

0262 - AMPARO A POPULACAO EM SITUACAO DE EMERGENCIA

142.000,00

0263 - CIDADE MAIS ILUMINADA

4.301.000,00

0265 - CIDADE LIMPA

18.800.000,00

0269 - GESTAO AMBIENTAL

1.093.045,00

0272 - MELHORIA DA INFRA-ESTRU FISICA E EQUIPAMENTOS DO CORPO BOMBE

47.000,00

0289 - PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO

480.045,00

0294 – GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

16.535,00

0295 - PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO

4.000,00

0298 - REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2.000,00

0299 - CONSTRUÇÃO DA BASE DE OPERAÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL E DEPTO DE TRÂNSITO

409.783,00

0300 - PROGRAMA PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA

1.361.772,00

0302 - PROJETO HORTA COMUNITÁRIA E PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

377.024,00

0309 - PROGRAMA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

144.113,00

0310 - CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

2.000,00

0311 - ABRIGAGEM PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

120.000,00

0312 - ABRIGAGEM PARA MORADORES DE RUA

261.600,00

0313 - PROGRAMA SAÚDE MENTAL

760.955,00

0316 - PROGRAMA INTEGRADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

5.135,00

0318 - PROGRAMA INTEGRADO DE COMBATE AO USO INDEVIDO DE DROGAS

3.135,00

0319 - PROGRAMA DE MELHORIAS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

7.705.705,00

0321 - PROGRAMA DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA - CEO

245.090,00

0322 - PROGRAMA DE APOIO AMBULATORIAL - SIA/SUS

770.000,00

0323 - Programa ACESSUAS Trabalho

5.000,00

0324 - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERV. REQUISITADOS DO ESTADO E DE OUTROS MUNIC.

37.628,00

0325 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA

320.000,00

0327 - MELHORIAS DA INFRA-ESTRUTURA DE ESPAÇOS CULTURAIS

256.250,00

0330 – PROGRAMA CORAL VOZES DA VILA

12.000,00

0331 – CONSÓRCIO GRAMPAL

60.000,00

TOTAL DOS PROGRAMAS

335.511.335,00

Prefeitura Municipal de Alvorada

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Despesa por Natureza

Ano: 2017 – RESUMO DA DESPESA

3.0.0 - DESPESA CORRENTE .....................................

284.597.385,00

3.1.0 - DESPESA COM PESSOAL

182.329.850,00

3.2.0 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

2.247.880,00

3.3.0 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100.019.655,00

3.4.0 – DESPESA DE CAPITAL.......................................

19.331.868,00

3.4.4 - INVESTIMENTOS

14.556.045,00

3.4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

4.775.823,00

9.9.9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................

1.993.352,00

9.9.9. – RESERVA DO RPPS.............................................

29.588.730,00

TOTAL DA DESPESA ...................................................

335.511.335,00

 

LDO 2017

 

ANEXOS IV – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E PROJETO EM ANDAMENTO

 

SETEMBRO/2016

 

LDO 2017

1. PROJETOS EM ANDAMENTO - (LRF, art. 45)

 

Atendendo ao dispositivo legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos os projetos que estão em andamento conforme abaixo:

 

PROJETO

VALOR DO REPASSE

VALOR DA CONTRAPARTIDA

1. 2ª Fase da Getúlio Vargas

1.755.000,00

516.346,56

2. PAC

23.844.946,66

6.432.191,86

3. 3ª Fase da Getúlio Vargas

493.100,00

99.300,48

4.Pavimentação da Rua Piratini e Ulisses Guimarães

690.900,00

47.178,91

5. Praça Caxambu/Algarve

243.750,00

7.410,29

6. Praça PEC (CEU DAS ARTES)

2.373.981,78

455.485,91

7. Praça Central, Feijó, Lutz E Gonçalves Dias

682.500,00

17.499,98

8. Pista de Skate

292.500,00

5.996,00

9. Praças João Goulart (Central), Stella Maris, Vereda Tropical.

731.250,00

18.691,48

10. Praças Tijuca e Piratini

243.750,00

6.250,00

11.Construção e reforma do Campo Tarumã

243.750,00

6.250,00

12. Pavimentação de ruas: “B”, “F” e “G” do Bairro Nova Petrópolis

245.850,00

3.741,64

13. Implantação da Praça Italiana

243.750,00

6.833,92

14. Implantação da Praça De La Vi

243.750,00

6.833,92

 

LDO 2017

2. CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

(LRF, art. 45, parágrafo único)

Informamos que foi realizado inventário físico em todas as secretarias da prefeitura municipal, e que foram registrados 11.575 bens. E estão distribuídos conforme abaixo:

 

NOVO

498

2,23%

ÓTIMO/BOM

21.084

94,58%

REGULAR

64

0,29%

RECUPERÁVEL

200

0,90%

OCIOSO

37

0,17%

INSERVÍVEL

212

0,95%

RUIM

177

0,79%

ANTIECONÔMICO

21

0,09%

TOTAL DO ESTADO DOS BENS

22.293

100%

 

Considera-se:

a) Novo/Ótimo/Bom estado – quando o bem apresenta condições de ser utilizado para o cotidiano do exercício das funções exigidas;

b) Inservíveis – quando o bem não apresenta mais utilidade para utilização, mesmo estando ainda em condições de uso (normalmente utilizados para leilões e doações);

c) Recuperáveis – quando a sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, cinqüenta por cento de seu valor de mercado;

d) Antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo, hipótese em que poderá haver a doação para entidades assistenciais e educativas interessadas;

e) Irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, a perda de sua característica ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação hipótese em que será baixado do patrimônio municipal.

 

Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.

 

LDO 2017

ANEXOS V – QUADRO DE SERVIDORES

SETEMBRO/2016

 

Planilha de Cargos em Comissão e Função Gratificada – Conforme Lei 2857/2014

 

Nível

Cargos

Secretaria

Provimento

 

Secretário Municipal Geral de Governo – Extinto Lei 2975.2016

SGG

 

 

Secretário Municipal de Governo e participação Cidadã

SMGPC

 

 

Procurador Geral

PGM

 

 

Secretário Municipal de Administração

SMA

 

 

Secretário Municipal da Fazenda

SMF

 

 

Secretário Municipal de Educação

SMED

 

 

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

SMCT

 

 

Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

SMSMU

 

 

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação

SMPH

 

 

Secretário Municipal de Obras e Viação

SMOV

 

 

Secretário Municipal de Saúde

SMS

 

 

Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social

SMTDS

 

 

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

SMDE

 

 

Secretário Municipal de Meio Ambiente

SMAM

 

 

Secretário Municipal de Direitos Humanos - Extinto Lei 2975.16

SMDH

 

 

Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – Extinto Lei 2975.16

SMJEL

 

 

Secretário Municipal de Serviços Urbanos – Extinto Lei 2975.16

SEMSU

 

I

Assessor Técnico – Extinto Lei 2975.2016

PGM

CC/FG

I

Assessor Técnico – Extinto Lei 2975.2016

SEMSU

CC/FG

I

Assessor Técnico

SEMSU

CC/FG

I

Assessor Técnico

SGG

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMA

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMA

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMAM

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMCT

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMDE

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMDH

CC/FG

I

Assessor Técnico – Extinto Lei 2975.2016

SMDH

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMED

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMF

CC/FG

I

Assessor Técnico – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMGPC

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMJEL

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMJEL

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMOV

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMOV

CC/FG

I

Assessor Técnico – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMPH

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMPH

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMS

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMS

CC/FG

I

Assessor Técnico – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMSMU

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMTDS

CC/FG

I

Assessor Técnico

SMTDS

CC/FG

I

Assessor Técnico de Defesa Civil

SGG

CC/FG

I

Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito

SGG

CC/FG

I

Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito – Extinto Lei 2975.2016

SGG

CC/FG

I

Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito

SGG

CC/FG

I

Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito

SGG

CC/FG

I

Assessor Técnico do Gabinete do Vice-Prefeito

SGG

CC/FG

I

Comandante da Guarda Municipal

SMSMU

FG

I

Coordenador Geral de Gabinete

SGG

FG

I

Coordenador Geral de Controle Interno

SGG

FG

I

Coordenador Geral Jurídico

SMA

CC/FG

I

Coordenador Geral da Escola de Governo (Criado pela Lei 2872/2015)

SMA

FG

I

Subprocurador(a) Geral

PGM

CC/FG

I

Diretor Geral de Serviços Urbanos

SEMSU

CC/FG

I

Diretor Geral Técnico

SEMSU

CC/FG

I

Diretor Geral da capatazia 1°região (11 de abril)

SEMSU

CC/FG

I

Diretor Geral da capatazia 2°região (Samaritana)

SEMSU

CC/FG

I

Diretor Geral Administrativo

SEMSU

CC/FG

I

Diretor Geral de Comunicação Social

SGG

CC/FG

I

Diretor Geral de Eventos - Extinto Lei 2975.2016

SGG

FG

I

Diretor Geral de Captação de Recursos e Monitoramento de Projetos Estratégicos

SGG

CC/FG

I

Diretor Geral de Patrimônio

SMA

CC/FG

I

Diretor Geral de Informática

SMA

CC/FG

I

Diretor Geral Administrativo Financeiro

SMA

CC/FG

I

Diretor Geral de Gestão de Recursos Humanos

SMA

FG

I

Diretor Geral de Compras Licitações Contratos e Convênios

SMA

CC/FG

I

Diretor Geral de Meio Ambiente

SMAM

CC/FG

I

Diretor Geral de Cultura e Turismo

SMCT

CC/FG

I

Diretor Geral de Fomento Empresarial e Abastecimento – Extinto Lei 2975.16

SMDE

CC/FG

I

Diretor Geral de Indústria e Comércio

SMDE

CC/FG

I

Diretor Geral de Promoção dos Direitos Humanos

SMDH

CC/FG

I

Diretor Geral de Gestão em Direitos Humanos

SMDH

CC/FG

I

Diretor Geral Administrativo Financeiro

SMED

CC/FG

I

Diretor Geral de Educação Profissional

SMED

FG

I

Diretor Geral Pedagógico

SMED

CC/FG

I

Diretor Geral de Tributação, Arrecadação e Fiscalização

SMF

CC/FG

I

Diretor Geral de Contabilidade

SMF

CC/FG

I

Diretor Geral Administrativo

SMF

CC/FG

I

Diretor Geral de Execução Fiscal

SMF

CC/FG

I

Diretor Geral de Planejamento Orçamentário

SMF

FG

I

Diretor Geral de Participação Popular

SMGPC

CC/FG

I

Diretor Geral de Esporte, Lazer e Juventude

SMJEL

CC/FG

I

Diretor Geral Administrativo Financeiro

SMOV

CC/FG

I

Diretor Geral da Capatazia da 1° região

SMOV

CC/FG

I

Diretor Geral da capatazia da 2°região

SMOV

CC/FG

I

Diretor Geral Técnico

SMOV

FG

I

Diretor Geral Operacional e de Manutenção

SMOV

CC/FG

I

Diretor Geral do Escritório Central de Gestão do Plano Diretor

SMPH

FG

I

Diretor Geral de Planejamento Projetos e Obras

SMPH

FG

I

Diretor Geral De Gestão Habitacional

SMPH

CC/FG

I

Diretor Geral Fiscalização

SMPH

CC/FG

I

Diretor Geral de Planejamento, Programas e Convênios

SMS

CC/FG

I

Diretor Geral de Atenção Primária e Secundária

SMS

CC/FG

I

Diretor Geral Administrativo e Financeiro

SMS

CC/FG

I

Diretor Geral Administrativo, Financeiro e de Convênios

SMSMU

CC/FG

I

Diretor Geral de Segurança e Mobilidade Urbana

SMSMU

CC/FG

I

Diretor Geral de Desenvolvimento Social

SMTDS

CC/FG

I

Diretor Geral do Trabalho

SMTDS

CC/FG

I

Diretor Geral Administrativo, Financeiro e de Convênios

SMTDS

FG

I

Tesoureiro

SMF

FG

I

Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito

SGG

CC/FG

I

Assessor Jurídico

SMGPC

CC/FG

I

Assessor Jurídico

SMA

CC/FG

I

Assessor Jurídico

SMSMU

CC/FG

I

Assessor Jurídico - Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

I

Assessor Jurídico

SMS

CC/FG

I

Assessor Jurídico - Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

CC/FG

I

Assessor Jurídico

SMDH

CC/FG

II

Ordenador Financeiro

SMF

FG

II

Ordenador Financeiro

SMF

FG

II

Ordenador Financeiro

SMF

FG

II

Diretor do Departamento Administrativo

PGM

CC/FG

II

Diretor do Núcleo Trabalhista

PGM

FG

II

Diretor do Núcleo do Gabinete do Subprocurador Geral – Extinto Lei 2975.16

PGM

FG

 

Diretor do Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos Relativos Posse e

 

 

II

Propriedade – Extinto Lei 2975.16

PGM

FG

II

Diretor do Núcleo de Execução Fiscal

PGM

FG

II

Diretor do Núcleo Civil

PGM

FG

II

Diretor do Departamento Administrativo e de Recursos Humanos

SEMSU

FG

II

Diretor do Departamento de Planejamento

SEMSU

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Iluminação Pública

SEMSU

FG

II

Diretor do Departamento de Limpeza Urbana

SEMSU

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Administração dos Cemitérios Municipais

SEMSU

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Destino Final de Resíduos

SEMSU

FG

II

Diretor do Departamento Operacional

SEMSU

CC/FG

II

Diretor do Departamento Operacional

SEMSU

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Coletas de Resíduos

SEMSU

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Gestão de Projetos Estratégicos

SGG

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Captação de Recursos

SGG

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Eventos – Extinto Lei 2975.2016

SGG

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Relações Publicas e Comunicação Digital

SGG

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Jornalismo e Publicidade

SGG

CC/FG

II

Diretor do Centro de Atenção ao servidor de Alvorada (CASA)

SMA

FG

II

Diretor do Departamento de desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos

SMA

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Gestão e Processamento da Folha de Pagamento

SMA

FG

II

Diretor do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA

SMA

FG

II

Diretor do Departamento de Patrimônio

SMA

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Gestão Administrativa

SMA

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Vigilância, Manutenção Predial e Telefonia

SMA

FG

II

Diretor do Departamento de gestão de Tecnologia da informação de Comunicação e Inclusão Digital

SMA

FG

II

Diretor do Departamento de Contratos

SMA

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Gestão de Compras e Almoxarifado Central

SMA

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Gestão de Licitação

SMA

CC/FG

II

Diretor Pedagógico da Escola de Governo (Criado pela Lei 2872/2015)

SMA

FG

II

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

SMAM

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Fiscalização Ambiental

SMAM

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Licenciamento Ambiental

SMAM

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo

SMCT

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Incentivo a Cultura

SMCT

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Projetos

SMCT

CC/FG

II

Diretor do Departamento Administrativo, Financeiro e de Convênios

SMCT

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Apoio a Indústria, Comércio e Serviços

SMDE

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Fomento Empresarial e Abastecimento

SMDE

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Políticas para Mulheres – Extinto Lei 2975.16

SMDH

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Promoção de Politicas de Direitos Humanos

SMDH

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Politicas Publicas Contra Drogas

SMDH

CC/FG

II

Diretor do Departamento Administrativo Financeiro

SMDH

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Gestão Administrativa

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento Setorial de Recursos Humanos

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Transporte Escolar e Manutenção

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Informática – Extinto – Lei 2975.2016

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Educação Profissional - Extinto Lei 2975.16

SMED

FG

II

Diretor do Departamento de Gestão Escolar

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Pesquisa – Extinto Lei 2975.16

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Planejamento Orçamentário

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Gestão Financeira – Extinto Lei 2975.16

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento Pedagógico

SMED

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Educação Infantil – Extinto Lei 2975.16

SMED

FG

II

Diretor do Departamento Financeiro

SMF

CC/FG

II

Diretor do Departamento Administrativo – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Contabilidade

SMF

FG

II

Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação

SMF

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Execução Fiscal – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Divida Ativa

SMF

FG

II

Diretor do Departamento de Fiscalização

SMF

FG

II

Diretor do Departamento de Planejamento Orçamentário

SMF

FG

II

Diretor do Departamento de Relações Comunitárias e Institucionais

SMGPC

CC/FG

II

Diretor do Departamento do Esporte e Lazer – Extinto Lei 2975.2016

SMJEL

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Politicas para a Juventude – Extinto Lei 2975.16

SMJEL

CC/FG

II

Diretor do Departamento Administrativo, Financeiro e de Convênios – Extinto Lei 2975.16

SMJEL

FG

II

Diretor do Departamento Administrativo e dos Recursos Humanos

SMOV

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Planejamento Financeiro

SMOV

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Planejamento e Projetos Estratégicos

SMOV

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Manutenção de Prédios e Áreas Públicas - Extinto Lei 2975.16

SMOV

FG

II

Diretor do Departamento Manutenção da Frota Municipal

SMOV

FG

II

Diretor do Departamento de Obras do Núcleo Central

SMOV

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Obras da 1° Região – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Obras da 2° Região – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Acompanhamento e fiscalização de Obras

SMPH

FG

II

Diretor do Departamento de Elaboração de Projetos

SMPH

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Fiscalização – Extinto Lei 2975.2016

SMPH

CC/FG

II

Diretor do Departamento Habitacional

SMPH

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Gestão do Plano Diretor – Extinto Lei 2975.16

SMPH

FG

II

Diretor do Departamento de Planejamento Financeiro

SMS

CC/FG

II

Diretor do Departamento Administrativo e dos Recursos Humanos – Extinto Lei 2975.16

SMS

FG

II

Diretor do Departamento Operacional

SMS

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Planejamento

SMS

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Programas e Convênios

SMS

CC/FG

II

Diretor do Departamento Técnico Médico – Extinto Lei 2975.16

SMS

FG

II

Diretor do Centro de Vigilância em Saúde

SMS

CC/FG

II

Diretor do Departamento Técnico de Enfermagem – Extinto Lei 2975.16

SMS

FG

II

Diretor do Departamento de Saúde Mental

SMS

CC/FG

II

Diretor do Departamento Segurança Urbana

SMSMU

FG

II

Diretor do Departamento de Transportes – Extinto Lei 2975.2016

SMSMU

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Educação para o Trânsito

SMSMU

FG

II

Diretor do Departamento de Trânsito

SMSMU

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização Viária

SMSMU

CC/FG

II

Diretor do Departamento Administrativo, Financeiro e de Convênios – Extinto Lei 2975.16

SMSMU

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Planejamento e Gestão de Convênios

SMTDS

CC/FG

II

Diretor do Departamento Monitoramento e Pesquisa do Mercado de Trabalho

SMTDS

CC/FG

II

Diretor do Departamento Administrativo do CCP Mílton Santos e CCP Anísio Teixeira

SMTDS

CC/FG

II

Diretor do Departamento de gestão dos Abrigos Municipais e das Casas de Acolhimento – Extinto Lei 2975.16

SMTDS

CC/FG

II

Diretor do Departamento Pedagógico do CCP Mílton Santos e CCP Anísio Teixeira –Extinto Lei 2975.16

SMTDS

FG

II

Diretor do Departamento de Assistência Social

SMTDS

FG

II

Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro

SMTDS

CC/FG

II

Diretor do Departamento de Políticas para Crianças e Adolescentes – Extinto Lei 2975.16

SMTDS

CC/FG

II

Diretor do Abrigo de Adolescentes

SMTDS

CC/FG

II

Diretor do Abrigo Infantil

SMTDS

CC/FG

II

Oficial de Gabinete

SGG

CC/FG

II

Oficial de Gabinete

SGG

CC/FG

II

Oficial de Gabinete

PGM

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMAM

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMGPC

CC/FG

III

Assessor de Gabinete - Extinto Lei 2975.2016

PGM

CC/FG

III

Assessor de Gabinete - Extinto Lei 2975.2016

SMA

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMF

CC/FG

III

Assessor de Gabinete - Extinto Lei 2975.2016

SMED

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMCT

CC/FG

III

Assessor de Gabinete - Extinto Lei 2975.2016

SMSMU

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMPH

CC/FG

III

Assessor de Gabinete - Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

III

Assessor de Gabinete - Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMTDS

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMDE

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMDH

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SMJEL

CC/FG

III

Assessor de Gabinete

SEMSU

CC/FG

III

Coordenador

SGG

FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SGG

FG

III

Coordenador

SGG

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SGG

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SGG

CC/FG

III

Coordenador

SGG

CC/FG

III

Coordenador

PGM

CC/FG

III

Coordenador

PGM

CC/FG

III

Coordenador

SEMSU

CC/FG

III

Coordenador

SEMSU

CC/FG

III

Coordenador

SEMSU

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SEMSU

CC/FG

III

Coordenador

SEMSU

CC/FG

III

Coordenador

SEMSU

CC/FG

III

Coordenador

SMA

CC/FG

III

Coordenador

SMA

CC/FG

III

Coordenador

SMA

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMA

CC/FG

III

Coordenador

SMA

CC/FG

III

Coordenador

SMAM

CC/FG

III

Coordenador

SMAM

CC/FG

III

Coordenador

SMAM

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMCT

CC/FG

III

Coordenador

SMCT

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMDE

CC/FG

III

Coordenador

SMDE

CC/FG

III

Coordenador

SMDH

CC/FG

III

Coordenador

SMDH

CC/FG

III

Coordenador

SMDH

CC/FG

III

Coordenador

SMDH

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMDH

FG

III

Coordenador

SMDH

FG

III

Coordenador

SMED

CC/FG

III

Coordenador

SMED

CC/FG

III

Coordenador

SMED

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMED

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMED

CC/FG

III

Coordenador

SMED

CC/FG

III

Coordenador

SMED

CC/FG

III

Coordenador

SMF

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

III

Coordenador

SMF

CC/FG

III

Coordenador

SMF

FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

III

Coordenador

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador

SMGPC

CC/FG

III

Coordenador

SMJEL

CC/FG

III

Coordenador

SMJEL

CC/FG

III

Coordenador

SMJEL

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMJEL

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

III

Coordenador

SMOV

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

III

Coordenador

SMOV

CC/FG

III

Coordenador

SMOV

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

III

Coordenador

SMOV

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

III

Coordenador

SMOV

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

III

Coordenador

SMS

FG

III

Coordenador

SMS

FG

III

Coordenador

SMS

FG

III

Coordenador

SMS

FG

III

Coordenador

SMS

FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMS

FG

III

Coordenador

SMSMU

FG

III

Coordenador

SMSMU

FG

III

Coordenador

SMSMU

FG

III

Coordenador

SMSMU

FG

III

Coordenador

SMSMU

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMSMU

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMSMU

CC/FG

III

Coordenador

SMSMU

CC/FG

III

Coordenador

SMSMU

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMSMU

CC/FG

III

Coordenador

SMTDS

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

CC/FG

III

Coordenador

SMTDS

CC/FG

III

Coordenador

SMTDS

CC/FG

III

Coordenador

SMTDS

CC/FG

III

Coordenador

SMTDS

CC/FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

CC/FG

III

Coordenador

SMTDS

FG

III

Coordenador

SMTDS

FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

FG

III

Coordenador

SMTDS

FG

III

Coordenador

SMTDS

FG

III

Coordenador

SMTDS

FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

FG

III

Coordenador – Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

FG

III

Coordenador

SMPH

CC/FG

III

Coordenador

SMPH

CC/FG

III

Coordenador

SMPH

CC/FG

III

Coordenador

SMPH

CC/FG

IV

Chefe do Setor de Cadastro

SMA

FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SGG

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SGG

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SGG

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SGG

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SGG

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SGG

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMCT

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMF

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMF

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMF

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMF

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMF

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMF

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMGPC

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMGPC

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMGPC

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMGPC

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMGPC

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMGPC

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMOV

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMOV

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMOV

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMOV

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMOV

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMOV

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMOV

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMS

FG

IV

Chefe de Setor

SMS

FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMS

FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade – Extinto Lei 2975.2016

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Unidade

SMS

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMSMU

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMSMU

FG

IV

Chefe de Setor

SMSMU

FG

IV

Supervisor – Extinto Lei 2975.2016

SMSMU

CC/FG

IV

Supervisor

SMSMU

CC/FG

IV

Supervisor

SMSMU

CC/FG

IV

Supervisor

SMSMU

CC/FG

IV

Supervisor

SMSMU

CC/FG

IV

Supervisor

SMSMU

CC/FG

IV

Supervisor

SMSMU

FG

IV

Supervisor

SMSMU

FG

IV

Supervisor

SMSMU

FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

FG

IV

Chefe de Setor

SMTDS

FG

IV

Chefe de Setor

SMTDS

FG

IV

Chefe de Setor

SMTDS

FG

IV

Chefe de Setor

SMTDS

FG

IV

Supervisor – Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

CC/FG

IV

Supervisor – Extinto Lei 2975.2016

SMTDS

CC/FG

IV

Supervisor

SMTDS

CC/FG

IV

Supervisor

SMTDS

CC/FG

IV

Supervisor

SMTDS

FG

IV

Chefe de Setor

SMPH

CC/FG

IV

Chefe de Setor

SMPH

CC/FG

IV

Chefe de Setor – Extinto Lei 2975.2016

SMPH

CC/FG

IV

Supervisor

SMAM

CC/FG

IV

Supervisor

SMDE

CC/FG

IV

Supervisor

SMDE

CC/FG

IV

Supervisor

SMDE

CC/FG

IV

Supervisor – Extinto Lei 2975.2016

SMDH

CC/FG

IV

Supervisor – Extinto Lei 2975.2016

SMDH

CC/FG

IV

Supervisor

SMED

FG

IV

Supervisor

SMED

FG

IV

Supervisor

SMED

FG

IV

Supervisor

SMED

FG

IV

Supervisor

SMED

FG

IV

Supervisor

SMED

FG

IV

Supervisor

SMED

CC/FG

IV

Supervisor

SMED

CC/FG

IV

Supervisor

SMED

CC/FG

IV

Supervisor

SMED

CC/FG

IV

Supervisor – Extinto Lei 2975.2016

SMED

CC/FG

IV

Supervisor – Extinto Lei 2975.2016

SMED

CC/FG

IV

Supervisor

SMJEL

CC/FG

IV

Supervisor – Extinto Lei 2975.2016

SMJEL

CC/FG

IV

Supervisor

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SGG

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SGG

CC/FG

V

Assessor Especial - I

PGM

CC/FG

V

Assessor Especial - I

PGM

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SEMSU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMA

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMA

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMAM

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMCT

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMCT

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMDE

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMDH

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMED

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMED

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMED

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMED

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMED

CC/FG

V

Assessor Pedagógico – Extinto

SMED

FG

V

Assessor Pedagógico – Extinto

SMED

FG

V

Assessor Pedagógico – Extinto

SMED

FG

V

Assessor Pedagógico – Extinto

SMED

FG

V

Assessor Pedagógico – Extinto

SMED

FG

V

Assessor Pedagógico – Extinto

SMED

FG

V

Assessor Especial - I

SMF

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMF

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMF

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMF

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMGPC

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMJEL

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMOV

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMOV

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMOV

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMOV

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMOV

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMOV

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMSMU

FG

V

Assessor Especial - I

SMSMU

FG

V

Assessor Especial - I

SMSMU

FG

V

Assessor Especial - I

SMSMU

FG

V

Assessor Especial - I

SMSMU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMSMU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMSMU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMSMU

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMTDS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMTDS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMTDS

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMPH

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMPH

CC/FG

V

Assessor Especial - I

SMPH

CC/FG

Obs.: Nível V – Assessor Especial –I está em extinção.

 

Estado do Rio Grande do Sul

Prefeitura Municipal de Alvorada

Secretaria Municipal de Governo

QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS

Nº de vagas Lei 2607/2013 alt. Lei 2857.2014

Cód.Cargo

CARGO

Nº DE

VAGAS

OCUP.

OBSERVAÇÕES

 

143

Administrador de Empresa

2

0

 

 

2

Agente Vigilância em Saúde

30

27

 

 

3

Agente Fiscalização de Transito e Transporte

30

23

 

 

4

Almoxarife

3

1

 

 

144

Analista Ambiental

4

0

 

 

 

Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

4

 

Criado pela Lei 2857/2014

 

2192

Analista de Sistemas

3

0

Criado pela Lei 2857/2014

 

5

Arquiteto

7

5

 

 

8

Assistente Social

41

37

 

 

 

Atendente de Acolhimento

30

 

 

EXTINTO

9

Atendente de Ambulatório

1

0

 

EXTINTO

145

Atuário

1

0

 

 

10

Auxiliar Administrativo

152

139

 

 

12

Auxiliar de Consultório Dentário

10

2

Cargo em Extinção

 

11

Auxiliar de Enfermagem

40

31

Cargo em extinção

 

13

Auxiliar de Laboratório

10

2

Cargo em extinção

 

14

Auxiliar de Topógrafo

6

1

Cargo em extinção

 

125

Bibliotecário

2

1

 

 

15

Biólogo

4

4

 

 

146

Calceteiro

10

2

 

 

16

Carpinteiro

15

3

 

 

17

Chapeador

2

1

Cargo em extinção

 

20

Contador

12

8

 

 

147

Contínuo

10

1

Cargo em extinção

 

22

Desenhista Projetista

8

4

Cargo em extinção

 

128

Economista

2

2

 

 

25

Eletricista

13

8

 

Em extinção

149

Eletricista de Veículos

2

2

Cargo em extinção

 

29

Enfermeiro

45

44

 

 

30

Engenheiro Civil

10

8

 

 

151

Engenheiro de Segurança do Trabalho

1

1

 

 

31

Engenheiro de Tráfego

1

0

 

 

150

Engenheiro Eletricista

1

1

 

 

32

Farmacêutico Bioquímico

12

11

 

 

153

Ferreiro

3

0

 

EXTINTO

33

Fiscal

70

35

 

 

154

Fiscal Ambiental

7

5

 

 

155

Fisioterapeuta

3

1

 

 

192

Fonoaudiólogo

5

3

 

 

193

Geólogo

1

1

 

 

190

Guarda Municipal

70

29

 

 

34

Instalador Hidráulico

5

3

 

 

156

Jornalista

1

0

 

 

35

Lavador de Veículos

2

1

Cargo em extinção

 

157

Lubrificador

2

0

 

 

36

Marceneiro

5

2

 

 

37

Mecânico

6

4

 

 

158

Mecânico de Maquinário Pesado

5

1

 

 

38

Médico Cardiologista

6

0

 

 

103

Médico Cirurgião Geral

1

0

 

 

194

Médico Cirurgião Vascular

2

0

 

 

39

Médico Clínico

21

19

 

 

159

Médico Endocrinologista

1

0

 

 

104

Médico Dermatologista

2

1

 

 

124

Médico do Trabalho

3

1

 

 

160

Médico Gastroenterologista

2

1

 

 

40

Médico Geral Comunitário

30

7

 

 

41

Médico Gineco Obstetra

10

9

 

 

161 / 127

Médico Ginecologista

7

1

 

 

42

Médico Infectologista

3

2

 

 

162

Médico Nefrologista

2

0

 

 

126

Médico Neurologista

2

0

 

 

163

Médico Oftalmologista

2

0

 

 

164

Médico Ortopedista/Traumatologista

2

0

 

 

165

Médico Otorrinolaringologista

2

1

 

 

43

Médico Pediatra

20

10

 

 

195

Médico Plantonista

5

0

 

 

166

Médico Pneumologista

2

0

 

 

167

Médico Proctologista

2

0

 

 

44

Médico Psiquiatra

24

9

 

 

168

Médico Radiologista

1

0

 

 

208

Médico Reumatologista

2

0

 

 

123

Médico Urologista

2

2

 

 

45

Médico Veterinário

3

2

 

 

 

Educador Social

60

43

renomeado Lei 2857/2014

 

48

Monitor

 

 

RENOMEADO P/EDUCADOR SOCIAL

 

209

Educador Social readaptado p/ aux. Ad.

 

1

 

 

 

Monitor Escolar

30

0

 

EXTINTO

49

Motorista

103

86

 

 

50

Nutricionista

10

6

 

 

51

Odontólogo

25

17

 

 

53

Operador de Maquinário Pesado

20

11

 

 

54

Operário

160

72

 

 

196

Orientador Educacional

36

30

 

 

55

Pedreiro

25

12

 

 

211

Pedreiro readaptado

 

1

 

 

171

Pintor

7

2

 

 

172

Pintor de Veículos

2

0

 

EXTINTO

56

Porteiro

1

0

 

EXTINTO

1 / 189

Procurador

11

10

 

 

131

Professor readaptado

 

4

 

 

59

Professor Anos Iniciais

1100

1013

 

 

60

Professor de Ciências

65

51

 

 

61

Professor de Arte e Educação

55

26

 

 

197

Professor de Educação Especial - Auditiva

15

2

 

 

191

Professor de Educação Especial - Mental

15

7

 

 

199

Professor de Educação Especial - Visual

15

0

 

 

62

Professor de Educação Física

85

58

 

 

63

Professor de Estudos Sociais

45

12

Cargo em extinção

 

64

Professor de Geografia

55

43

 

 

65

Professor de História

80

63

 

 

173

Professor de Língua Estrangeira - Espanhol

35

24

 

 

174

Professor de Língua Estrangeira - Francês

5

0

 

 

175

Professor de Língua Estrangeira - Inglês

30

22

 

 

67

Professor de Língua Portuguesa

120

72

 

 

68

Professor de Matemática

100

53

 

 

69

Professor de Matemática/Ciências

60

29

Cargo em extinção

 

58

Professor de Educação Infantil

70

19

renomeado Lei 2857/2014

 

70

Professor de Técnicas Comerciais

2

1

Cargo em extinção

 

176

Programador de Informática

2

1

 

 

71

Psicólogo

26

25

 

 

200

Químico

2

0

 

 

73

Secretário de Escola

70

56

 

 

77

Serralheiro

3

2

Cargo em extinção

 

78

Servente de Merendeira

155

52

Cargo em extinção

 

212

Serv. Merendeira readaptada

 

1

 

 

201

Sociólogo

3

0

 

 

79

Soldador

2

2

Cargo em extinção

 

202

Supervisor Educacional

36

22

 

 

180

Técnico Agronomo

1

0

 

 

203

Técnico Ambiental

1

0

 

 

84

Técnico Contábil

22

15

 

 

204

Técnico de Informática

30

0

 

 

181

Técnico em Administração

6

1

Cargo em extinção

 

 

Técnico em Edificações

5

 

Criado pela Lei 2857/2014

 

179

Técnico em Eletricidade e Eletrotécnica

2

 

renomeado Lei 2857/2014

 

85

Técnico em Enfermagem

65

52

Ampliação + 15 vagas Lei 2833.2014

 

82

Técnico em Saúde Bucal

10

6

renomeado Lei 2857/2014

 

 

Técnico em Eletromecânica

5

 

Criado pela Lei 2857/2014

 

 

Técnico em Mecânica Automotiva

3

 

Criado pela Lei 2857/2014

 

 

Técnico em Metalurgia

2

 

Criado pela Lei 2857/2014

 

182

Técnico em Radiologia

4

0

 

 

83

Técnico em Segurança do Trabalho

4

2

 

 

 

Tecnólogo em Gestão da Tecnologia da Informação

2

 

Criado pela Lei 2857/2014

 

86

Técnico Tributário

2

1

Cargo em extinção

1 nomeado mandato

87

Telefonista

4

5

Cargo em extinção judicial

 

183

Terapeuta Ocupacional

3

3

 

 

88

Topógrafo

6

3

 

 

89

Tratorista

10

1

Cargo em extinção

 

91

Vigia

112

80

Cargo em extinção

 

92 / 185

Vulcanizador

2

1

Cargo em extinção

 

Total de vagas

3886

2640

 

 

Cód.Cargo

 

 

 

 

 

93

Inativos

455

 

 

 

108

Pensionistas

87

 

 

 

Total

542

 

 

 

QUADRO GERAL DE CARGOS DE EMPREGO PÚBLICO - Vínculo 10

Cód.Cargo

CARGO

Nº DE

VAGAS

OCUP.

Lei

Secretaria

219

Agente Comunitário de Saúde – 40h

175

139

Lei 2385/2011

SMS - Saúde da família

2187

Auxiliar de Consultório Dentário EP – 40h

16

9

Lei 2387/2011

SMS - Saúde da família

2188

Cirurgião Dentista EP – 40h

16

7

Lei 2372/2011

SMS - Saúde da família

2189

Enfermeiro EP – 40h

32

3

Lei 2372/2011

SMS - Saúde da família

2190

Médico Geral Comunitário EP – 40h

32

1

Lei 2372/11 alt. Lei 2491/2012

SMS - Saúde da família

2191

Técnico em Enfermagem EP – 40h

64

33

Lei 2372/2011

SMS - Saúde da família

214

Técnico em Saúde Bucal EP – 40h

16

6

Lei 2372/2011 alter. pela Lei 2387/2011 - Fam.

SMS Saúde

2011

Enfermeiro Socorrista

7

4

Lei 2373/2011

Plantão

2002

Médico Socorrista

7

0

Lei 2373/2011

Plantão

2013

Motorista Socorrista

12

12

Lei 2373/2011

Plantão

2012

Técnico de Enfermagem Socorrista

7

6

Lei 2373/2011

Plantão

 

Assistente Social – 30h

14

 

Lei 2450/2012

STASC

 

Atendente Administrativo – 40h

8

 

Lei 2450/2012

STASC

 

Educador Físico – 30h

1

 

Lei 2450/2012

STASC

 

Nutricionista – 30h

5

 

Lei 2450/2012

STASC

 

Orientador Social – 40h

15

 

Lei 2450/2012

STASC

 

Pedagogo – 30h

3

 

Lei 2450/2012

STASC

 

Psicólogo – 30h

10

 

Lei 2450/2012

STASC

Total

440

220

 

 

 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:DFF77B50