ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.531/2022
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder subvenção social no valor de R$ 382.068,000 (trezentos e oitenta e dois mil e sessenta e oito reais) à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27.
Parágrafo Único: O valor da subvenção social disposto no caput será repassado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 31.839,00 (trinta e um mil oitocentos e trinta e nove reais) cada, a contar do mês de janeiro de 2023.
Artigo 2º - A autorização disposta no artigo anterior da presente Lei tem por objetivo desenvolver ações e serviços públicos de saúde na prestação de serviços médico-hospitalares, complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde, para a população do Município de Derrubadas-RS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde deste município, compreendendo o que segue:
Prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento, Plantão Clínico e Agendamento de consultas eletivas, e assim descritos:
Atendimento Médico e Hospitalar em caráter de urgência e emergência em pronto atendimento, durante 24 horas do dia nas seguintes especialidades: cirurgia geral, traumatologia, urologia, cirurgia vascular, cardiologia, cirurgia buco-maxilo-facial, otorrinolaringologia, psiquiatria, gastroenterologia, pediatria, ginecologia e obstetrícia, além de todos os exames necessários durante o atendimento de urgência.
Artigo 3º - O valor da subvenção social discriminado no artigo 1º contemplará a disponibilidade ao município de Derrubadas dos atendimentos de Plantão Clínico 24 (vinte e quatro) horas e demais serviços disponíveis naquela unidade de saúde.
Parágrafo Único: A entidade recebedora dos recursos deverá realizar prestações de contas referente ao recebimento da subvenção concedida com base na presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento, sob pena de devolução das quantias recebidas.
Artigo 4º - O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 13/12/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:DFFD51E6