ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DECRETO Nº 2.649 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 2.649 DE 10 DE AGOSTO DE 2026

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA.

 

NELTON CARLOS CONTE, Prefeito Municipal de Fagundes Varela, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e na forma da legislação, com a finalidade de implantação da Feira da Agricultura e Agroindústria Familiar, proporcionando aos produtores e feirantes locais um espaço adequado, estruturado e permanente para a exposição, comercialização e valorização de seus produtos, a área total constante no imóvel de 337,50 m², registrado sob a Matrícula nº 15.489, do Registro Geral do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Veranópolis, a seguir descrito:

“Uma casa de madeira, para fins residenciais, com a área de 48,00m², o n.º 137 da rua Aquiles de Resende, na cidade de Fagundes Varela, RS, e o respectivo terreno urbano com a denominação administrativa de lote nº 143, da quadra 016, com a área de 337,50m² (trezentos e trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) de terras, distando, do ângulo das confrontações norte e leste, 13,50 metros da rua Pe. Pedro Casara, com as seguintes confrontações: ao norte, por 27,00 metros, com terras de Pedro Santino Ghering; ao sul, por 27,00 metros, com terras da Prefeitura Municipal de Veranópolis, hoje do Município de Fagundes Varela, RS; ao leste, por 12,50 metros, com a rua Aquiles de Resende, e ao oeste, por 12,50 metros, com terras do Município de Fagundes Varela, RS”.

Proprietário: Alcenir Grandi (Protocolo R. 4/15.489 DOAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE)

Usufrutuários: JANDIR ANGELO DONDI E NILVA GEMA RECHE DONDI (Protocolo R. 4/15.489 DOAÇAÕ DA NUA PROPRIEDADE)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Fagundes Varela, 10 de agosto de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/08/2026. Edição 4391
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