ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.116, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 389.914,00 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatorze reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 389.914,00 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quatorze reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criada a rubrica no Orçamento do Município nos Projetos Atividade, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 12.02.08.244.0043.2010 – MANUTENÇÃO FOLHA PROTEÇÃO BÁSICA |
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3.1.90.04.00.00.00.00 – 0500.0000000 – Contr por Tempo Determinado............... |
R$ |
500,00 |
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3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000191 – Contr por Tempo Determinado............... |
R$ |
500,00 |
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03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.02.08.122.0013.2020 – MANUTENÇÃO FOLHA PROTEÇÃO ESPECIAL |
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3.1.90.04.00.00.00.00 – 0500.0000000 – Contrat por Tempo Determinado............ |
R$ |
198.914,00 |
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3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000304 – Contrat por Tempo Determinado............ |
R$ |
40.000,00 |
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3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000246 – Contrat por Tempo Determinado............ |
R$ |
40.000,00 |
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3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000192 – Contrat por Tempo Determinado............ |
R$ |
40.000,00 |
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3.1.90.04.00.00.00.00 – 0660.0000245 – Contrat por Tempo Determinado............ |
R$ |
70.000,00 |
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Total do Crédito Especial.............. |
R$ |
389.914,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS 12.02.08.243.0043. 2010 – MANUTENÇÃO FOLHA PROTEÇÃO BÁSICA |
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3.1.90.11.00.00.00.00 – 0500.0000000 – Vencim – Pessoal Civil........................... |
R$ |
500,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 – 0660.0000191 – Vencim – Pessoal Civil.............. |
R$ |
500,00 |
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03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 12.02.08.122.0013.2020 – MANUTENÇÃO FOLHA PROTEÇÃO ESPECIAL |
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3.1.90.11.00.00.00.00 – 0500.0000000 – Vencim – Pessoal Civil........................... |
R$ |
198.914,00 |
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12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0660.0000304 – Equip. e Material Permanente................. |
R$ |
40.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2190 – MANUTENÇÃO DO CREAS |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.0000246 – Mat, Bem ou Serv Distr. Grat................. |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 – 0660.0000246 – Passagens e Desp. De Locom................. |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000246 – Outros Serv 3 – P. Jurídica...................... |
R$ |
20.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2192 – MANUTENÇÃO DO SERV. ACOLHIM INST |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0660.0000192 – Material de Consumo............................. |
R$ |
15.000,00 |
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3.3.90.33.00.00.00.00 – 0660.0000192 – Passagens e Desp. De Locom................. |
R$ |
15.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000192 – Outros Serv 3 – P. Jurídica...................... |
R$ |
1.000,00 |
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3.3.90.40.00.00.00.00 – 0660.0000192 – Serv de Tecnol. Da Inform...................... |
R$ |
3.000,00 |
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3.3.90.92.00.00.00.00 – 0660.0000192 – Desp de Exercícios Anteriores................ |
R$ |
1.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 – 0660.0000192 – Equip. e Material Permanente................. |
R$ |
5.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2188 – REDE SOCIOASSISTENCIAL ESPECIAL |
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3.3.50.43.00.00.00.00 – 0660.0000245 – Subvenções Sociais............. |
R$ |
40.000,00 |
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12.03.08.244.0044.2190 – MANUTENÇÃO DO CREAS |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 0660.0000245 – Mat, Bem ou Serv Distr. Grat................. |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0660.0000245 – Outros Serv 3 – P. Física......................... |
R$ |
20.000,00 |
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Total da Redução................ |
R$ |
389.914,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de junho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:E0033A5C