ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2099/2018

Altera Lei Municipal nº 1516/2013 de 05 de Julho de 2013, que Autoriza os titulares dos cargos que menciona, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - ALei Municipal nº 1516/2013, de 05 de Julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

...

“Art. 1.° - Os servidores titulares dos cargos de SECRETÁRIO MUNICIPAL; DIRETORES; CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS; ENCARREGADO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE; COORDENADOR DE OFICINA; CHEFE DO SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; ELETRICISTA, TESOUREIRO e PEDREIRO, poderão, em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, se não houver motorista disponível e desde que devidamente habilitados, dirigir veículo de serviço ou de representação do Município.”(NR)

“§ 4° - Poderá o Prefeito autorizar, também em caráter excepcional, os servidores em Cargo de Comissão que necessitem exercer atividades externas por períodos determinados, em razão de situação especial ou extraordinária que exija a condução de veículo de propriedade do Município.”(NR)

...

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1516/2013 de 05 de Julho de 2013.

 

Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Outubro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E0072EAA