ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2410/2022, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01(UM) Professor e 01(UM) Auxiliar de Biblioteca para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao professor contratado, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de Julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, sendo que as condições de trabalho e os requisitos para provimento contam nas disposições do ANEXO I:
|
Quantidade |
Descrição |
Carga Horária Semanal |
Padrão |
Coeficiente |
|
01 |
Professor de Educação Física Séries Iniciais |
40 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
|
Art. 3º A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao Auxiliar de Biblioteca, que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela abaixo, cujas atribuições do cargo, as condições de trabalho e os requisitos para provimento constam nas disposições do ANEXO II:
|
Quantidade |
Nome do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
|
01 |
Auxiliar de Biblioteca |
40 |
R$ 1.357,98 |
Art. 4º - O prazo de contratação será até final do ano letivo para o Professor e para o Auxiliar de Biblioteca.
Art. 5º - As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato, inscrição no Regime Geral de Previdência.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 22 de Março de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Anexo I
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – SÉRIES INICIAIS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
PARA O ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS –
INSTRUÇÃO: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena para a disciplina respectiva ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislação vigente;
c) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
d) Idade Mínima: 18 anos
e) Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Professor de Educação Física.
Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Anexo II
B) AUXILIAR DE BIBLIOTECA – 40 HORAS SEMANAIS: com as seguintes atribuições:
Síntese dos Deveres: exercer atividades auxiliares de classificação e catalogação de manuscritos, livros, periódicos e outras publicações da biblioteca municipal e bibliotecas escolares.
Exemplos de Atribuições: classificar e catalogar documentos, manuscritos, livros, periódicos e outras publicações; atender aos leitores, prestando informações, consultando fichários, indicando estantes, localizando o material desejado, fazendo reservas ou empréstimos; controlar empréstimos e devoluções de obras para evitar perdas e manter a disponibilidade do acervo; organizar e manter organizadas as obras do acervo, dispondo-as segundo critérios de classificação e catalogação adotados na biblioteca; auxiliar no levantamento de dados estatísticos sobre a utilização de obras do acervo para identificar demandas por leitura; elaborar listagens relativas a livros, documentos, periódicos e outras publicações adquiridas pela biblioteca para divulgação do acervo junto aos usuários; auxiliar os professores nas visitas dos alunos a biblioteca;
- organizar sessão de leitura e contos aos alunos das escolas; manter organizado e em condições de uso o ambiente de trabalho; controlar e providenciar a manutenção das obras do acervo; executar outras atribuições afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Escolaridade: 2º Grau Completo
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:E011CA7A