ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4088 22 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispões sobre a reposição inflacionária aos agentes políticos (Reajuste Geral Anual).

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste geral anual (reposição inflacionária) no valor de 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento) aos atuais subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores – agentes políticos, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O índice de reajuste previsto no caput deste artigo tem por base o valor acumulado durante os últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

 

Revisão Geral Anual – Reposição inflacionária – Agentes Políticos

 

3,78%

 

Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei não implica em reajuste dos subsídios, mas somente na recomposição inflacionária do período.

 

Art. 3º A revisão geral anual disposta na presente Lei, deverá atender aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169, da Constituição Federal, e o art. 18, e seguintes, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos dos respectivos exercícios, suplementadas se necessário, adequando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

GUSTAVO SIMÕES LÍRIO 

Prefeito de Tupanciretã em Exercício


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:E019A012