ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE RECLUSÃO.

PORTARIA Nº 949/2026

 

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE RECLUSÃO.

 

Alencar Cecchin, Prefeito Municipal Em Exercício de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a informação sobre o recolhimento de servidor à unidade prisional de Nova Prata, situação que impossibilita o exercício regular das atribuições do cargo;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis;

RESOLVE:

Art.1º- Fica afastado do exercício do cargo o servidor EZEQUIEL PRIGOL, matrícula nº 267, ocupante do cargo de motorista, em razão de reclusão/prisão, a contar de 21 de maio de 2026, enquanto perdurar o impedimento legal para o exercício das funções.

Art. 2º- O afastamento ocorrerá sem percepção de remuneração, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 3º- O retorno às atividades ficará condicionado à cessação do motivo do afastamento e à devida apresentação de documentação comprobatória.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 28 de maio de 2026.

 

ALENCAR CECCHIN

Prefeito Municipal

Em Exercício

 

Efetuada a Publicação.

______/_____/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:E01C80A9