ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE RECLUSÃO.
PORTARIA Nº 949/2026
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE RECLUSÃO.
Alencar Cecchin, Prefeito Municipal Em Exercício de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a informação sobre o recolhimento de servidor à unidade prisional de Nova Prata, situação que impossibilita o exercício regular das atribuições do cargo;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis;
RESOLVE:
Art.1º- Fica afastado do exercício do cargo o servidor EZEQUIEL PRIGOL, matrícula nº 267, ocupante do cargo de motorista, em razão de reclusão/prisão, a contar de 21 de maio de 2026, enquanto perdurar o impedimento legal para o exercício das funções.
Art. 2º- O afastamento ocorrerá sem percepção de remuneração, nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 3º- O retorno às atividades ficará condicionado à cessação do motivo do afastamento e à devida apresentação de documentação comprobatória.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21 de maio de 2026.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 28 de maio de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal
Em Exercício
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:E01C80A9