ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.836/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montante de R$ 8.661,33 (oito mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) por meio de subvenção social, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA (HOSPITAL VIDA E SAÚDE), CNPJ nº 95.815.668/0002-84, visando criar e implementar estruturas de atendimento à população no tratamento de enfermidades decorrentes do COVID 19.
Parágrafo único – As ações previstas no caput compreendem a cobertura financeira para a estrutura física, necessária à constituição de 10 (dez) leitos de UTI destinados aos pacientes e usuários afetados pela pandemia, conforme plano de trabalho apresentado à AMUFRON.
Art. 2º Para a execução do previsto nesta Lei, o Município deverá firmar termo de transferência dos recursos, conforme modelo padrão da AMUFRON, com o estabelecimento hospitalar, entidade sem fins lucrativos de atenção à saúde, contendo a finalidade da operação, nos termos do plano de trabalho das obras e adequações realizadas.
Art. 3º Fica autorizado o repasse de valores a entidade hospitalar para a realização das obras e atividades necessárias à implantação e disponibilização dos leitos UTI COVID, com os procedimentos sendo acompanhados pela Central de Controle Interno do Município, tendo os valores rateados proporcionalmente à população de cada Município.
Art. 4º O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações específicas da Saúde.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2021.
Registre-se e Publique-se
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO
Termo de Transferência de Recurso Financeiro que firmam o Município de CÂNDIDO GODÓI, RS, CNPJ nº 87.612.842/0001-82, neste ato representado pelo Prefeito VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, CPF nº 484.681.690-72 e a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA (HOSPITAL VIDA E SAÚDE), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 95.815.668/0002-84 com endereço na Rua Santa Rosa, 980, centro, no município de Santa Rosa/RS, representada pelo seu presidente,...................................., inscrito no CPF sob nº........................., nos termos da Lei Municipal..............................
Constitui objeto do presente Termo a transferência, pelo município de CÂNDIDO GODÓI, RS do montante de R$ 8.661,33 (oito mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), por meio de subvenção social, a entidade a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA (HOSPITAL VIDA E SAÚDE), visando colaborar com o esforço regional para dotar o hospital dos meios adequados à estruturação da área física e de acomodações necessárias a Unidade de Tratamento Intensivo, no combate e enfrentamento da pandemia do coronavirus, conforme aprovado pela Lei Municipal nº......................, de .................................., com a criação de 10 leitos UTI Covid.
Os recursos para a execução do plano de trabalho anexo ao presente serão transferidos ao Hospital em parcela única, cujo montante foi estabelecido conforme a divisão definida pela Associação de Municípios da Fronteira Noroeste, no total geral de R$ 281.071,61 (duzentos e oitenta e um mil e setenta e um reais e sessenta e um centavos) para o conjunto dos Municípios e aprovado em assembleia geral da AMUFRON.
O Hospital deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 dias após a conclusão da estrutura de leitos adicionais de UTI, no total de dez, diretamente ao Município, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
A instalação de dez leitos de UTI está sendo executada em prédio de entidade filantrópica que deverá disponibilizar tais leitos para usuários do SUS quando do encerramento da pandemia.
Cândido Godói, RS,................ de .....................de 2021.
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Nome
Presidente do Hospital
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Nome
Prefeito
TESTEMUNHAS:
Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:E0295F89