ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO I DO ART. 4ª, ALTERA OS ARTIGOS 23 E 26, ALTERA O ANEXO I E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 886, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 1052 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Cria o parágrafo único do inciso I do art. 4ª, altera os artigos 23 e 26, altera o Anexo I e Anexo III da Lei Municipal nº886, de 17 de setembro de 2019.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 45 daLei OrgânicaMunicipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o parágrafo único do inciso I do art. 4ª da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019:
“Art. 4º A estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo é composta dos órgãos indicados nos incisos deste artigo, todos com subordinação ao Prefeito, conforme organograma geral que compõe o Anexo I desta Lei:
I - São órgãos de administração geral e assessoramento superior:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Procuradoria Jurídica;
Parágrafo único. A Unidade Central do Controle Interno – UCCI está vinculada ao Gabinete do Prefeito
(...)”.
Art. 2º Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019, de modo a criar o cargo de Agente de Controle Interno
Art. 23. O Quadro de Cargos do Serviço Geral é o a seguir descrito:
|
QUADRO DE CARGOS DO SERVIÇO GERAL |
||
|
Quantidade |
Categoria Funcional |
Padrão |
|
08 |
Agente Administrativo |
11 |
|
01 |
Agente de Controle Interno |
15 |
|
01 |
Arquiteto |
12 |
|
02 |
Assistente Social |
12 |
|
08 |
Auxiliar Administrativo |
02 |
|
05 |
Auxiliar de Creche |
01 |
|
01 |
Biólogo |
14 |
|
01 |
Bibliotecário |
09 |
|
01 |
Contador |
12 |
|
02 |
Engenheiro Agrônomo |
13 |
|
01 |
Engenheiro Civil |
12 |
|
01 |
Engenheiro Eletricista |
12 |
|
04 |
Fiscal |
07 |
|
01 |
Maestro da Banda Municipal |
08 |
|
02 |
Mecânico |
11 |
|
09 |
Merendeira |
01 |
|
30 |
Motorista |
05 |
|
10 |
Operário |
01 |
|
15 |
Operador de Máquinas |
05 |
|
05 |
Pedreiro |
06 |
|
01 |
Procurador Jurídico |
14 |
|
03 |
Psicopedagogo |
10 |
|
15 |
Servente |
01 |
|
04 |
Técnico Agrícola |
07 |
|
01 |
Técnico Florestal |
07 |
|
02 |
Técnico de Informática |
07 |
|
01 |
Veterinário |
12 |
|
12 |
Zelador |
01 |
§ 1º Os cargos do quadro definido neste artigo serão distribuídos e remanejados entre os órgãos da Administração Direta mediante decreto, vedado o desvio de função.
§ 2º Integra a presente lei o Anexo III, que especifica as atribuições, as condições de trabalho e dá outras informações acerca dos cargos efetivos de serviço geral
Art. 3º Altera art. 26 da Lei Municipal nº886, de 17 de setembro de 2019:
Art. 26. A tabela de padrões e valores dos cargos de provimento efetivo fica estabelecida conforme disposto abaixo:
|
PADRÃO |
VALOR |
|
1 |
R$ 1.100,00 |
|
2 |
R$ 1.140,00 |
|
3 |
R$ 1.228,01 |
|
4 |
R$ 1.250,00 |
|
5 |
R$ 1.328,01 |
|
6 |
R$ 1.447,91 |
|
7 |
R$ 1.520,30 |
|
8 |
R$ 1.596,32 |
|
9 |
R$ 1.676,14 |
|
10 |
R$ 1.726,41 |
|
11 |
R$ 1.940,33 |
|
12 |
R$ 1.998,54 |
|
13 |
R$ 2.098,47 |
|
13-A |
R$ 2.640,00 |
|
14 |
R$ 3.002,45 |
|
15 |
R$ 3.152,57 |
|
16 |
R$ 4.750,93 |
|
17 |
R$ 6.246,24 |
|
18 |
R$ 6.601,14 |
Art. 4º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
Art. 5º Inclui e descreve o cargo de agente de controle interno no Anexo III da Lei Municipal nº 886, de 17 de setembro de 2019.
ANEXO III
Cargo público: Agente de Controle Interno
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: assessorar gestores; apoiar o controle externo; atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes e órgãos de todas as entidades da administração direta e indireta.
Descrição Analítica: Prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo em assuntos relacionados à área. Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual. Verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;- Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; controlar a execução orçamentária; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; verificar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções; verificar a implementação das soluções indicadas; criar condições para atuação do controle externo; orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais; elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária de 20 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínimo de 18 anos.
b) Instrução: ensino superior completo em administração de empresas ou ciências contábeis ou direito ou ciências jurídicas e sociais.
c) Habilitação: registro profissional nos órgãos competentes
Vencimento: padrão 15
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Havendo repasse financeiro da União em momento anterior a publicação desta lei, a diferença de vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será paga de modo retroativo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL/RS, em 04 de abril de 2023.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se:
Publicação
Período: 30 (trinta) dias, a contar da data de 04/04/2023.
Local: Mural de exposições do átrio deste órgão.
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Demais Vereadores do Legislativo Municipal:
O Prefeito Municipal encaminha ao Poder Legislativo o presente projeto de Lei requerendo desde já a sua apreciação e discussão esperando a aprovação da Edilidade.
A criação do parágrafo único do inciso I do art. 4ª tem por fim definir que a Unidade Central do Controle Interno – UCCI está vinculada ao Gabinete do Prefeito. A alteração do Anexo I visa adequar a nomenclatura do órgão no organograma geral.
As modificações art. 23 e Anexo III versam sobre a criação do cargo de agente de controle interno, o qual deve ser provido por servidor com formação em ensino superior completo em administração de empresas ou ciências contábeis ou direito ou ciências jurídicas e sociais.
Com relação ao Controle Interno, o projeto foi elaborado com base na Resolução nº 936, de 13 de março de 2012, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que “Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal e dá outras providências”.
Importante expor que, o Município precisa realizar com urgência a alteração da Lei Municipal nº 886/2019 para a criar o cargo de agente de controle interno para então iniciar o processo de licitação para contratação do serviço de realização de concurso público para prover o cargo em questão.
De outra banda, o projeto também possui o objetivo de atualizar o vencimento dos agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias ao do salário mínimo nacional vigente (R$ 1.320). Desta maneira foi necessária a modificação da tabela do o art. 26 da Lei Municipal nº886/2019 adequando o padrão 13-A, de modo que os servidores destes cargos perceberão o valor de R$ 2.640,00.
Vale expor que, o art. 6º da proposição determina que havendo repasse financeiro da União em momento anterior a publicação desta lei para o pagamento dos agentes, a diferença de vencimento será paga de modo retroativo.
Assim, considerando a necessidade de realização de concurso público e o pagamento do vencimento atualizado dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias, solicita-se que ao projeto seja recebido, aceito e tramite de urgência, junto a essa Casa Legislativa e obtenha a merecida aprovação da Edilidade de Mariana Pimentel.
Cordiais saudações.
LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,
Prefeito Municipal de Mariana Pimentel.
Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:E02F8383