ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/2017. DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
DOA TRATOR SOBRE ESTEIRAS COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Erval Seco, inscrita no CNPJ Nº 91. 259.739.0001-78, um trator sobre esteiras marca FIAT ALLIS FD170 de propriedade do Poder Público Municipal.
Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Erval Seco aceita a doação comprometendo-se a realizar as reformas no equipamento para o desempenho de todas as atividades necessárias de um trator sobre esteiras.
Art. 3º - O Poder Público Municipal reserva-se o direito de ocupar até 350 Horas máquina anuais num período de 04 (quatro) anos a contar do encerramento do contrato nº 103/2017, celebrado com a Prefeitura Municipal.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal pagará o valor de R$ 165,00 (Cento e Sessenta e Cinco) reais à hora máquina até 31 de dezembro de 2017 o que corresponde um bônus de R$ 30,00 (Trinta Reais) à hora máquina estipulado pelo Pregão Presencial N° 21/2017 do Processo Nº 52/2017, que foi de R$ 195,00 a hora máquina.
Parágrafo 2º - À hora Máquina a cada início de ano será corrigida pelo IPCA- índice de Preço ao Consumidor Amplo com a finalidade da manutenção do equilíbrio financeiro da instituição.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de Agosto de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:E0407CF4