ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1749 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

LEI N.º 1749 DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Ficam desafetados da condição de bem de uso comum do povo e/ou especial, passando a integrar a categoria de bens dominicais, os seguintes imóveis de titularidade do Município de São Vendelino:

I – Lote 07 da Quadra A: um terreno urbano, constituído do Lote 07 da Quadra A, do LOTEAMENTO MORADA DA PIEDADE, sem benfeitorias, em quarteirão incompleto formado pela Rua Bom Princípio, Estrada da Piedade, Rua 1, Rua 2, Rua 3 e terras de Laurindo Griebler, tendo área superficial de 500,70m² (quinhentos metros quadrados e setenta decímetros quadrados), localizado na Quadra A, esquina da Rua 02 com a Rua 03, no município de São Vendelino – RS, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto de intersecção formado pelo alinhamento OESTE da Rua 03 com o alinhamento NORTE da Rua 02, segue em direção OESTE, numa extensão de 15,00m, confrontando-se ao SUL com a Rua 02, onde faz frente, até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção NORTE por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 33,38m, confrontando-se ao OESTE com o Lote 06, até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção LESTE, por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 15,00m, confrontando-se ao NORTE com o imóvel pertencente a Laurindo Griebler, até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção SUL por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 33,38m, confrontando-se ao LESTE com a Rua 03, fechando aí o perímetro no ponto do início da descrição com um ângulo interno de 90º00’00” (matrícula 19.171 do Registro de Imóveis de Feliz).

II – Lote 07 da Quadra B: um terreno urbano, constituído do Lote 07 da Quadra B, do LOTEAMENTO MORADA DA PIEDADE, sem benfeitorias, em quarteirão incompleto formado pela Rua 3, Rua 2, terras de Aloisio Griebeler e de Laurindo Griebler, tendo área superficial de 617,53m² (seiscentos e dezessete metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado na Quadra B, Rua 02 distante 90,00m da Rua 03, lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente, no município de São Vendelino – RS, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto de intersecção formado pela linha de divisa LESTE do Lote 06, com o alinhamento NORTE da Rua 02, segue em direção LESTE, numa extensão de 18,50m, confrontando-se ao SUL com a Rua 02, onde faz frente; até chegar ao próximo verte onde inflecte em direção NORTE por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 33,38m, confrontando-se ao LESTE com o Lote 08; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção OESTE, por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 18,50m, confrontando-se ao NORTE com o imóvel pertencente a Laurindo Griebler; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção SUL por um ângulo interno de 90º00’00”e segue numa extensão de 33,38m, confrontando-se ao OESTE com o Lote 06, fechando aí o perímetro no ponto do início da descrição com um ângulo interno de 90º00’00” (matrícula 19.178 do Registro de Imóveis de Feliz).

III – Lote 08 da Quadra B: um terreno urbano, constituído do Lote 08 da Quadra B, do LOTEAMENTO MORADA DA PIEDADE, sem benfeitorias, em quarteirão incompleto formado pela Rua 3, Rua 2, terras de Aloisio Griebeler e de Laurindo Griebler, tendo área superficial de 617,53m² (seiscentos e dezessete metros quadrados e cinquenta e três decímetros quadrados), localizado na Quadra B, Rua 02, distante 108,50m da Rua 03, lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente, no município de São Vendelino – RS, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto de intersecção formado pela linha de divisa LESTE do Lote 07, com o alinhamento NORTE da Rua 02, segue em direção LESTE, numa extensão de 18,50m, confrontando-se ao SUL com a Rua 02, onde faz frente; até chegar ao próximo verte onde inflecte em direção NORTE por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 33,38m, confrontando-se ao LESTE com a Área Verde; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção OESTE, por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 18,50m, confrontando-se ao NORTE com o imóvel pertencente a Laurindo Griebler; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção SUL por um ângulo interno de 90º00’00”e segue numa extensão de 33,38m, confrontando-se ao OESTE com o Lote 07, fechando aí o perímetro no ponto do início da descrição com um ângulo interno de 90º00’00” (matrícula 19.179 do Registro de Imóveis de Feliz).

IV – Lote 07 da Quadra C: um terreno urbano, constituído do Lote 07 da Quadra C, do LOTEAMENTO MORADA DA PIEDADE, sem benfeitorias, em quarteirão incompleto formado pela Rua 1, Rua 2, terras de Aloisio Griebeler e terras de Inês Klein Glaeser, tendo área superficial de 492,42m² (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), localizado na Quadra C, Rua 02, distante 90,00m da Rua 01, lado direito de quem olha o imóvel de frente no município de São Vendelino – RS, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto de intersecção formado pela linha de divisa LESTE do Lote 06 com o alinhamento SUL da Rua 02, segue em direção LESTE, numa extensão de 15,00m, confrontando-se ao NORTE com a Rua 02, onde faz frente, até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção SUL por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 32,79m, confrontando-se ao LESTE com o Lote 08, até chegar no próximo vértice onde inflete em direção OESTE, por um ângulo interno de 90º17’41” e segue numa extensão de 15,00m, confrontando-se ao SUL com o imóvel pertencente a Inês Klein Glaeser; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção NORTE por um ângulo interno de 89º42’19” e segue numa extensão de 32,86m, confrontando-se ao OESTE com o Lote 06, fechando aí o perímetro no ponto do início da descrição com um ângulo interno de 90º00’00” (matrícula 19.186 do Registro de Imóveis de Feliz).

V – Lote 08 da Quadra C: um terreno urbano, constituído do Lote 08 da Quadra C, do LOTEAMENTO MORADA DA PIEDADE, sem benfeitorias, em quarteirão incompleto formado pela Rua 1, Rua 2, terras de Aloisio Griebeler e terras de Inês Klein Glaeser, tendo área superficial de 491,22m² (quatrocentos e noventa e um metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados), localizado na Quadra C, Rua 02, distante 105,00m da Rua 01, lado direito de quem olha o imóvel de frente no município de São Vendelino – RS, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto de intersecção formado pela linha de divisa LESTE do Lote 07 com o alinhamento SUL da Rua 02, segue em direção LESTE, numa extensão de 15,00m, confrontando-se ao NORTE com a Rua 02, onde faz frente, até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção SUL por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 32,71m, confrontando-se ao LESTE com o Lote 09, até chegar no próximo vértice onde inflete em direção OESTE, por um ângulo interno de 90º17’41” e segue numa extensão de 15,00m, confrontando-se ao SUL com o imóvel pertencente a Inês Klein Glaeser; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção NORTE por um ângulo interno de 89º42’19” e segue numa extensão de 32,79m, confrontando-se ao OESTE com o Lote 07, fechando aí o perímetro no ponto do início da descrição com um ângulo interno de 90º00’00” (matrícula 19.187 do Registro de Imóveis de Feliz).

VI – Lote 09 da Quadra C: um terreno urbano, constituído do Lote 09 da Quadra C, do LOTEAMENTO MORADA DA PIEDADE, sem benfeitorias, em quarteirão incompleto formado pela Rua 1, Rua 2, terras de Aloisio Griebeler e terras de Inês Klein Glaeser, tendo área superficial de 490,02m² (quatrocentos e noventa metros quadrados e dois decímetros quadrados), localizado na Quadra C, Rua 02, distante 120,00m da Rua 01, lado direito de quem olha o imóvel de frente no município de São Vendelino – RS, com as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto de intersecção formado pela linha de divisa LESTE do Lote 08 com o alinhamento SUL da Rua 02, segue em direção LESTE, numa extensão de 15,00m, confrontando-se ao NORTE com a Rua 02, onde faz frente, até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção SUL por um ângulo interno de 90º00’00” e segue numa extensão de 32,63m, confrontando-se ao LESTE com a Área Institucional, até chegar no próximo vértice onde inflete em direção OESTE, por um ângulo interno de 90º17’41” e segue numa extensão de 15,00m, confrontando-se ao SUL com o imóvel pertencente a Inês Klein Glaeser; até chegar no próximo vértice onde inflecte em direção NORTE por um ângulo interno de 89º42’19” e segue numa extensão de 32,71m, confrontando-se ao OESTE com o Lote 08, fechando aí o perímetro no ponto do início da descrição com um ângulo interno de 90º00’00” (matrícula 19.188 do Registro de Imóveis de Feliz).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis descritos nos incisos I a VI do artigo anterior, mediante processo licitatório.

Art. 3º Passam a ser partes integrantes desta Lei as matrículas dos imóveis objetos da desafetação e alienação, bem como suas respectivas avaliações e o croqui das áreas.

Art. 4º As despesas relativas à lavratura de escrituras, registros imobiliários e demais encargos cartorários decorrentes da alienação correrão por conta do arrematante/adquirente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos dezenove dias do mês de agosto de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Responsável Pela Secretária Municipal da Administração

 


Publicado por:
Luiz Carlos Reis Alvarez
Código Identificador:E0491B1C