ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL4.655 04 DE FEVEREIRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICAS

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 URBANISMO

15.452 SERVIÇOS URBANOS

15.452.0064 LIMPEZA URBANA

2.010 MANUTENÇÃO DA COLETA E USINA DE TRATAMENTO DE LIXO

 

3.3.90.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

1.140.000,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

 

1.140.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 URBANISMO

15.452 SERVIÇOS URBANOS

15.452.0064 LIMPEZA URBANA

2.010 MANUTENÇÃO DA COLETA E USINA DE TRATAMENTO DE LIXO

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.140.000,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

 

1.140.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de fevereiro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:E0577008