ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL4.655 04 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
RUBRICAS
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
15 URBANISMO
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0064 LIMPEZA URBANA
2.010 MANUTENÇÃO DA COLETA E USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
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3.3.90.34.00 – OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
1.140.000,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
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1.140.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 2º - A abertura de crédito especial, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
15 URBANISMO
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0064 LIMPEZA URBANA
2.010 MANUTENÇÃO DA COLETA E USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.140.000,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos
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1.140.000,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 04 de fevereiro de 2025.
FABIEL CRISTOVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:E0577008