ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3925 DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal de Saúde.

Função: 0010 – Saúde.

Subfunção: 0301 – Atenção Básica.

Programa de Governo: 0338 – Rede de Atenção Básica a Saúde.

 

Projeto/Atividade: 6.044 – Atenção Básica.

3.4.4.9.0.52 – Equipamento e Material Permanente (06214293)…………………R$ 50.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial .................................................R$ 50.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. O Excesso de Arrecadação:

 

Conta de Repasse: 4172350011200000000 – Reduzido: 9931927 – Emenda Estadual para Investimento Atenção Básica Recurso: 06214293………………………………....R$ 50.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial .................................................R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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