ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE N°04/2026-REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES AGRICULTORES FAMILIARES DE PROTÁSIO ALVES, COM O OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DO 2° FESTIVAL DO CANUDINHO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Despacho
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, mais especificamente o disposto no art. Art. 31, inciso II, que prevê:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. “
Torna público a justificativa para a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, na contratação da Associação Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Protásio Alves/RS, que é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 2004. O auxílio financeiro será concedido para propiciar a realização 2º Festival do Canudinho do Município de Protásio Alves. O evento será realizado nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2026.
Tal justificativa, ora em comento, baseia-se no fato, assim também disciplinado pela Lei n.º 13.019/2014, no caso das modalidades de parcerias – Termo de Colaboração e de Fomento – de modo que a sociedade civil é selecionada por intermédio de um chamamento público pela administração.
Considerando, que a Associação Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Protásio Alves/RS é a ÚNICA organização da sociedade civil dentro do Município de Protásio Alves/RS, que congregue a prática de projetos de responsabilidade social e de desenvolvimento agrpecuário, com caráter e fundamentado na participação e socialização, valorização humana, promoção social e melhoria da qualidade de vida, que reunirá um público de aproximadamente 5000 pessoas, no decorrer dos três dias de evento dos vários municípios do Rio Grande do Sul.
Face o exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo contratação de Associação Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Protásio Alves/RS, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES
Aos 04 dias do mês de março de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:E05E905C