ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.803 DE 06 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2024.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 2.393,53 (dois mil trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Funcional Programática: 04.02.04.122.3001.2.004.31.90.92.00.00.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte: 2500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor a Incluir: R$ 2.393,53

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Em 6 de Junho de 2024.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal  

 


Publicado por:
Alessandra Soares Lemos
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