ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.° 3.204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI N.° 3.204, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Tuparendi - RS e assegura atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, na forma que especifica.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Tuparendi, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, em consonância com a legislação federal e estadual aplicável, com a finalidade de promover a dignidade, a inclusão social, a conscientização, o respeito e a melhoria da qualidade de vida das pessoas diagnosticadas com a síndrome.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia aquela que possua diagnóstico realizado por profissional médico legalmente habilitado, observados os protocolos clínicos e as normas reconhecidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:

I – promover a dignidade, o respeito, a autonomia e a inclusão social das pessoas diagnosticadas com fibromialgia;

II – promover a disseminação de informações sobre a fibromialgia, suas características, manifestações e impactos na qualidade de vida;

III – estimular ações de conscientização da sociedade acerca dos direitos das pessoas com fibromialgia;

IV – combater o preconceito, a discriminação, a desinformação e a invisibilidade social relacionados à fibromialgia;

V – incentivar práticas de acolhimento, respeito e atendimento humanizado às pessoas diagnosticadas com a síndrome;

VI – estimular a participação da comunidade e das organizações da sociedade civil nas ações de conscientização, proteção e inclusão das pessoas com fibromialgia;

VII – fomentar o acesso às políticas públicas municipais relacionadas à saúde, à assistência social, à educação, à inclusão e às demais áreas pertinentes;

VIII – estimular a articulação entre as políticas públicas municipais e a rede de proteção social, observadas as competências legais de cada órgão ou entidade;

IX – incentivar a capacitação e a disseminação de informações aos profissionais que atuam no atendimento ao público, especialmente nas áreas relacionadas à saúde e à assistência social.

 

CAPÍTULO II

DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

 

Art. 3º Fica assegurado às pessoas diagnosticadas com fibromialgia o atendimento prioritário nos serviços públicos municipais, sem prejuízo das prioridades estabelecidas pela legislação federal e estadual vigente.

 

§ 1º O atendimento prioritário previsto no caput será assegurado, especialmente:

I – nas repartições públicas municipais;

II – nas unidades e nos serviços públicos municipais de saúde;

III – nos serviços públicos municipais prestados diretamente ou mediante concessão ou permissão;

IV – nos demais locais de atendimento ao público sujeitos à competência legislativa ou administrativa do Município.

 

§ 2º Para o exercício do direito previsto neste artigo, a condição de pessoa com fibromialgia poderá ser comprovada mediante documento emitido por profissional de saúde legalmente habilitado, que ateste o diagnóstico.

 

§ 3º A comprovação da condição de pessoa com fibromialgia deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis relativos à saúde.

 

§ 4º É vedada a exigência de informações médicas além daquelas estritamente necessárias à comprovação da condição e ao exercício do direito previsto nesta Lei, sendo igualmente vedada a exigência de divulgação pública do diagnóstico detalhado, do Código Internacional de Doenças – CID ou de outras informações clínicas não indispensáveis.

 

§ 5º O atendimento prioritário previsto nesta Lei será assegurado sem prejuízo das demais prioridades previstas na legislação federal e estadual, observada, em caso de concorrência entre prioridades, a ordem e os critérios estabelecidos na legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover ações educativas, informativas e de conscientização sobre a fibromialgia, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e as competências legais do Município.

 

Parágrafo único. As ações de que trata o caput poderão compreender:

I – divulgação de informações sobre as características e os impactos da fibromialgia;

II – ações destinadas à prevenção do preconceito e da discriminação;

III – divulgação dos direitos das pessoas diagnosticadas com fibromialgia;

IV – incentivo a práticas de acolhimento, respeito e inclusão social;

V – orientação quanto à importância do diagnóstico e do acompanhamento adequado;

VI – realização de campanhas, palestras, atividades educativas e outras ações de conscientização;

VII – promoção de ações em parceria com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, organizações representativas e demais instituições interessadas, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º A execução das ações decorrentes desta Lei observará as competências constitucionais e legais dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo das dotações orçamentárias próprias eventualmente destinadas às ações previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A implementação das medidas previstas nesta Lei deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Julio Cesar Mattiazzi

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se:

 

Antônio Gervásio da Silva

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO


Publicado por:
Silvia Naiara de Souza Borba
Código Identificador:E0674A33