ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.311, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Amplia o número de vagas dentro do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, no cargo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO em mais 05 (cinco) vagas, constante no Inciso II do Artigo 32 da Lei Municipal nº1.504/2013 - Plano de Carreira do Magistério Municipal e alterações posteriores, totalizando o número de 24 (vinte e quatro) cargos de Especialista em Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 21 de fevereiro de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JOSÉ FLÁVIO CKLESS SOARES
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente Interino
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:E0783328