ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE BOSSOROCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOSSOROCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOSSOROCA
DECRETP N° 6.009/2024
PALÁCIO MUNICIPAL “JOÃO CÂNDIDO DUTRA”
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 6.009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bossoroca, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 4.331, de 06 de junho de 2018, Instrução Normativa RE N° 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e os requisitos da Lei n° 14.020/2012.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Bossoroca à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
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Data do Sorteio |
Tipo Prêmio |
Prêmio |
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Janeiro de2025 a dezembro de 2025. |
Valor em dinheiro |
R$600,00 |
Art. 2º - As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§1º - Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
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Responsável |
Tipo Responsável |
Local de retirada |
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Telefone |
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João Alberto Ourique do Nascimento |
Prefeito Municipal |
Prefeitura Municipal |
fazenda@bossoroca.rs.gov.br |
55 3356- 4000 |
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Rogerio Quevedo de Camargo |
Vice-Prefeito |
Prefeitura Municipal |
fazenda@bossoroca.rs.gov.br |
55 3356- 4000 |
§2º - A administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bossoroca, em 02 de dezembro de 2024.
JOSÉ MOACIR FABRÍCIO DUTRA,
Prefeito Municipal de Bossoroca.
Registre-se e Publique-se:
PATRÍCIA MARQUES,
Secretária da Administração.
Publicado por:
Iria Claudia Gonçalves
Código Identificador:E078F2D4