ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4439 DE 31 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS, visando a implantação dos serviços de assistência técnica e extensão rural e social, no município de Tupanciretã.

 

§ 1º O Termo de Cooperação autorizada no caput deste artigo estão previstos no Anexo - I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:E0861728