ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1759.2023
Inclui o inciso XIV no art.1º da Lei 1.631 de 02 de fevereiro de 2022.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal propõe o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso XIV no art. 1º da Lei 1.631 de 02 de fevereiro de 2022 que contará com a seguinte redação:
“XIV - Trator Agrícola sobre rodas 4x4, 0 km, motor turbo a diesel, alimentado com potência mínima de 85 cv, câmbio de no mínimo 8 marchas a frente e no mínimo 4 a ré, sistema hidráulico e vazão da bomba mínima de 20 litros por minuto, válvula de controle remoto, toldo de proteção contra capotagem, contrapesos dianteiros e traseiros, pneus dianteiros e traseiros novos com parachoque, luzes de advertência, estacionamento e faróis auxiliares e comando hidráulico, cor vermelho, tombado no patrimônio sob o número 7919.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em 27 de setembro de 2023.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:E08D1094