ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2129/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.982/2023 e dá outras providências.
IRSON MILANI, Prefeito Municipal de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o PL 014/2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.982/2023, a qual dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do município de Entre Rios do Sul, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - O Município poderá conceder, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela previstos, a empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços, agroindustriais e agroindústrias familiares, levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do Município.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO SUL, aos 06 dias do mês de Maio de 2026.
IRSON MILANI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laiane Bortolini
Código Identificador:E0945DAF